O anúncio do Presidente da Região Autónoma dos Açores de compensar os seus funcionários públicos pelos cortes salariais de 5% aprovados no Orçamento de Estado de 2011 é uma medida discriminatória, que revela uma quebra dos princípios da equidade e da solidariedade. A decisão constitui um problema político. A questão jurídica está, em meu entender, em segundo plano, e consequentemente, o problema da inconstitucionalidade não é a questão central. Estamos perante uma decisão que deve ser avaliada, antes de quaisquer outras considerações, no plano ético - político.É preciso não esquecer que os custos da insularidade dos Açores e da Madeira já hoje são objecto de compensações por parte dos contribuintes e consumidores do Continente, em resultado, justamente, da concretização daqueles princípios, protegidos pela lei, seja através da diferenciação fiscal, seja através da subsidiação dos custos da energia eléctrica ou da redução das tarifas de transportes aéreos, apenas para dar alguns exemplos, não esquecendo as transferências do Orçamento de Estado para os Açores e para a Madeira financiadas pelos contribuintes do Continente. Segundo ouvi, os 3.000 funcionários públicos dos Açores auferem, em média, 2,5 vezes mais que o salário médio nacional.
Portanto, num momento de grave crise, em que se exigem sacrifícios aos portugueses, é fundamental manter o País unido em torno do princípio da solidariedade. A medida não é, portanto, aceitável, e merece uma forte sanção política.
11 comentários:
Tomo a liberdade de corrigir a ilustre autora deste post.
1º- O Orçamento de Estado da República Portuguesa não é o Orçamento de Estado do Continente;
2º - Não há qualquer inconstitucionalidade. Nem sequer é preciso pertencer ao Sindicatos dos Constitucionalistas Portugueses (uma seita fechada esotérica como é a Maçonaria) para se constatar que o Governo dos Açores pode muito bem legislar nesse sentido, aliás como já fez e faz o Governo da República em relação aos funcionários da administração do Estado e magistrados com subsídios de fixação e contrapartidas em «géneros» (passagens aéreas, habitações, p. ex.).
Pede-se mais rigor e respeito pelos Açores.
Com os melhores cumprimentos,
Caro DR.PARDAL
Agradeço a precisão relativa ao OE. Quanto à inconstitucionalidade não me pronuncio pois não estou habilitada a avaliar a componente jurídica.
O problema, tal como o refere no final do primeiro parágrafo, cara Drª. Margarida, está a meu ver, essencialmente na falta de ética na política.
A insularidade, não deveria apresentar custos, nem necessitar de compensações, se a ética imperasse na política e a distribuição da riqueza, observasse os princípios da equidade. Mas todos sabemos que em matéria de fiscalidade, não existe em Portugal (continente e ilhas) um critério de rigor nem de transparência, o que leva a que muitos (os que podem), tentem fugir-lhe.
Mas, não vale a pena preocupar-nos porque o Dr. Marques Mendes, já apresentou ontem a ideia maravilhosa que irá recolocar tudo nos eixos "cortam-se os valores dos fundos a enviar para os Açores, na mesma razão dos valores das compensações" ... et voilá!!!
Fêz-me lembrar os ciganos que vendem na feira do relógio... ai Lééééloooo!!!
Cara Margarida,
Diz que "os custos da insularidade dos Açores e da Madeira já hoje são objecto de compensações por parte dos contribuintes e consumidores do Continente" e dá exemplos. Tem inteira razão no que diz, mas também sabe, penso eu, que nem dessa forma o custo de vida de quem vive nos Açores é o mesmo dos que vivem no Continente. Só para falar nos exemplos que deu: o tarifário eléctrico aqui (Açores) é mais elevado do que aí; embora a taxa de IVA seja menor que no continente, mesmo assim os produtos continuam a chegar ao consumidor a um preço mais elevado do que aí. Quanto ao transporte aéreo: mesmo com a subsidiação das viagens, um açoreano que PRECISE de se deslocar ao continente paga, no mínimo, 270 euros e, em muitas ilhas, nem sequer há avião diariamente. Vocês, se, no mesmo avião, forem a Paris ou Londres (as distâncias devem ser idêticas às que nos ligam aí), arranjam de certeza melhores tarifas, e podem escolher o dia exacto em que viajam.
Não sou, de todo, simpatizante de Carlos César, mas não consigo ser tão radical a condená-lo nesta sua decisão.
Agora quanto aos motivos que o levaram a tomá-la... Se calhar estamos as duas de acordo!
(Nota: Também não sou abrangida pela medida, se é isso que alguns que me lêem estão a pensar!)
