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segunda-feira, 12 de novembro de 2007

Impostos: mentalidade e (ir)responsabilidade

O que têm em comum Edward Prescott, Prémio Nobel da Economia em 2004; Joaquín Almunia, Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Monetários; e Teresa Ter-Minassian, Directora do FMI para a área fiscal? Pela cartilha do Governo Socialista, são todos irresponsáveis. E porquê?

Edward Prescott, que no início de Outubro esteve em Portugal, referiu que uma redução de impostos é desejável no nosso país, pois seria uma forma de incentivar mais o trabalho e a produção, e não teria um grande efeito sobre as receitas fiscais. De acordo com Prescott, uma descida de impostos [não especificou quais] beneficiaria os portugueses, porque as actuais taxas são elevadas.

Já Joaquín Almunia, que também recentemente passou pelo nosso país, apontou que, num mundo globalizado, com livre circulação de capitais e concorrência acrescida, a política fiscal deve ter em conta os requisitos do crescimento e da competitividade. Claro, sem descurar o equilíbrio orçamental, que é uma condição necessária ao crescimento. E, portanto, não se opôs a alterações fiscais (leia-se, descida de impostos) que sirvam o crescimento e não comprometam a consolidação.

Finalmente, Teresa Ter-Minassian, que esteve em Portugal no fim de Setembro, mostrou-se favorável – ao contrário da mensagem que a maioria da comunicação social fez passar – a alterações fiscais em que são reduzidas taxas de imposto (com prioridade para o IRC) mas é alargada a base tributária e são eliminados alguns benefícios fiscais.

Basicamente, o que Prescott, Almunia e Ter-Minassian defendem é a urgência do acompanhamento por parte de Portugal das tendências internacionais (e, sobretudo, europeias) em matéria de impostos. E que tal é possível sem comprometer a redução do défice público e a consolidação orçamental.

O problema é que, com o Governo Socialista à cabeça, tem-se tentado instalar na sociedade portuguesa a ideia de que proceder a alterações fiscais é irresponsável por causa do défice. E que baixar taxas de imposto é igual a perder receita fiscal. Mas não é, como Prescott bem referiu. E como Almunia e Ter-Minassian apontaram, é preciso actuar na área fiscal sem comprometer a consolidação orçamental… que deve ser realizada sobretudo do lado da despesa – e para a qual é determinante a vontade política (ou a falta dela…) de um Governo. Como Ter-Minassian disse, “a aceleração da reforma da Função Pública depende da vontade política” e “se o Governo quiser, as coisas podem ser apressadas”. Só que não tem querido, como prova o Orçamento do Estado para 2008, recentemente entregue, em que as metas definidas no famoso PRACE para a despesa continuam todas a derrapar. E isto é que me parece ser uma grande irresponsabilidade!

Tenho chamado a atenção, até de forma insistente, para o facto de, no estado em que Portugal se encontra, ser imperioso resolver simultaneamente dois problemas: (i) consolidar as contas públicas, o que deve ser feito essencialmente do lado da despesa pública, da reforma do Estado, com determinação, coragem e rigor; (ii) criar condições para aumentar a produtividade, promover o crescimento económico e fomentar o emprego. É que sem um dinamismo económico acrescido, que ajude a uma rápida convergência para o nível de vida médio europeu, nenhum outro problema da nossa economia será resolvido. Incluindo o orçamental.

Ora, para tanto, actuar na vertente fiscal é fundamental. Por dois motivos.

