O governo aprovou recentemente a criação dos planos de poupança reforma (PPR) públicos. Aguarda-se a publicação da respectiva legislação. Estes PPR públicos, também designados de Certificados de Reforma, irão ser comercializados pelo Estado e vêm juntar-se aos conhecidos planos de poupança reforma (PPR) geridos pelo sistema financeiro.Creio que ninguém terá dúvidas que será cada vez mais necessário consciencializar as pessoas que devem poupar para a reforma e criar incentivos ao aumento deste tipo de poupança, tendo em conta que o sistema público de segurança social totalmente assente no regime de repartição tem vindo a ser submetido a medidas que visam “injectar” sustentabilidade, seja por via de redução das pensões a pagar seja por via do aumento da idade da reforma. É uma inevitabilidade que, perante o envelhecimento da população, será cada vez mais difícil assegurar em cada momento que as contribuições dos activos são suficientes para pagar as pensões dos reformados. Esta realidade conduziu o governo a aprovar em 2006 um conjunto de medidas que determinaram novos cortes nas pensões, aumentos na idade da reforma e maior esforço contributivo. Ou seja, mudaram as regras mas o modelo de financiamento manteve-se inalterado. Para já, salvou-se o doente com mais um balão de oxigénio e depois logo se verá que outras doses serão necessárias tomar para aguentar o sistema…
Agora o governo decidiu criar PPR públicos e atribuir aos trabalhadores que decidam descontar adicionalmente - para além da taxa obrigatória de 11% para a seguirança social - entre 2% e 4% ou 6% para quem tiver mais de 50 anos um benefício fiscal que consiste na dedução no IRS de 350€.
As decisões políticas de incentivar a poupança para a reforma são necessárias e desejáveis. O que me levanta sérias dúvidas é saber qual é vantagem de introduzir no mercado PPR geridos pelo Estado, sabendo-se que os PPR estão num sector em que a concorrência é muito alargada e onde, portanto, não há falhas de mercado!?
Tentemos, pois, encontrar uma luz que nos ilumine sobre as motivações desta decisão.
Será que o Estado gere melhor que os privados? Será que por ser o Estado a gestão é mais segura ou mais prudente? A resposta é não. Sabemos que a gestão pública não está associada a um menor risco. A gestão dos PPR pelo sistema financeiro está sujeita a regulação muito apertada, além de que o perfil mais ou menos conservador depende da política de investimentos seguida (em mais ou menos obrigações, em mais ou menos acções) e não da natureza da entidade!
Interessante é também constatar que a criação dos PPR públicos não se coaduna com o facto de uma parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social ser gerida, por decisão do governo, por entidades privadas contratadas pelo Estado para o efeito. Ou seja, os PPR públicos seriam entregues à gestão privada. Sendo públicos não deixariam de ser geridos por privados, os mesmo que gerem os actuais PPR !
Por outro lado, sempre se perguntará como é que o Estado que estabelece a regulação dos PPR do sistema financeiro é o mesmo que quer gerir PPR sem se sujeitar à regulação que ele próprio impõe, e bem, ao mercado!
E ficam ainda outras dúvidas: porquê criar um benefício fiscal concedido apenas para os PPR públicos? Porquê impedir que os trabalhadores façam livremente as suas escolhas no mercado? Porquê penalizá-los, perdendo o acesso ao benefício fiscal dos PPR públicos, se a sua decisão fosse pela entrega da poupança para a reforma a uma entidade privada? Porque é que para terem acesso ao benefício fiscal têm que confiar no Estado?
E porque é que os PPR públicos se destinam apenas aos trabalhadores que fazem descontos para a segurança social? E os outros trabalhadores? Não estaremos perante um tratamento fiscal discriminatório?
Não estando em causa um serviço público essencial e existindo concorrência alargada no mercado de PPR não vejo razão para que os contribuintes tenham que passar a financiar com os seus impostos os benefícios fiscais de poupanças complementares de reforma geridas pelo Estado.
Mais Estado não, muito obrigada!
5 comentários:
Porque se os PPR forem geridos pelo estado, sempre pode haver uma medida de excepção, numa altura qualquer, em que seja necessário pagar um aeroporto ou um TGV e lá vão os PPR integrar o regime geral, como aconteceu com o fundo de pensões da CGD, por exemplo.
