Uma leitura mais atenta dos documentos aprovados no último Conselho de Ministros ajuda-nos a colocar na sua verdadeira dimensão o esforço de reestruturação da aministração central.
1. A maior parte dos serviços extintos são órgãos consultivos (Conselhos nacionais e superiores) e comissões especializadas e unidades de missão (algumas que já haviam sido criadas pelo actual governo).
2. Os serviços de representação externa são integrados noutros serviços.
3. Os serviços sociais dos ministérios e caixas de previdência serão integrados numa estrutura interministerial.
4. Os serviços que reconhecidamente são os mais pesados e mais onerosos mantêm-se intocados.
5. Não existe uma avaliação do impacto financeiro destas medidas (pelo que vejo, será mínimo dado que se extinguem serviços de custo insignificante sem se extinguirem funções e competências).
6. Não existe uma avaliação sobre o impacto na qualidade do serviço prestado (pelo que vejo, também será mínimo).
Concluo que o referido esforço sendo meritório assume um custo político certo (andar a mexer nos diplomas orgânicos só gera instabilidade na administração que nos últimos quatro anos já havia sido objecto de reforma) e um retorno incerto ou insignificante, ou seja, mais valia estarem quietos ou então ter mais ambição.
7 comentários:
Depois do Simplex, chega-nos agora o PRACE – Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado.
Toda a Comunicação Social faz eco desta iniciativa do governo. O mote é as 187 estruturas que serão extintas e, os funcionários excedentários que daí resultam.
O raciocínio é simples. Se vão ser extintas 187 estruturas e se em cada uma delas trabalham em média, por exemplo, 400 trabalhadores, teremos um quadro excedentário de 187x400=74.800 funcionários públicos.
Teremos assim “menos Estado” e todos batem palmas
A mensagem que o governo quer fazer passar para a opinião pública será precisamente esta, como se poderá deduzir atendendo aos exemplos dados pelo primeiro-ministro aquando da sua apresentação pública.
Infelizmente este raciocínio não é correcto e, a “reestruturação” que agora se propõe está longe de provocar uma redução de efectivos. Trata-se sobretudo de uma Reorganização de Serviços da Administração Central e, não tanto de uma efectiva Reestruturação.
Os nossos jornalistas e comentadores, que raramente fazem o “trabalho de casa” e não são dados a grandes esforços de análise, vão alimentando acriticamente mais esta operação de marketing do governo.
Na realidade, a extinção de 187 organismos, não significa que as funções neles exercidas sejam extintas.
O que a Macroestrutura que veio a público nos diz, é que aqueles organismos se concentram, se juntam a outros e que em sua esmagadora maioria não haverá qualquer extinção de funções.
Vejamos alguns exemplos: Na Macroestrura da Presidência do Conselho de Ministros agora apresentada, onde existiam 2 unidades, o Instituto Português da Juventude e o Conselho Superior da Juventude, pela sua fusão, passa a existir apenas o Instituto Português da Juventude. Isto é, extingue-se a unidade mas não as suas funções. No Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde existiam 3 unidades, Direcção Geral de Política Externa, Comissão Interministerial de Política Externa e Comissão Nacional da Unesco passa a existir apenas uma, a Direcção Geral de Política Externa, englobando os serviços e funcionalidades extintos. No Ministério de Defesa Nacional, onde existiam 2 unidades, a Direcção Geral de Infraestruturas e Direcção Geral de Armamento e Equipamento de Defesa, passa a existir apenas a Direcção Geral de Equipamento e Infraestruturas de Defesa. No Ministério da Cultura, onde existiam o Conselho Nacional de Cultura, Conselho Nacional de Direito de Autor, Conselho Superior de Bibliotecas, Conselho Superior de Arquivos e Conselho Superior de Museus, passa a existir apenas o Conselho Nacional de Cultura. Aqui, de 5 estruturas passou-se para 1. E assim por diante.