Desde logo, para a despesa pública: fixar metas ambiciosas do lado da receita criará a pressão necessária para que a despesa pública possa efectivamente ser reformada e reduzida. O que até agora ainda não aconteceu: os impostos aumentaram em 2002 e 2005 (neste ano, aliás, subiram todos os impostos existentes em Portugal!...), e como a máquina do Estado se apanhou com mais dinheiro, claro, logo arranjou forma de o gastar: o “monstro” garantiu a sua sobrevivência. Trata-se, assim, de uma receita falhada. Que deve, pois, ser substituída pela promoção de alterações fiscais devidamente calendarizadas e articuladas com uma actuação reformadora do lado da despesa pública, para não comprometer a consolidação orçamental. Será irresponsável agir assim?!… Não creio!…

Mas importa também perceber que, como as diferentes experiências europeias bem mostram, o instrumento dos impostos, não sendo o único, é fundamental para dinamizar a economia, atrair investimento e empresas, criar emprego e fazer subir o nível de vida da população. E, para além disto, há reformas fiscais que são neutras em termos de receita, mostrando que é compatível tornar um país mais competitivo e atractivo fiscalmente sem deteriorar as contas públicas.

Chegados a este ponto, a pergunta é: como proceder? Não é preciso inventar nada: só precisamos de adaptar à nossa realidade o que já foi feito noutros países. Que, essencialmente, passa por baixar as taxas dos principais impostos (IRC à cabeça, mas também o IRS e, em alguns casos, o IVA), o que deve ser complementado com uma ampla simplificação do sistema fiscal através da redução drástica, ou mesmo a eliminação, de benefícios, deduções e isenções; e, no caso específico do IRS, pela diminuição do número de escalões (como também aconselhou a Directora do FMI). E, claro, pela continuação do combate à fraude e evasão fiscais.

Baixar taxas de impostos é, por si só, dissuasor da fraude e evasão fiscal – e torna o país mais atractivo aos olhos dos investidores; simplificar significa caminhar no sentido da transparência (aproximar as taxas nominais das taxas efectivas) e tornar a vida mais fácil a quem combate a fraude e evasão, bem como a todos os que pagam os seus impostos. Tornar-se-ia, assim, o país mais competitivo e atractivo, privilegiar-se-ia o crescimento económico, alargar-se-ia a base tributária e os efeitos sobre a receita cobrada poderiam mesmo ser positivos. E seriam criadas condições para uma alteração na filosofia de redistribuição do rendimento, que deveria passar a ser feita muito mais sectorialmente do lado da despesa e da diferenciação quanto ao apoio/pagamento na prestação de serviços (como a saúde ou a educação, por exemplo) consoante o nível de rendimento do utente, do que ao nível fiscal – até porque, como prova o facto de Portugal ser, hoje, o país mais desigual da Europa a 27, o nosso sistema fiscal actual também é desadequado para promover uma mais justa repartição da riqueza.

É, pois, preciso alterar a mentalidade e o status quo instalado em Portugal quanto à actuação na área fiscal e que tanto convém a um Governo e a um Primeiro-Ministro que, é bem sabido, não consideram prioritário agir em matéria de impostos no sentido que há anos defendo e que acima referi.

Eu, por mim, não desistirei deste combate que considero estruturalmente fundamental para retirar a economia portuguesa do estado de letargia em que se encontra. Os resultados positivos obtidos pelos países que, em termos fiscais, avançaram na direcção aqui apontada falam por si… e, como diz o povo “não há pior cego do que aquele que não quer ver”!...

Ah, e já agora caro leitor: acha mesmo que um Prémio Nobel da Economia, um Comissário Europeu e uma Directora do FMI são todos irresponsáveis? Pelo amor de Deus!...

Nota: Este texto foi publicado no "Público" em Novembro 06, 2007

11 comentários:

Tonibler disse...

A um Prémio Nobel da Economia, um Comissário Europeu e uma Directora do FMI podemos juntar o Louçã, o Jerónimo, o Mourinho e o Scolari. O facto é que todos somos pelo abaixamento dos impostos se não tivermos que responder pela despesa, que é o que acontece com todos os nomes que indica.
Neste sentido, caro Miguel, a sua proposta para a despesa é?...Despedir sumariamente funccionários, reduzir os salários, o quê?

Bartolomeu disse...