De qualquer forma, cara Margarida, ainda não vi ninguém com a proposta certa nesta coisa das pensões. Só vi más soluções.
Margarida, fiz exactamente as mesmas perguntas quando ouvi o anúncio, não percebo porque é que andam sempre a ameaçar as vantagens dos outros PPR, um ano há benefício fiscal, no outro não há e agora lançam um produto concorrente com o mesmo chamariz.. Porque é que havemos de confiar mais neste? Porque é que o Estado se meteu? Além disso, acaba de dar uma machadada nos certificados de aforro, ao que parece podem mudar as condições por Portaria. Não é portanto um contrato, é um acto unilateral de governo a que se sujeitam os que compraram o produto ao Estado. E estas novidades, como é que vão ser? Qual o motivo para confiar mais neste produto do que noutro qualquer que o mercado oferece? Não me parece que haja.
Cara Margarida
Mais um tema do maior interesse, tema este que para lá de evidenciar uma política de segurança social, toda ela enviezada, leva a que cada vez menos se perceba para onde vamos com estes senhores, dado que as decisões que tomam,ora são castanhas, ora vermelhuscas e de tal maneira que a maioria das vezes, até paracem ser de " nada".!
Levanto apenas duas dúvidas. Duas questões. A primeira, é que ao fim e ao cabo, não entendo porque é que este simpático governo não integrou totalmente neste novo esquema financeiro, o sector privado, sabendo-se como é fatal, que a segurança social, desprovida de meios e incompetente para a efectivar, vai entregar a gestão deste novo " aranhiço" ao sector privado e de tal forma que ainda vamos todos(?) ter de liquidar mais um x por esta acção, que decorre de um estragema que assim, nada tem de filantrópico. O segundo aspecto que me alerta muito desagradavelmente para este imbróglio, é o facto do governo demostrar à saciedade que não cumpre as leis do mercado, fugindo descaradamente à " maldita concorrência" a que as economias ocidentais estão sujeitas. Valha-nos Deus que isto não vai bem e por estas e por outras, não vejo por que bulas é que o primeiro-ministro vem anunciar que o investimento vai deslumbrar gregos e troianos ao longo de 2008 !!!
A comprovar a desorientação destes senhores e a sua falta de respeito pelo cidadão comum, veja-se a impertinente e malfadada resolução, de agora, em reformular a política dos certificados de aforro, sem terem o mínimo respeito por aqueles que ainda se encontram no final do ciclo que vai acabar.
Repito, é assim que querem criar um clima favorável ao "desemtupimento" da economia?
Caro Tonibler
Concordo que não há soluções óptimas relativamente ao modelo de financiamento das pensões. Mas uma coisa é certa, manda a prudência que os ovos "não se coloquem todos na mesma cesta". Foi exactamente o que este governo não fez quando em 2006 decidiu por não introduzir uma componente de capitalização no financiamento do sistema público de pensões.
Cara Suzana
Cá estamos de novo com novidades que não fazem sentido, ainda por cima numa área muitíssimo sensível.
O Estado quer gerir PPR, quer fazer o que o mercado financeiro faz - bem, em concorrência sem falhas de mercado, com supervisão apertada - concedendo a quem lhe entregar as suas poupanças uma dedução fiscal em IRS, exclusiva para PPR públicos. Uma decisão que contribui para a ideia errada de um Estado paternalista e para confundir as pessoas.
Caro antoniodasiscas
Pois tem muita razão nas duas questões que coloca. Desconfio que a resposta terá contornos ideológicos e populistas. Não encontro qualquer racional que justifique a existência de PPR públicos, nem reconheço ao Estado quaisquer dons milagreiros! Um caminho, a meu ver, perigoso.
Não penso que o mercado dos PPR seja suficientemente concorrencial: os bancos / seguradoras estão agora a colher os frutos dessa ausência de dinamismo, não souberam sensibilizar os clientes a necessidade de investir em produtos sem garantia de rendimento anual, os únicos a poderem ter uma rentabilidade satisfatória a longo prazo, preferindo aproveitar a venda fácil do benefício fiscal e da taxa garantida. A entrada do Estado no mercado talvez permitira uma tomada de consciência dos Portugueses sobre a necessidade de poupar de forma mais dinâmica para salvaguardar as suas reformas.
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