Accountability, uma prática que aguarda melhores dias...

O défice de informação e de accountability (transparência) sobre as actividades do Estado, e não apenas no que se refere às contas do Orçamento do Estado, é um traço negativo da gestão pública. Mais uma vez um estudo internacional deixa claro que Portugal não cumpre com as boas práticas e os padrões de qualidade internacionais em matéria do processo orçamental, colocando-nos num lugar desprestigiante face aos nossos vizinhos europeus. Somos acompanhados pela Itália, mas com o mal dos outros podemos nós bem.

Lê-se no relatório que “A classificação indica que o Executivo só disponibiliza parte da informação sobre o Orçamento e as actividades financeiras analisadas no inquérito, o que torna difícil para os cidadãos responsabilizar o Governo pela gestão dos dinheiros públicos”.

Refere o relatório que a falta de informação dificulta a vida aos partidos na elaboração de propostas credíveis e bloqueia a sociedade civil, que não sabe como é gasto o dinheiro. Sendo verdade esta afirmação, também não é menos verdade que os partidos pouco ou nada têm feito para alterar este estado de coisas, aceitando que as regras do jogo se mantenham. E a sociedade civil com a sua fraca e inexistente intervenção cívica nestes domínios, adormecida e alheada que está da vida partidária e política, não exerce pressão e não toma iniciativas tendentes a alterar esta situação. Comportamentos que nos levam a pensar que ninguém estará interessado na mudança ou que ainda não descobrimos os seus benefícios.

A falta de accountability e de informação de qualidade e relevante sobre as actividades do Estado, seja, entre outras, nos sectores da saúde, da educação ou da justiça, faz parte de uma cultura que não avalia (ex-ante e ex-post), por regra, os impactos económico, social e financeiro das medidas políticas, inviabilizando que o governo e a assembleia da república conheçam esses impactos, se é que os querem conhecer, e impedindo que os cidadãos avaliem os resultados das decisões tomadas. É uma falta que é, também, desresponsabilizante, que nega a avaliação das políticas públicas, e que dificulta a qualidade da decisão política e o escrutínio da sociedade civil, mas com a qual vamos convivendo pacificamente.

Muita informação que deveria ser produzida e divulgada internamente acaba por chegar ao conhecimento público através de estudos e relatórios elaborados por instâncias internacionais. E quando acontece, lá aparecem o governo e as autoridades públicas a negarem os números que, por milagre, aparecem sem que previamente o país deles tivesse tido conhecimento e tivessem sido adequadamente validados. Accountability, uma prática que aguarda melhores dias...