... Sobre o OE'2007

Ontem, terça-feira, Outubro 24, 2006, teve início o debate em redor do Orçamento do Estado para 2007 (OE’2007) em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República. Até Novembro 03, os Ministros serão ouvidos um a um, em sessões que decorrerão de manhã e à tarde. A abrir, como é da praxe, lá esteve o Ministro das Finanças a apresentar o “seu” Orçamento. E coube-me a mim, enquanto vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD para a área da economia, questionar o Ministro e, enfim, expor a opinião do Partido sobre este Orçamento.

Já anteriormente a este debate tinha sido eu a “dar a cara” pelo PSD na reacção ao OE’2007, pelo que a minha opinião era sobejamente conhecida. Tinha até, merecido, alguns reparos, quer aqui, na blogosfera, quer de alguns opinion makers que, do meu ponto de vista, andam mais ou menos embevecidos com o Executivo e aceitam quase cegamente tudo o que vem da área Governamental.

Alguns não são economistas e, portanto, têm mais dificuldade em perceber a argumentação de determinadas posições (como sucedeu a alguns comentadores que me criticaram na blogosfera, por exemplo); outros têm formação económica – mas não me parece que tal seja suficiente para me criticarem pelo facto de, tendo eu igualmente formação económica, não ter propriamente concordado com o seu ponto de vista sobre este Orçamento do Estado.

Mas nenhum deles chegou ao ponto – que creio pode ser apelidado como “grave” – do Ministro das Finanças que, para minha total surpresa (já que dele tinha outra imagem), resolveu, durante mais de 20 minutos, desferir sobre mim um ataque que extravasou claramente a esfera política, tendo-se centrado, essencialmente, na esfera pessoal. Colocando em causa a minha honorabilidade, a minha imagem quer enquanto economista, quer enquanto académico; acusando-me de não ter lido o OE’2007; utilizando linguagem pouco apropriada para qualquer membro do Governo, quanto mais para um Ministro de Estado e das Finanças (referir-se como “vocês aí” e “vocês aí no PSD” não me parece uma forma correcta, para não dizer outra coisa, de se dirigir a Deputados…); revelando uma irritação absolutamente fora do comum; e levando uma colecção com os artigos que habitualmente escrevo, de quinze em quinze dias no "Jornal de Negócios" e fazendo citações de passagens escritas por mim no passado, com o intuito óbvio de apanhar contradições que me colocassem, a mim e à minha imagem, em xeque (isto só significa, aliás, que o ataque já vinha premeditado – e pouco teria a ver com a intervenção que proferi).

Chegado a este ponto, cumpre-me referir que não notei, em qualquer uma das citações feitas pelo Ministro sobre os meus escritos, qualquer contradição com o que tenho vindo a afirmar sobre o OE’2007. Nem reparei – e estive muito atento, como compreenderão – que o Ministro tivesse colocado em causa qualquer número ou facto por mim apresentado.

Mas enfim, como tínhamos, infelizmente, entrado na esfera do ataque pessoal, o resultado foi que tive que intervir uma segunda vez e, procurando não descer ao nível do Ministro, defendi quer a minha honra, quer a da Bancada do PSD.

Para quem não viu o debate de ontem, no Canal Parlamento, o jornal “Público” faz hoje uma ampla – e do meu ponto de vista fidedigna – cobertura do debate ontem travado, pelo que me dispenso de comentar mais este lamentável episódio, que extravasou claramente a área política.

Aliás, já em Maio último tinha sido o alvo de um ataque semelhante por parte do Primeiro-Ministro, quando o questionei sobre a utilização do produto da venda de património como receita para reduzir o défice – do meu ponto de vista, uma receita extraordinária. Mas enfim, na altura fiquei a saber que, agora, nesta legislatura, as vendas de património do Estado são vistas como “medidas de boa gestão”… pelos mesmos que dantes, na oposição, as classificavam como "vendas ao desbarato" e "truques orçamentais" para compor o défice!...

O problema é que, se calhar, o estilo de argumentação de José Sócrates em debate – que não me parece minimamente apropriado para um Primeiro-Ministro – está a ser apreendido por outros membros do Governo. E, portanto, só merece respeito quem com eles concorda; os outros, não só não possuem qualquer credibilidade, como são pessoalmente ofendidos. Nada recomendável, creio eu…

Enfim, porque este texto já vai longo, deixarei para futuras ocasiões apreciação com uma argumentação mais detalhada sobre as características principais do OE’2007. Mas não poderia terminar sem referir, de forma explícita e para que não restem dúvidas a ninguém que

1. Não retiro uma vírgula ao argumentário que tenho apresentado sobre o OE’2007, nem sobre os comentários feitos ontem no Parlamento, diante do Ministro das Finanças, sobre este documento.

2. As opiniões que tenho expressado sobre o OE’2007 em nada contradizem os textos que sobre finanças públicas e a área orçamental tenho publicado até aqui.

3. O OE’2007 tem um traço fundamental: a incapacidade do Governo de controlar e reformar a despesa pública. É verdade que a despesa pública, a despesa corrente e a despesa corrente primária (isto é, descontando os juros da dívida pública) no PIB descem de 46.3% para 45.4%, de 42.7% para 42% e de 39.8% para 39%, respectivamente – e que isso é positivo. Simplesmente, este critério, que continua válido (e nunca afirmei o contrário!), deve ser SEMPRE complementado com a evolução das rubricas em questão de um ano para o outro. Ora, a verdade é que qualquer uma destas rubricas da despesa vai, de 2006 para 2007,

- Aumentar em valores absolutos;

- Aumentar em termos nominais e reais (isto é, descontando a inflação)

- Aumentar mais do que se estima ter aumentado em 2006 – o que é pior.

Portanto, ao aumentar a despesa pública em 2007 mais do que aumentou em 2006, creio que não será difícil concordar que, para além de ser transmitido aos agentes um sinal de laxismo (que é claramente errado), se existiu um esforço de contenção da despesa, então esse esforço resultou num falhanço - que só não é maior porque o Governo corta onde é mais fácil cortar (no investimento público, que depois de cair cerca de 10% em 2006, torna a cair em 2007, agora 3%), e não onde devia cortar: nas despesas correntes, onde o "monstro" precisa realmente de ser controlado... e não o é!

E é por isso que considero o OE’2007 como uma desilusão – até por toda a propaganda feita pelo Governo à volta do documento antes de ele ser conhecido: que a descida da despesa ia ser inédita, íamos estar em presença de algo nunca visto, etc. Afinal…

Ah, e por falar em reputação, académicos, gestores e economistas como João César das Neves, António Carrapatoso, Eduardo Catroga ou Manuela Ferreira Leite, entre outros, corroboram, totalmente ou em parte, a minha opinião. Claro que, de acordo com os critérios do Ministro das Finanças, também eles estarão, certamente, a colocar a sua reputação em risco, devido às suas afirmações/análises… mais palavras para quê?!...