ADSE, é necessário fazer mudanças...

A auditoria do Tribunal de Contas às contas da ADSE conclui que o aumento dos descontos para a ADSE foi “excessivo” - 3,5% - e que bastaria uma contribuição de 2,1% para que os custos com os cuidados de saúde prestados fossem integralmente financiados pelos beneficiários. 

A este propósito, não vi ninguém lembrar que o Presidente da República não promulgou em Março de 2014 o diploma que modificava o valor dos descontos a efectuar para a ADSE fixando-o em 3,5%. Os fundamentos da decisão presidencial foram os seguintes: 

(...) De acordo com o preâmbulo do diploma, a medida visa a autossustentabilidade dos sistemas em causa. Suscita, porém, sérias dúvidas que seja necessário aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido. Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a adequação estrita deste aumento ao objetivo de autossustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde. 
A Nota Informativa fornecida pelo Governo no âmbito do pedido de esclarecimento desta matéria revela que o valor de 3,5% proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE. Verifica-se até que, mesmo que o aumento pretendido fosse apenas de metade, ou seja, de 0,5 pontos percentuais, ainda assim haveria um saldo de gerência positivo não despiciendo. 
Sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas. (...) 

Neste contexto, o risco de insustentabilidade do sistema será tanto maior quanto mais desproporcionada for a contribuição em relação ao custo dos serviços prestados ou ao peso das contribuições nos salários e pensões, sobretudo num quadro de fortes reduções do rendimento disponível dos trabalhadores do Estado. 

Sendo a ADSE totalmente financiada pelos seus beneficiários, uma vez que o Estado deixou de comparticipar, não encontro justificação para que o Estado continue a administrar a ADSE. Não faz sentido, nem faz sentido que os beneficiários não se pronunciem sobre esta matéria, designadamente em relação à entidade que deve administrar o sistema. Se o Estado não quer ter encargos financeiros com a ADSE, então deve deixar de ter responsabilidades na sua administração. A que título se justifica manter esta situação? Só pode gerar conflitos. O modelo de governação da ADSE vai, mesmo, necessitar de ser alterado...