A tragédia dos swaps das empresas públicas - porque é disso que se trata quando estão em causa operações financeiras especulativas e consequentemente com elevada probabilidade de perdas financeiras significativas - deveria ter outras consequências que não vemos discutir. Os activos e os passivos das empresas públicas pertencem aos contribuintes. Este é o aspecto fundamental que nos deve mover na promoção da boa gestão e na prevenção e penalização da má gestão.
A questão que deve ser discutida é como proteger a gestão das empresas públicas, isto é, que condições devem ser dadas aos gestores públicos para que adequem a gestão financeira aos interesses do país e que modelo de governance melhor responde às exigências da gestão da coisa pública e ao respeito e reconhecimento pelo seu trabalho e desempenho.
É preciso de uma vez por todas estabelecer um quadro regulatório para a gestão financeira das empresas públicas, clarificando e definindo as operações financeiras que os gestores públicos podem fazer e as que lhes estão vedadas. A regulação justifica-se porque estão em causa bens públicos e o interesse público.
E é preciso de uma vez por todas estabelecer os mecanismos de acompanhamento e controlo efectivos do cumprimento do quadro regulatório. O que temos são diversos organismos do Estado que elaboram relatórios sobre as actividades do sector público empresarial do Estado sem o nível de eficácia que impeça que fique tudo na mesma, que não se apurem responsabilidades e não haja consequências. Eficácia deve significar também actuação em tempo útil.
Enquanto não fizermos o switch para a mudança de paradigma que se impõe, o clima de intoxicação não tem fim…
14 comentários:
Mas já conseguiu perceber se os swaps são de natureza especulativa de facto, cara Margarida?
Muito bem Dra. Margarida, partilho esta achega que julgo explicar bem o “fenómeno”, http://videos.sapo.pt/cRASU4bKluAqdWWwr0p3, o resto são cantigas, também neste caso o povo aguenta…
Cara Margarida, mas precisamente o que propõe é precisamente o que sucessivos governos não têm querido. É que impôr essas regras de governança das EPs obrigaria forçosamente o Estado a cobrir os seus prejuízos e por conseguinte a que estes entrassem dentro do perímetro do orçamento. Ou seja, precisamente o que sucessivos governos vêm recusando.
Bem visto Zuriquer.
Penso ter ouvido ontem a ministra dizer que este tipo de operações deve ser da exclusiva gestão do ministério das Finanças através do departamento competente.
Defendo no meu bloco de notas esta medida há muito tempo. Mas, pelas razões que Zuriquer refere, receio que fique pelo caminho.
Registo com muita simpatia as suas preocupações pela coisa pública.
Infelizmente não têm sido estas as preocupações de quem nos tem governado desde há muitos anos. A lógica da selecção dos gestores públicos, como bem sabe, não tem sido a lógica da competência mas tão só a da sua fidelidade partidária. Muita da desgraça que se abate hoje sobre os portugueses a isso se deve. À má gestão pública acumulada ao longo de anos da coisa pública. A criação de múltiplos organismos públicos paralelos na administração do estado, organismos perfeitamente parasitários e dispensáveis, que constituem verdadeiramente “as gorduras do estado”, são um exemplo mais desta lógica partidária comum aos partidos do chamado do “arco do poder”. Com isto associada à má gestão assistiu-se também a um aumento da corrupção (pouco conhecida) nos organismos do estado. E este governo continua pelo mesmo caminho. As verdadeiras “gorduras do estado” continuam intocáveis.
Caro Tonibler
Não sei se são ou se não são. Essa informação já deveria ter sido dada, explicada. É uma questão de transparência. O assunto já é demasiado grave para em cima acrescentar toda a especulação possível. Esta toxidade é lamentável.
Caro jotaC
Sobre o vídeo deixo-lhe o comentário que o mesmo me suscitou ao post do José Mário Ferreira de Almeida sobre o assunto:
"Uma verdadeira aula de swaps, com um grau de descodificação que permite perceber que o swap sendo um instrumento de cobertura de risco a que a gestão financeira deve recorrer para introduzir certeza na incerteza não é um papão, mas que utilizado de forma especulativa pode conduzir ao desastre financeiro. No SEE há as duas categorias, seria bom dispormos de informação descodificada sobre cada uma das categorias, porque os efeitos e as responsabilidades assumidas são diferentes consoante a categoria!"
Caro Zuricher, Caro Rui Fonseca
Será que a Troika não poderia dar uma ajudinha?
Caro Rui:
Gestão pelo M.Finanças através do Departamento competente?
Depende, caro Rui. Depende de quem dirige o Ministério e o Departamento. No anterior governo, não me palpita que fizessem melhor do que o pior que foi feito.
Caro Carlos Sério:
De acordo consigo: "as verdadeiras “gorduras do estado” continuam intocáveis". Não sei se são as mesmas. Mas que continuam, isso é absolutamente certo.
Desculpem:
O TC escrutina relativamente bem as contas públicas e não faz melhor porque parece que não interessa ao poder. Leia-se a obra do Dr Carlos Moreno.
O "passe de mágica" foi a desorçamentação; ninguém percebeu?
Cara Drª Margarida; nenhuma regra, nenhum camião de regras porá fim a este flagelo!
Porém; cultura democrática e...vá lá...patriotismo?
