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sábado, 7 de junho de 2014

Pensões, CES e CS...

Completamente de acordo com a medida e com a sua justificação. Vem agora o governo explicar que a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) não se aplicará a partir de 2015 aos privados “porque o problema da sustentabilidade é nos sistemas públicos”. Mas é certo que a CES tem estado a ser aplicada às pensões privadas. Mas nunca é tarde para corrigir uma decisão. 
Com efeito, as pensões privadas resultam de poupança acumulada ao longo da vida activa dos trabalhadores, realizada por entidades privadas para complementar a pensão pública. Não faz qualquer sentido invocar a contenção orçamental e a redução da despesa pública, como foi feito, para justificar a aplicação da actual CES sobre pensões privadas. 
E concordo com a medida de não aplicar a nova Contribuição de Sustentabilidade às pensões privadas sobretudo porque é preciso aumentar a poupança privada para a reforma atendendo à redução da pensão pública. Com efeito, os desiquílibrios financeiros dos sistemas públicos de pensões têm vindo a ser resolvidos com recurso crescente a medidas de natureza restritiva que têm tido como resultado a redução dos benefícios. Vai ser cada vez mais necessário transferir rendimento gerado na vida activa para a reforma através da acumulação de poupança. Ora esta necessidade não se compadece com um quadro fiscal e um sistema de segurança social instável, em que as regras do jogo são alteradas a meio do caminho. 
A permanente alteração das regras fiscais é perturbadora para a decisão de constituir planos complementares de reforma. A confiança e a previsibilidade são elementos fundamentais para decisões desta importância, tanto mais que a componente privada das pensões será cada vez mais necessária num quadro de problemas financeiros dos sistemas públicos de pensões.
Portugal compara, aliás, muito mal com os países da OCDE. Apenas 3,3% dos trabalhadores portugueses recebem pensões através do 2º Pilar e apenas 5,1% investem em PPR. Em 2012, as pensões privadas representaram apenas 1,8% do total de pensões pagas pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações. Números que mostram bem o "estado da arte".
Aguardemos pela aplicação da medida em 2015 e esperemos que outras medidas sejam tomadas para dinamizar a poupança para a reforma...

3 comentários:

opjj disse...

Caríssima Drª. Pode-se fazer as contas à maneira de cada um, mas uma coisa é certa, nenhum sistema será sustentável.E com a ajuda do TC mais depressa batemos na parede.Basta ver o aumento da venda de autmóveis Caros e as importações mudaram de agulha. Não foram os pobres que os compraram. Eu que não nutria simpatias por PPCoelho, acho que, fez mais coisas certas do que erradas.
Aguardemos o final do filme.
Cumps.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro opjj
Não sei se nenhum sistema não será sustentável. Há uma coisa que sei, os sistemas públicos de pensões têm desequilíbrios financeiros estruturais, precisam de ser repensados e as pessoas terão que poupar mais para a reforma, abdicando de mais consumo durante a vida activa. Esta mudança de paradigma tarda em ser assumida. Estamos muito centrados no curto prazo.

SLGS disse...

É verdade, estou de acordo e compreendo perfeitamente as justificações técnicas que excluem as pensões privadas dos impostos que em 2015 recairão (continuam a cair) sobre as públicas.
O que não entendo é por que razão continuam a existir pensões privadas que deviam ser públicas (caso do Banco de Portugal e outros...) e ainda, por casualidade, é nesses sistemas privados que estão os grandes "tubarões" que sempre ficam impunes.