Se este post fosse da autoria de Miguel José Ribeiro Cadilhe, o caro Tonibler, teria a sua dúvida esclarecida de imediato. Rescisão imediata com os funcionários públicos, indeminizações pagas com as reservas de ouro que estão a criar bulor nos subterrâneos do Banco de Portugal.
Se fosse o administrador daquele banco, ia todos os dias aos cofres, garantir que as barrinhas ainda lá se encontravam. Tenho ouvido dizer que a estacaria que sustenta os edifícios pombalinos está a apodrecer... e depois, ninguem me tira da cabeça que aquela história da alteração ao posicionamento do metro, não ´´e uma golpada de um gang organizado para sacar a ouraria toda....Mmmmmm

Rui Fonseca disse...

A dúvida de Tonibler é também a minha. Várias vezes já repetida aqui em comentários no Quarta República.

Se o governo reduzir impostos em 2009, porque o Almunia acaba de lhe dar carta branca, e o défice voltar à primeira forma, que comentários vai Miguel Frasquilho tecer?

Dir-nos-á que não é uma fatalidade reduzir os impostos e aumentar o défice. Realmente não é. Mas é grande a probabilidade de que isso aconteça.

Entretanto, com a habilidade, que terá de merecer palmas de Miguel Frasquilho, Sócrates ganha as eleições com maioria absoluta e nós somos convidados obrigados a ver outra vez o mesmo filme!

SC disse...

Caro Miguel Frasquilho,
Subscrevo por inteiro as dúvidas levantadas pelo Tonibler e pelo Rui Fonseca.
Mas as minhas vão para além disso.
Em primeiro lugar, nas entrevistas a esses senhores, e lembro-me bem da entrevista a Sr Almunia, não encontrei neles a mesma firmeza relativamente à "sentença" de que uma descida dos impostos em Portugal teria um resultado necessariamente positivo na economia portuguesa. Antes pelo contrário, notei neles as maiores cautelas e reservas. E, a menos que as respostas deles tenham sido mal traduzidas nas televisões...
Em segundo lugar, só tenho visto gente defender que a redução da despesa é simples antes de aparecer com responsabilidades na governação. Depois... antes pelo contrário.
Não se esqueçam nunca os aspirantes a responsáveis políticos que, quando ocuparem os cargos, vão ter que governar Portugal. Onde há portugueses. E que ainda por cima são os que não emigraram. São os que ficaram!...
E é a eles que a governação deve "servir" e com eles que os resultados serão alcançados.
É que não dá, como no futebol, para contratar novos jogadores!...

Tonibler disse...

Pois, caro Bartolomeu, mas o governo acabou de negociar 2,1% de aumento para os funcionários públicos quando aquilo que as contas dizem é que deveria dar zero. Diga-me, quem é que ouviu a pedir zero de aumento para os funcionários públicos????

Anthrax disse...

Com todo o devido respeito por V.Exas. que nesta matéria, estou certo, que são todos mais inteligentes do que eu.

Ficaram todos tolinhos de repente foi?

Não haveria qualquer problema em despedir funcionários se o sistema funcionasse como deve ser e se a economia estivesse a funcionar como devia. O problema é que temos um sistema que está absolutamente pervertido e a economia não funciona.

Querem reduzir os funcionários públicos, mas como não os podem despedir (assim sem mais nem menos) inventam quadros de excedentes e de supra-numerários e o "raio que os parta", porque é uma maneira de os despachar e estes tipos - a maior parte deles - não tem idade para se reformar, mas também não têm idade para arranjar outro emprego. E isto é uma enorme irresponsabilidade por parte de quem governa, porque como a economia não responde, eles nem sequer têm a possibilidade de optar pela criação do seu próprio emprego (é inclusivamente preferível que não o façam porque os problemas que daí advém são muito maiores do que estar desempregado).

