O que é a "condição de recursos"...

Desde de que foi conhecida a medida do governo de cortar nas pensões de sobrevivência, tenho reparado que tem sido utilizada em abundância, quer por políticos quer pela comunicação social e comentaristas, a expressão "condição de recursos", deixando no ar uma ideia distorcida sobre a natureza das pensões de sobrevivência e dos cortes anunciados.

Ontem à noite ouvi um convidado de um programa da televisão dizer que todas as prestações sociais têm condição de recursos. Não é verdade. Logo de seguida, um outro convidado afirmou que o corte de 100 milhões de euros nas pensões de sobrevivência era um montante sem expressão, uma vez que não era suficiente para cobrir o défice da despesa total com as pensões de sobrevivência e que estas não eram bem contributivas. Uma afirmação errada.

Para que não existam dúvidas, vale a pena recordar do que é que se está a falar:

Sobre a "condição de recursos"

1.A condição de recursos é um conjunto de condições que o agregado familiar dever reunir para poder ter acesso a determinadas prestações sociais.

2. A condição de recursos é verificada através dos rendimentos do agregado familiar que solicita a prestação. Existem regras estabelecidas sobre quais são os rendimentos considerados para verificar a situação de necessidade e concluir se há ou não há direito à prestação.

3. Estas prestações - ex. rendimento social de inserção, abono de família, subsídio social de desemprego, complemento solidário para idosos - são função da necessidade económica dos seus beneficiários. O seu objectivo é garantir prestações familiares em situação de falta ou insuficiência de recursos económicos.

4. Estas prestações são financiadas através dos impostos. Integram os regimes não contributivos. Inserem-se no âmbito de políticas públicas de combate à pobreza e exclusão social.

Sobre a pensão de sobrevivência

5. A pensão de sobrevivência é paga aos familiares do falecido beneficiário da Segurança Social e destina-se a compensá-los pela perda de rendimentos que resulta do seu falecimento.

6. A pensão de sobrevivência é devida em função da história contributiva da pensão de reforma que lhe dá origem, que foi atribuída em função das contribuições feitas para a segurança social.

7. A pensão de sobrevivência faz parte de um conjunto de  prestações sociais que visam fazer face a eventualidades que originam perda de rendimento do trabalho - reforma, invalidez, morte, desemprego, doença, doenças profissionais e paternidade. 

8. Verificada uma eventualidade há lugar ao pagamento da respectiva prestação, de acordo com regras que estão previamente estabelecidas.

9. Estas prestações são financiadas pelas contribuições dos trabalhadores. Não são financiadas pelos impostos. Não se lhes aplica a condição de recursos. 

10. Os regimes contributivos (função seguro social) e os regimes não contributivos (função redistribuição) têm naturezas diferentes quanto aos seus objectivos e diferem no modelo de financiamento. As prestações dos primeiros são função das contribuições, as prestações dos segundos são função da necessidade. O acesso às prestações obedece a lógicas diferentes.
A bem do nosso sistema de Segurança Social seria bom preservar esta estrutura, a menos que outra devidamente estudada e pensada a pudesse substituir com melhores resultados.