São criados por outro lado, dois novos organismos em cada ministério, aqui sim com um aumento efectivo de funcionários, o Controlador Financeiro e o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
Em resumo:
1- A reestruturação apresentada, não é mais do que a reorganização interna dos serviços da Administração Central.
2- O sentido que lhe é dado foi a concentração de Serviços.
3- A sua lógica não está dirigida para o exterior mas sim para o seu interior. Não se poderá afirmar que esta reorganização de serviços favorece o “cliente”, o cidadão comum, nos seus contactos com a Administração.
4- Está longe de se provar que esta reorganização de Serviços acarrete uma maior eficácia e ganhos de produtividade e que se manifeste positiva a concentração de serviços nela enunciada.
5- Trata-se de uma Macroestrutura, pelo que só daqui a alguns meses, aquando da apresentação da Microestrutura, na qual se subdivide organicamente cada uma das estruturas agora enunciadas e se afecte o pessoal necessário ao exercício das suas funções, se poderá avaliar se esta nova estrutura dispensa ou necessita de um maior número de funcionários. Uma coisa é certa, em qualquer reestruturação de serviços semelhante, salvaguardadas as devidas distancias, efectuada por qualquer Câmara Municipal, verificou-se sempre um acréscimo de funcionários.
6- Poder-se-á concluir que a Reforma da Administração Pública continua por fazer, e que esta reorganização de serviços se limita a mudar de “visual”a Administração, sem uma efectiva Reformulação dos Serviços e Funcionalidades do Estado
Caros DJustino e Comentadores,
Quer-me parecer que há algum exagero e muita extemporaneidade no tipo críticas apresentadas relativamente a esta fase introdutória do PRACE.
Tanto quanto eu sei pelo Prof Bilhim (responsável pelo Prace) esta é apenas uma primeira fase de um processo que vai ter novos desenvolvimentos durante este e o próximo ano.
Assim, penso será mais avisado, esperar um pouco, para ver o real alcance destas medidas.
Cumprimentos,
AAF - Regionalização
Ao Professor Bilhim:
Não sei se os portugueses em geral e os jornalistas em especial já repararam no seguinte: o SIMPLEX 2006 prevê um conjunto concreto de medidas e especifica as entidades responsáveis pela implementação dessas medidas; passadas horas da apresentação desse programa, é apresentado o PRACE onde se prevê que a maior parte desses mesmos organismos é extinta (leis orgânicas aprovadas até Junho de 2006). Mas algo não bate certo - por exemplo, as medidas do SIMPLEX 152/ 153/ 154/ 155/ 156/ 157/ 158/ 160/ 161/ 162/ 163/ 164/ 165/ 166/167/169/170/168/149/151/159 e 150 (isto é, 22 medidas só deste exemplo!) são medidas a serem concretizadas pela Direcção-Geral de Viação a partir de Junho de 2006, organismo esse que, pasme-se, de acordo com o PRACE (e respectivo relatório de suporte) será extinto em Junho de 2006. Pergunta: não estará o governo a condenar o Simplex ao insucesso? Como cumprir as metas do programa sabendo os organismos que vão ser simplesmente extintos?
P.S. É apenas um exemplo - temo (como contribuinte) que aconteça o mesmo com as restantes medidas...
(texto de Rui Medeiros)
Será que houve "extemporaneidade" no lançamento do PRACE?
Vamos raciocinar nos limites:
Limite superior - o Governo arranca o processo das reformas, estabelece e mantém um bom ritmo, ataca o essencial e, ao mesmo tempo, resolve umas arborescências secundárias, embora muito inconvenientes e não menos dispendiosas;
Limite inferior - vamos imaginar uma, ou muitas, partículas em movimento intenso - o
movimento Browniano - fechadas numa caixa ; a sua massa x o espaço percorrido dá-nos, em linguagem física, a quantidade de trabalho produzido, que pode ser muito mas, neste caso, terá uma resultante nula.
