Os títulos de ontem repetidos hoje. Mentir - sobretudo ao Fisco, pois então! - passa a dar prisão. Tal como divulgada, na nova política criminal que o governo pretende verter na lei, não releva a intenção que separa a mentira do erro, mas objetivamente a divergência da verdade tantas vezes decretada unilateralmente pela Administração. Dou sempre o benefício da dúvida e por ora prefiro pensar que não é esta a real intenção do governo ou da ministra que antes de o ser foi advogada e sabe o preço que as sociedades e os cidadãos pagam quando os Estados se musculam assim. Tratar-se-á, digo eu que sou bondoso, de mais uma dificuldade de o governo fazer passar a verdade das suas intenções.
Uma dúvida eu não tenho. Há quem entenda, neste poder como em governos passados, que pouco se resolve com persuasão, com pedagogia ou pelo encontro de vontades. Tudo é crime ou aparentado. Tudo se decide pelo castigo. Há quem diga que são sinais dos tempos. Não, não são sinais deste tempo, são tiques herdados de outros tempos. Afinal sempre foram 48 anos...
11 comentários:
Subscrevo inteiramente, nem sempre as boas intenções levam aos bons resultados.
Subscrevo tirando a parte das boas intenções. Querer dizer que mentir ao estado é pior que mentir a quem quer que seja não é bom em nenhuma perspectiva.
Caro Drº Ferreira de Almeida,
Completamente de acordo, tanto mais que o cidadão comum está, cada vez mais, impotente para reclamar, quanto mais defender-se!.
Que poderia eu dizer depois de ter sido mais agressivo do que o autor...Deus, desculpa-os que a luta política desumaniza e tolda o bom senso!
Não compreendo este post. Ou então compreendo mas não concordo.
É para mim claro que mentir ao fisco, fornecendo uma morada falsa por exemplo, com o objetivo de fazer diminuir a carga fiscal, é crime e deve ser claramente punido.
O mesmo se diga de mentir aos tribunais, nomeadamente fornecendo morada falsa para evitar notificações pelos ditos.
Talvez JM Ferreira de Almeida tenha outra coisa em vista, nesse caso por favor explique-se.
(Precisamente por a ministra ter sido advogada é que deve conhecer particularmente bem os estratagemas sujos que os advogados por vezes usam para fugir à lei.)
Meu caro Luís Lavoura, faço sinceros votos para que, se vier a ser aprovado o que foi anunciado e no modo em que o foi - o que não creio -, nunca se venha a enganar a preencher a morada do seu domicílio fiscal na declaração de IRS. Ou, se se enganar, que ainda reste alguma garantia que o seu advogado (seguramente pertencente à categoria dos sérios e honestos)possa utilizar em sua defesa. Tudo isto no pressuposto, é claro, que o que refere quanto aos advogados não se aplique a todos eles, pois se assim não for o seu problema será então bem mais grave. Não só não terá garantias de defesa, como seguramente e em coerência não recorrerá a defensor...
Chapeau!!! Zé Mario.
Permita-me, caro Drº Ferreira de Almeida, tecer-lhe um elogio quanto à eloquência da síntese ao comentário ao caro Luís Lavoura...
Excelente Post e não menos excelente a resposta do autor ao comentário de Luís Lavoura!
Muito bem, caro Ferreira de Almeida, tanto no post como no comentário.
Só discordo numa coisa, que é quando diz que "não são sinais deste tempo, são tiques herdados de outros tempos. Afinal sempre foram 48 anos...". É que aos 48 anos tem que somar mais alguns...Como se vê, já que as coisas não ressurgiram assim do pé para a mão.
Li a noticia e não dei signfificado à mesma, pelo disparate que é e que atribuo a algum equivoco de compreensão do jornalista a quem o decisor político transmitiu a ideia.
Explico: o mentir ao Fisco está há muitos anos previsto expressamente no regime jurídico das infracções tributárias, no seu artigo 87.º.
Sendo assim, qual é o sentido da noticia ?
É melhorar a lei ? Não vejo onde quando agora se pretende criminalizar em sede de IRS - é esse o teor da noticia - o que agora está criminalizado para todos os impostos.
É educar o cidadão ? Fraca ideia a do professor, que confia pouco na sua autoridade e saber.
É arranjar trabalho para advogados juízes e magistrados do ministério público e oficiais de justiça ? Não precisam e além do mais a máquina da Justiça é muito cara.
É arrecadar impostos ? Não é preciso o crime - que já existe há muito e não consta que por ai tenha aumentado a receita fiscal, nem antes nem agora.
Não se percebe a intenção, nem o erro a corrigir. Percebe-se uma coisa: é fácil, é barato e dá milhões entrar na onda do pai tirano.
Pena é que o papel do pai tirano seja próprio de quem exige dos outros aquilo que não sabe dar: exemplo e autoridade.
E chegado aqui percebe-se a observação do comentador Luis Lavoura quanto aos advogados: no plano da arruaça, a fase seguinte à criminalização é a maledicência e a condenação dos opositores a serem proscritos. A última fase é a fogueira de quem pensa diferente de nós.
Infelizmente, no seu caso não tem de se explicar: é tudo muito claro.
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