"No anterior governo, não me palpita que fizessem melhor do que o pior que foi feito."
António,
Não consegui obter cópia do despacho 101/09 de 30 de Janeiro, porque, ao que suponho, não foi publicado no DR. Mas esse despacho aparece citado nos boletins do sistema informativo do SEE e nos relatórios das empresas públicas.
E parece não restarem dúvidas que as operações de swap estavam implicitamente admitidas naquele despacho como forma de obter financiamentos sem garantias reais. O que é isso, neste caso? Não sei, uma vez que o Estado, isto é os contribuintes, responderão sempre pelas dívidas destas empresas do Estado. Tratou-se de um mais um expediente de desorçamentação.
Um expediente que não deveria ser consentido pelas leis da República mas que continua a ser exequível porque ainda não há legislação que se oponha.
Isto é um aspecto. O outro é a gestão das operações de swap, e para mim é, sempre foi, muito claro, que às empresas públicas encostadas ao OE não deveria ser consentida a realização deste tipo de operações. Sucede que não só foram consentidas mas foram coagidas.
Quaisquer operações financeiras susceptíveis de susceptíveis de aumentar, mediata ou imeditamente, a dívida pública devem ser geridas pelo departamento incumbido dessas funções a nível do ministério das Finanças.
Onde é suposto haver competência suficiente para o fazer. Aos gestores das empresas compete gerir as actividades dessas empresas. O problema é que, sendo elas dependentes do OE, a desorçamentação tem sido, e continua a ser, uam saída para a enormidade do défice e da dívida que desemboca nestes sarilhos com as consequências que temos de suportar.
Porque, como sabes, ainda há muita dívida pública implícita não abrangida pelo famigerado perímetro do OE.
Caro Carlos Sério
São as "gorduras do estado" que continuam intocáveis, mas são os erros políticos que descreveu que precisam de ser corrigidos. Tal como numa empresa privada, a que acresce no caso das empresas públicas o facto de estarmos a lidar com a coisa pública, a competência e as boas práticas de gestão – transparência, responsabilização e supervisão, só para exemplificar - são fundamentais à sua sobrevivência e progresso. O problema do país antes de ser financeiro é de princípios e valores.
Caro António Barreto
Não quero partilhar do seu pessimismo. É preciso afundarmos ainda mais para que os políticos corrijam erros acumulados que conduziram ao estado de necessidade financeira a que chegámos?
Pois, cara Margarida, mas não há, depois deste festival lamentável um único detalhe sobre os swaps em causa, sendo que posso garantir com alguma certeza que o JP Morgan não faria um swapzinho de um euro para financiar uma empresa pública portuguesa.
Também posso garantir com alguma certeza que nunca mais nenhum gestor de uma empresa pública vai fazer um swap, quer este se justifique quer não.
Uma coisa fica demonstrada e parece ser a única. O estado português não deve mexer em coisas importantes.
Também defendo que operações deste tipo, a existirem, deveriam ser acompanhadas e geridas por um departamento da administração central, sem prejuízo das competências, em termos de controle, cometidas ao Tribunal de Contas.
A este propósito, custou-me ouvir o Doutor Oliveira Martins gabar-se de que o Tribunal de Contas já tinha, em 2008, chamado a atenção para os enormes riscos que o Estado estava a correr por cauda deste tipo de operações, sabendo-se que aquele tribunal não tomou, nem propôs, quaisquer atitude sansionatória, como me parece que exigiria a defesa do interesse público. É a minha opinião.
Uma nota:
Para prevenir estas situações, bastaria que a UE impusesse aos governos a integração no perímetro dos orçamentos dos Estados de todos as dívidas de responsabilidade pública. Ao não o fazer incentiva a desorçamentação.
Caro Tonibler
Previsivelmente é o que vai acontecer. Não me admirava nada que daqui a uns anos um outro governo ou um organismo supostamente de "controlo" viesse chamar a atenção para a má gestão realizada por gestores públicos porque deveriam ter feito contratos de cobertura de taxa de juro, por exemplo, e não fizeram. Não chegaremos, por certo a tanto, pois é preciso fazer um refinado acompanhamento da gestão financeira para avaliar da necessidade ou não.
Caro Tiro ao Alvo
Agora pouco nos importa, a nós que contribuímos para pagar esta tragédia, se a pessoa A sabia e se a pessoa B não sabia ou se não sabia tudo o que devia saber.
Interessa sim é que o País se saiba governar com regras claras que é o que não existe.
Talvez fosse bom, para que servisse de exemplo, e para bem de todos, que soubéssemos olhar para trás e responsabilizar, politicamente e não só, quem não soube zelar pela coisa pública.
Caro António Barreto
Compreendo o sentido da sua sugestão. Não sou especialista em contabilidade pública. Mas o conhecimento que tenho da contabilidade geral e gestão financeira são úteis. As perdas potenciais com swaps não são necessariamente dívida. As perdas financeiras potenciais com contratos de swap, assim como de outros instrumentos financeiros, designadamente investimentos em títulos de dívida, devem ser provisionadas e as provisões podem conduzir a um desequilíbrio das contas das empresas. Este desiquilibrio pode obrigar ao reforço de capital próprio (do Estado) ou a aumentar o financiamento de capitais alheios (dívida). Quando isto acontece deveriam tocar todas as “campainhas”.
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