Querem uma lei laboral mais flexível, mas como não conseguem fazer alterações de fundo ao código do trabalho (porque começa logo tudo a chiar), inventam cenas como os "Recibos Verdes" e chamam-lhes profissionais liberais, que descontam uma pipa de massa para impostos (a segurança social então é um absurdo), e depois não têm direito a subsídio de desemprego. Fazem-se coisas do arco da velha com esta história dos RV porque houve alguém que, num dia muito mau, teve uma ideia muito estúpida e que foi, dizer às entidades empregadoras que depois de 6 meses a recibos verdes a entidade é obrigada a fazer contrato. Pergunta: Então para que é que serve um recibo verde? A ideia dos recibos verdes não é uma ideia parva, o que é bestialmente imbecil é a maneira como foi adulterada.

O que me irrita fenomenalmente nos Cavaleiros do Déficit é o princípio idiota de que o controlo do Déficit é o nosso designio nacional. Pois meus caros amigos, andem pelas ruas e regojizem-se com as consequências do nosso fantástico designio nacional. Vejam a quantidade de lojas de estão fechadas. Vejam a quantidade de empresas que fecham. Ponham-se nas mãos das grandes multinacionais.

O controlo do déficit decorre, naturalmente, do bom funcionamento da economia. Mas ei! Isto sou só eu a dizer. Como eu disse, não percebo nada disto.

Tonibler disse...

Pois, camarada Anthrax, mas os seus e os meus conterrâneos encheram-se de orgulho em enterrar o escudo e adoptar a moeda alemã, na esperança que isso lhes desse o valor de um alemão. Azar, não deu, porque aquilo que dá valor ao alemão é aquilo que ele trabalha não aquilo que ele faz. Agora temos que ajustar nominalmente o valor que os funcionários públicos consomem ao valor do seu trabalho. Os outros trablhadores vão sendo ajustados automaticamente como os 8% mostram, sem que ninguém proteste contra a irresponsabilidade dos governantes que os deixam nesse estado...

Anthrax disse...

Camarada Tóni,

Não me puxe pela língua. Eu não sou, propriamente, fã do fucionalismo público mas se há coisa que aprendi em relação a estes funcionários é que trabalham. E trabalham mesmo quando têm gente imbecil e incompetente a dirigi-los. Portanto, não me venha falar do valor do trabalho desta gente a não ser que possa - efectivamente - fazer prova de que o trabalho deles não vale um chavo.

Aliás, se tiver lido o Diário de Notícias do passado fim-de-semana, está lá uma notícia que fala da publicação de um estudo que prova que o maior problema da inoperância da Função Pública são os seus dirigentes e não os seus funcionários. Portanto se há quem esteja, claramente, "over rated" esses são aqueles que, através de uma nomeação, chegam a um cargo para o qual não têm qualquer tipo de competência. Por isso meu caro, como diria o Bill Clinton "You can put wings on a pig, but you don't make it an eagle".

Relativamente aos outros trabalhadores, presumo que os do sector privado, sabe que geração estamos a criar? Uma geração de incompetentes e ignorantes adeptos do dinheiro fácil (se até o ensino obrigatório está cada vez mais fácil, porque não o acesso ao dinheiro?) . Quer um exemplo? O supermercado Modelo abriu em Estremoz há quase duas semanas numa quinta-feira. No sábado seguinte 22 trabalhadores tinham sido despedidos por terem sido apanhados a "desviar" produtos. 22 num meio relativamente pequeno é muita gente e já indica qualquer coisa.

Mas se não gostar do exemplo dos supermercados, posso arranjar-lhe outros. O que não me falta são exemplos, até porque o Virus tem uma série de lojas e posso começar a falar-lhe da extrema competência dos empregados dele. Se não gostar de lojas, também posso dar-lhe o exemplo de uma empresa em Coimbra na qual os seus funcionários levavam uma série de esquemas para "retirar" dinheiro à empresa (como se já não bastasse o Estado a fazer isso).

