Número total de visualizações de páginas

sexta-feira, 22 de abril de 2005

O princípio da presunção da culpabilidade

A imprensa de hoje dá larga notícia das afirmações proferidas por Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados sobre as persistentes violações do segredo de justiça. Afirma ele que sem segredo de justiça não há presunção de inocência.
Pois não. O princípio da presunção da inocência acabou. Descansa em paz, em letra morta, algures na Constituição e nas leis que continuam (ele há coisas!) a afirmar ser a sua violação um atentado a uma das liberdades e garantias fundamentais do indivíduo!
São responsáveis por esta morte os actores da Justiça, todos os actores da justiça, desde advogados a magistrados, passando por funcionários a polícias que traficam a informação que nos surge nos media sobre os processos, quase sempre em fase de investigação. Mas o assassínio do princípio traz responsabilidades especiais para aqueles que, agentes da justiça e sempre em nome dela, vociferam ódios contra pessoas ou categorias de pessoas, preferindo o espectáculo do escândalo antecipado e quase nunca confirmado à preservação do bom nome de quem não foi julgado.
Morreu o princípio da presunção da inocência. Mas está aí, em todo o seu esplendor, o seu sucessor: o princípio da presunção da culpabilidade. Com efeitos devastadores sobre vidas, sobre carreiras, sobre famílias.
E quando a presunção é ilidida e chega o momento (sempre tardio) da absolvição por quem de direito, ninguém se retrata, ninguém assume ser dono da lama que arremessou impunemente.
Veja-se o caso de Armando Vara que a Procuradoria Geral da República ao fim de três (três!) anos veio considerar nada dever à justiça. Quase passou despercebida a notícia. Sobretudo aos media que da sua culpabilidade fizeram manchetes.
Meu bom Rogério, meu bastonário, afinal nada disseste de novo. A malta já viu há muito que o rei vai nú e muitos como tu não o deixam de dizer. Estranho é que ninguém tenha um trapito para esconder tais vergonhas...

3 comentários:

David Justino disse...

Ainda bem que JM Ferreira de Almeida colocou este problema, a propósito das Declarações do Sr. Bastonário e do arquivamento do processo que envolvia Armando Vara. Este é o retrato de uma sociedade que de há muito se degrada nos valores, na ética e, acima de tudo, na civilidade, no respeito pelos direitos de qualquer cidadão. Há alguma reforma da justiça que consiga eliminar ou, pelo menos, atenuar os efeitos gerados por casos similares?
Não terminaram nem vão terminar tão cedo os julgamentos na praça pública. Aí, à boa maneira dos autos de fé, o importante é arranjar um culpado. Fazem-no através dos foruns radiofónicos, das reportagens na TV, pelos comentaristas que revelam uma incrível capacidade de falar sobre tudo o que sabem e não sabem, pela bola de neve da informação na Internet, pelo comentário anónimo e soez nos blogues. Esse é o tribunal da opinião pública, onde se julga sem produzir prova, onde se condena sem fazer justiça, onde se acusa sem ouvir defesa.
Esta é uma sociedade que ainda não se libertou do ferrete inquisitorial, da irresistível delação disfarçada de boato ou de "fonte anónima geralmente bem informada".
Concordo que tudo, ou quase tudo, começa nos agentes da justiça. Mas onde acaba? por onde passa? Afinal, que alimenta o fluxo?
Se há quem diga que a Inquisição subiu ao poder em Roma não há que estranhar. De há muito que está instalada em Portugal, sujeita à doutrina do politicamente correcto.
Mais do que um comentário, foi um desabafo!

João Filipe Rodrigues disse...

Tenho como norma dar sempre um desconto de mediatismo a tudo o que me chega através da comunicação social. Mas, mesmo com esse desconto, há algumas noticias que são preocupantes para a independência do poder judicial em relação ao poder político.
O caso mais flagrante, foi o caso Paulo Pedroso. A sua não inclusão junto do grupo dos arguidos que neste momento estão a ser julgados, foi decidida por 3-2, por um grupo de juizes em que os 3 que votaram pela não inclusão seriam afectos ao PS.
Atendendo a que anteriores apreciações feitas por juizes, e atendendo às declarações nos depoimentos durante o julgamento, esta parece-me uma decisão judicial altamente politizada, ou então um enorme engodo da comunicação social. Qualquer das hipóteses devia ser claramente investigada.
Da mesma forma, e atendendo à informação veiculada na altura, a absolvição de Armando Vara neste caso, poucas semanas após a entrada em funções do novo governo PS, deixa no ar a suspeita de ligações menos claras entre o poder político e o poder judicial.

Ruvasa disse...

!?!?!?