"os Açorianos não andam de Metro, mas contribuem com os seus impostos para pagar 40 Milhões de euros para os Metros de Lisboa e Porto”;
“Os Açorianos não andam de comboio, mas contribuem com os seus impostos para pagar 89 Milhões de euros para os continentais andarem de comboio”;
“Os Açorianos não andam na Carris nem na STCP, mas contribuem com os seus impostos para pagar 74 Milhões de euros para quem usufrui destes transportes públicos nas cidades de Lisboa e Porto”,
“Os Açorianos não utilizam as SCUT’s, mas também as pagam” e os Açorianos também não irão beneficiar do TGV, mas também o vao pagar”.
os Açorianos suportam os custos das indemnizações compensatórios devidas para efeitos de serviço público de transporte aéreo inter-ilhas, por exemplo, ao contrário do que sucede na Madeira onde o serviço público entre Funchal e Porto Santo é suportado pelo Estado e, nos próximos três anos, vai custar cerca de seis Milhões de euros aos contribuintes nacionais”.
E “nos Açores, são os Açorianos que suportam na íntegra os custos de funcionamento do Serviço Regional de Saúde e o sistema público de ensino. Ou seja, estes serviços, para não enumerar outros, não custam um cêntimo aos contribuintes do Continente”.
Caro(a) casalajes, se cada um de nós, pagasse somente aquilo que utiliza... Portugal não existiria.
Não é por aí...
Aquilo que pode estar em causa, e está em minha opinião, é a necessidade da construção de certas infraestructuras, a sua oportunidade e sobretudo se o investimento se compensa em utilidade.
De resto, e seguindo a sua linha de pensamento, quem vive no alentejo, nas beiras interiores, em certos locais do litoral, estará em desvantágem, relativamente a infraestructuras, àqueles que vivem nas cidades, capitais de districto, ou do país. Do mesmo modo, o solteirão que mora num 1º andar de um prédio, paga o mesmo valor de condomínio que aquele que habita o 4º andar e que tem um agregado familiar constituído por 6 pessoas que utilizam diáriamente o elevador, várias vezes por dia. Por isto é que existem sociedades organizadas e solidárias que, quando deixam de o ser, surgem os problemas a que estamos a assistir.
Caro Bartolomeu
É evidente que as Regiões devem ter um tratamento diferenciado porque os custos da insularidade são uma realidade e aos açorianos é-lhes devida solidariedade nacional. Mas também sabemos que os princípios da equidade e da solidariedade não são perfeitos e que as permanentes lutas políticas não permitem a racionalidade necessária para uma equilibrada repartição dos esforços. E, depois, é como se vê...
Cara Ana
Não tenho dúvidas que há méritos na administração de Carlos César e da sua equipa no desenvolvimento dos Açores, assim como reconheço o trabalho dos açorianos que tive em diversas ocasiões a oportunidade de apreciar de muito perto. Confesso que gosto muito dos Açores, uma pérola da natureza que os açorianos têm sabido preservar e dar a conhecer ao mundo.
Esta apreciação não me inibe, no entanto, de entender que a medida quebra os princípios da equidade e da solidariedade. Não é uma questão de radicalismo é uma constatação.
Não concordo com as medidas de austeridade, desde o aumento dos impostos, passando pela redução dos apoios sociais, até aos cortes das remunerações do trabalho. Tivesse havido sensibilidade social e não teríamos chegado a este ponto.
Cara Margarida
Das duas, uma: ou nós as duas não entendemos "equidade" da mesma forma ou, o que me parece mais provável, a Margarida não conhece os termos em que Carlos César se propõe compensar os ditos funcionários.
Contrariamente ao que deixa entender no seu "post", as medidas compensatórias nos Açores não são para todos os funcionários públicos, mas sim exclusivamente para aqueles cujo salário bruto é entre 1500 e 2000 euros.
Atendendo a que o custo de vida em Portugal é "x", o Governo da República decidiu não reduzir os salários a quem ganhe até 1500 euros mensais.
O que o Governo Regional dos Açores disse foi: o custo de vida na Região Açores não é "x", mas sim "x+y". Então, vamos cortar os salários, não a partir de 1500 euros, mas sim a partir de (1500 + 500) euros.
Será que o tal "y" é igual a 500 euros? Não sei! Mas acho, isso sim, que a equidade e a solidariedade estão assim melhor assegurados.
Cara Ana
Penso que posso concluir que temos entendimentos diferentes sobre equidade e solidariedade.
ANTES MORRER LIVRES QUE VIVER EM PAZ SUJEITOS
A divisa Antes morrer livres que em paz sujeitos é retirada de uma carta escrita a 13 de Fevereiro de 1582 por Ciprião de Figueiredo, então corregedor dos Açores e grande apoiante de D. António I, Prior do Crato, ao rei Filipe II de Castela recusando-lhe a sujeição da ilha Terceira em troca de mercês várias. Em resposta à proposta de Filipe II, Ciprião de Figueiredo diz: "... As couzas que padecem os moradores desse afligido reyno, bastarão para vos desenganar que os que estão fora desse pezado jugo, quererião antes morrer livres, que em paz sujeitos. Nem eu darei aos moradores desta ilha outro conselho ... porque um morrer bem é viver perpetuamente ...
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