A questão está em saber em que ponto, entre os dois limites, vamos ficar. Quanto mais próximo do limite superior se ficar, melhor mas, no caso do limite inferior e tratando-se de um corpo social, a resultante não seria nula mas negativa.
Mas esta situação também não seria novidade na nossa pátria bem amada.
Por isso, quanto mais os nossos dirigentes se aproximarem do limite superior melhor para todos.
A Administração Pública está mais do que habituada a estas alterações orgânicas, às fusões, extinções e reestruturações. Infelizmente. Já disse e mantenho que não houve praticamente nenhum Governo que não descobrisse novas formas de olhar para a estrutura, o que vai variando é a forma bombástica ou tímida de as anunciar e o modo estridente ou conformado de as receber.Depois, como diz AAFelizes, há que esperar para ver, e não é só ver a execução, ou seja,a transformação do Programa em leis, das leis em Decreto Regulamentar, e destes em quadros de pessoal adequados, seguidos da nomeação dos dirigentes. Não. O que há que esperar é os resultados, o melhor funcionamento dos serviços, o melhor atendimento do público...Ora, para isso, é preciso que os pobres serviços tenham tempo de trabalhar com a nova estrutura, coisa que há muito, mas mesmo muito tempo, não acontece.Então os departamentos mais "mediáticos", coitados, não têm sossego, os outros vão ficando na sombra, à espera que ninguém lhes perturbe a quietude. O Ministério da Economia, por exemplo, levou dois anos a ser reorganizado por Carlos Tavares, deu um milhão de notícias nos jornais, estudou-se e voltou-se a estudar. Agora é outra vez mudado.Alguém sabe se a anterior estrutura valeu apena? Não, nem houve tempo para ver.Fica aqui mais um plano, certamente ditado pelas melhores intenções, não digo o contrário, mas o que realmente desejo é que possa vir a haver alguma estabilidade, nos serviços e nos quadros dirigentes, nos planos de acção, nos objectivos, nos resultados. Senão, bem podem os modelos ser o melhor que há, boa teoria, melhor abstracção. A realidade permanece ou vai-se esboroando sem que se perceba porque é que tanto plano não deu em nada...
Estão a ver porque é que eu concordo - quase sempre - com o Dr. "D"? Porque ele diz aquilo que eu penso de uma forma muito mais estruturada e credível (por isso é que ele é professor e eu não).
Querem saber mesmo o que é que eu acho? Bom, mesmo que não queiram eu vou dizer. Acho que quem fez aqueles planos deve ter um pézinho numa daquelas empresas que faz certificações de qualidade, porque toda a apresentação em pwp e todo aquele discurso de «órgãos de suporte», «órgãos de consulta» e «órgãos operacionais», é conversa de consultor em ISO 2000-e-qualquer coisa.
Também a conversa da desburocratização, é conversa de consultor ISO qualquer-coisa para a eliminação de procedimentos desnecessários que só atrapalham.
Finalmente, a conversa de prestar um serviço de qualidade ao consumidor final (a.k.a cidadão), é também conversa de consultor ISO qualquer-coisa.
Agora, eu não quero dizer com isto que a conversa seja má ou idiota. Nada disso. Mas há uma coisa que eu quero dizer, sim.
Quero dizer que o Estado não é uma empresa, não tem os objectivos de uma empresa e sobretudo, não tem as funções de uma empresa.
Ora aí está uma coisa que sendo óbvia não é repetida tantas vezes quantas são necessárias.
Anthrax di-la na última frase do seu comentário. O Estado não é, nem nunca pode ser visto como uma empresa. Por razões algumas intuitivas, outras mais complexas que seria maçador aqui explicar ou recordar. Por isso é que sempre me soou mal esta ideia de que os cidadãos devem ser havidos como "clientes" da Administração. Só se for para significar que o cliente tem sempre razão, coisa que o Estado nunca admitirá (e, a bem dizer, também não é de admitir...)
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