Também lhe posso dar mais exemplos, até um de uma reputada empresa de recursos humanos que um dia pôs a minha cara metade a traduzir um contrato (do inglês para o português, como se não existissem tradutores jurídicos que fornecessem esse serviço). Quando li aquela cena fiquei arrepiadinho e disse que a melhor sugestão que se devia dar era a contratação de serviços específicos nessa área uma vez que - já conseguindo ultrapassar os erros de português presentes no documento - o documento em português não reflectia o conteúdo do documento em inglês, havendo inclusivamente clausulas que em inglês tinham um significado e em português tinham outro completamente diferente. Quando a minha cara-metade chamou a atenção para esse detalhe, disseram-lhe que não havia problema nenhum e que o documento estava bem assim (ao que eu pensei, claro que está. Até ao dia em que for denunciado e crucificarem algum bode expiatório, quando já tinham sido alertados de que aquilo estava mal).

Tendo em consideração este contexto, qual é a parte em que os trabalhadores do privado são melhores que os do estado? É que assim de repente, não estou a ver.

Tonibler disse...

Camarada Anthrax,

Existem, para lhe dar um exemplo, nos ministérios uns sujeitos que recortam notícias que os jornais publicam sobre as actividades dos ministérios. Como os jornais só publicam aquilo que os ministérios lhes metem nas mãos, eu imagino que esses sujeitos trabalhem muito. Quanto é que vale o trabalho deles? ZERO!

Não existe, caro camarada Anthrax, uma relação directa entre a quantidade de suor que se coloca no trabalho e o valor que se cria, como milhões de desgraçados arrastados pelas parvoeiras de Lenine lhe poderiam testemunhar. Mas quando está a pagar por esse trabalho uma dada quantidade de dinheiro, o sujeito vai comprar gasolina venezuelana que vai mandar para o céu para fazer o seu trabalho de valor nulo.

O saldo deste exercício é negativo para o país, mas amanhã o sujeito vai comer na mesma e o camarada vai ter que lhe dar dinheiro outra vez a partir de um exercício que já foi negativo ontem. E assim sucessivamente. O resultado destes exercícios negativos é que o sujeito continua a fazer o seu trabalho de valor nulo e os que lhe pagam têm que gerar cada vez mais valor por uma quantidade de dinheiro cada vez menor, sendo a exigência de produtividade cada vez maior até que vai quebrando pela impossibilidade, ou porque as pessoas não têm capacidades ou conhecimentos ou o que fôr, caindo no desemprego. Mas, repare camarada Anthrax, que o sujeito ainda não parou de fazer o seu trabalho de valor nulo, a ganhar por isso e, se calhar, a chegar cansado a casa. Só que, para isso, a crescente exigência sobre os demais trabalhadores já lançou alguns no desemprego.

A única parte em que os trabalhadores do privado são melhores que os do estado é que são aqueles que sofrem as incompetências, ineficiências e improdutividades destes. Tudo o resto será questionável, mas isto não!

Anthrax disse...

Camarada Tóni,

Exemplo do recortadores de notícias é um bocado inadequado, até porque aquilo a que se refere é denominado por "Clipping" e há empresas que só fazem isso. O "Clipping" existe porque a informação é uma área de negócio como outra qualquer e por isso existem coisas como o "Business Intelligence" e os "Information Brokers" que são pagos a peso de ouro. Portanto, numa era em que a informação é tudo e é - inclusivamente - um factor de competetividade, não me venha dizer que o trabalho deles vale ZERO só porque não consegue compreender que tipo de valor é que um "recortador de notícias" gera.

E não, os trabalhadores do privado não são melhores do que os do Estado. A única diferença entre uns e outros (além dos ordenados) é a organização dos Serviços a que pertencem porque a incompetência tem um carácter transversal e não é exclusiva da Administração Pública.

Anónimo disse...

Caro Anthrax,

Permita-me a colherada.

Terá esquecido a grande diferênça entre trabalhadores do estado e privado - os segundos podem a qualquer momento fazer parte dos 8% de que Toniblair fala e a maior motivação para o trabalho é a necessidade.