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sexta-feira, 17 de julho de 2015

ADSE, é necessário fazer mudanças...

A auditoria do Tribunal de Contas às contas da ADSE conclui que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo” - 3,5% - e que bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. 
A este propósito, não vi ninguém lembrar que o Presidente da República não promulgou em Março de 2014 o diploma que modificava o valor dos descontos a efectuar para a ADSE fixando-o em 3,5%. Os fundamentos da decisão presidencial foram os seguintes

(...) De acordo com o preâmbulo do diploma, a medida visa a autossustentabilidade dos sistemas em causa. Suscita, porém, sérias dúvidas que seja necessário aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido. Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de autossustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde. 
A Nota Informativa fornecida pelo Governo no âmbito do pedido de esclarecimento desta matéria revela que o valor de 3,5% proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE. Verifica-se até que, mesmo que o aumento pretendido fosse apenas de metade, ou seja, de 0,5 pontos percentuais, ainda assim haveria um saldo de gerência positivo não despiciendo. 
Sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas. (...) 
Neste contexto, o risco de insustentabilidade do sistema será tanto maior quanto mais desproporcionada for a contribuição em relação ao custo dos serviços prestados ou ao peso das contribuições nos salários e pensões, sobretudo num quadro de fortes reduções do rendimento disponível dos trabalhadores do Estado. 

Sendo a ADSE totalmente financiada pelos seus beneficiários, uma vez que o Estado deixou de comparticipar, não encontro justificação para que o Estado continue a administrar a ADSE. Não faz sentido, nem faz sentido que os beneficiários não se pronunciem sobre esta matéria, designadamente em relação à entidade que deve administrar o sistema. Se o Estado não quer ter encargos financeiros com a ADSE, então deve deixar de ter responsabilidades na sua administração. A que título se justifica manter esta situação? Só pode gerar conflitos. O modelo de governação da ADSE vai, mesmo, necessitar de ser alterado...

6 comentários:

Rui Fonseca disse...



Concordo, Estimada Margarida Corrêa de Aguiar.

Agora mesmo coloquei comentário no apontamento do APC sobre o mesmo assunto que tomo a liberdade de transcrever, em parte:

"...(também)durante muitos anos os superavits da segurança social (contribuições dos privados) serviram sistematicamente para reduzir não só os saldos negativos das contas mas também a dívida pública. Os fundos excedentes não só massajaram as contas públicas como voaram dos depósitos da segurança social (privados).

Enfatizo - privados - porque ao mesmo tempo os sucessivos governos não depositaram em nome da entidade patronal - o Estado - as contribuições que deveriam ter feito para a Caixa Geral de Aposentações. Pelo mesmo crime foi condenado a prisão há muitos anos atrás, como se fosse o único transgressor - um tal sr. Cebola -, na altura gerente da Oliva. ( )

Se a ADSE é agora autosuficiente por que razão se mantém na esfera da gestão do Estado?
A razão é simples: porque os governos (este, os anteriores e os que virão) não quererão nunca abrir mão de fundos que lhes permitirão safar parte dos défices do OE. Como neste caso de agora.

A mesma razão pela qual não fazem o que deveriam fazer: separar as contas da segurança social (privados) das contas da segurança social da função pública e dos não contributivos."

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Estimado Rui Fonseca
A transparência é um bem escasso. Enquanto não formos capazes de dar o passo da transparência estaremos sempre a prejudicar alguém, agora e no futuro. Na Segurança Social a falta de transparência é um dos obstáculos às mudanças que é preciso fazer.

Rui Fonseca disse...


Inteiramente de acordo.

JM Ferreira de Almeida disse...

Também subscrevo.

Tavares Moreira disse...

Cara Margarida,

Plenamente de acordo com a perspectiva de autonomização ou de desestatização da ADSE, agora que atingiu a fase, saudável, de auto-sustentação financeira...
Até porque, caso continue a ser gerida pelo omnipotente Estado e continue a gerar excedentes de exploração, ainda se corre o risco desses excedentes virem a ser (quase) totalmente investidos em dívida pública...o que não seria belo...

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Dr. Tavares Moreira
E para tal basta uma portaria!