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quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

O argumento político da austeridade...

De entre as muitas medidas de austeridade que foram tomadas encontra-se a perda do direito ao complemento de reforma dos reformados das empresas públicas que tenham três ou mais anos consecutivos de prejuízos.
Entendeu o governo que as empresas públicas com mais de três anos de prejuízos deixassem de pagar aos seus reformados os complementos de reforma que não tivessem sido integralmente financiados por contribuições dos trabalhadores.
Ficou previsto, julgo que no OE de 2014, que o pagamento dos complementos de reforma seria retomado se as empresas mantivessem lucros durante três anos.
Ou seja, ficou estabelecido um regime que fazia depender a pensão da situação económica da empresa: com lucro, tudo bem, com prejuízo, tudo mal. Situação económica dependente, por sua vez, das políticas dos governos prosseguidas para os transportes públicos.
Muitos destes complementos de reforma tinham sido atribuídos como indemnização por rescisão do contrato de trabalho no âmbito de processos de reestruturação das empresas, designadamente, empresas de transportes. Foi assim que muitos trabalhadores aderiram a programas de antecipação da idade normal de reforma, programas estes que permitiram às empresas reduzirem os seus custos operacionais e melhorarem a sua situação económica.
Em lugar de a indemnização ter sido paga de uma só vez com o acordo de rescisão do contrato de trabalho, as empresas optaram por pagá-la e os trabalhadores aceitaram recebê-la ao longo da reforma através de um complemento de reforma da pensão pública.
A implementação da medida conduziu a cortes de 30% e em alguns casos, então noticiados, ascenderam a metade da pensão auferida.
O mesmo Estado que decidiu que as empresas públicas tinham que encolher os seus custos operacionais reduzindo para o efeito os custos salariais foi (e é) o mesmo Estado que penalizou os trabalhadores que aceitaram fazer parte da solução.
Leio que o governo vai incluir no OE de 2016 a eliminação da medida. É uma medida justa. Não propriamente pelo argumento político da austeridade, mas porque o Estado se deve comportar como uma pessoa de bem.

3 comentários:

Carlos Sério disse...

Concordo e felicito a MCA pela clareza e oportunidade do texto.

Alberto Sampaio disse...

Assim sendo, justíssima. O "Estado se deve comportar [sempre e obrigatoriamente] como uma pessoa de bem."

Alberto Sampaio disse...

Acrescento que o governo desta vez saiba qual o impacto desta medida e outras similares nas contas.