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segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Constituição para todos os gostos ou para desgosto de todos?

A discussão provocada pelo anúncio da solução que o governo alegadamente pretende para cumprir a promessa da privatização da RTP está a gerar efeitos colaterais dignos de atenção. Um deles tem que ver com a conformidade da solução com a Constituição. Ainda não se conhece o diploma que enquadrará normativamente a medida, mas já se conhecem pelo menos as seguintes opiniões de denominados, auto-denominados, reconhecidos e menos conhecidos constitucionalistas:
  • Venda dos canais públicos - inconstitucional;
  • Venda da RTP1 e a manutenção da RTP2 - inconstitucional;
  • Venda da RTP2 e a manutenção da RTP1 - inconstitucional;
  • Concessão da RTP1 e o fecho da RTP2 - inconstitucional;
  • Concessão a estrangeiros - inconstitucional;
  • Concessão ou venda a grupos nacionais de comunicação social promove a concentração - inconstitucional;
  • Concessão com entrega do produto da taxa - inconstitucional;
  • Concessão sem entrega do produto da taxa - mesmo assim inconstitucional.
Claro que já se perdeu a noção de que a RTP como está pode ser constitucional, mas é insustentável. E curiosamente ninguém retomou a questão de saber se a taxa que alimenta a RTP é conforme à Constituição
Seja como for, e a latere desta discussão, começa a revelar-se que uma Constituição que não reune consenso em relação às suas normas mais básicas, sobretudo entre os que alegadamente a estudam com mais profundidade, deixou de ser aquilo que obrigatoriamente tem de ser - o maior denominador comum -, para se tornar o que não pode ser - um dos maiores divisores.
Quando assim acontece, impõe-se uma reforma constitucional a sério para que a lei das leis, que deveria constituir o fundamento do ordenamento jurídico, não se transforme ou seja vista como um empecilho ou, bem pior do que isso, numa lei de eficácia nula.

9 comentários:

jotaC disse...

Ora nem mais!...
Se há documento que deve ser claro como água é a constituição...

Bartolomeu disse...

Ouvi ontem, com toda a atenção, o comentário semanal do Professor Marcelo Rebelo de Sousa, na TVI e, a respeito desta matéria, penso que ele foi claro, quando referiu que a constituição consagra a utilidade do serviço público e ainda, varias formas de concessão desse mesmo serviço. Aquilo que o Professor referiu como preocupante, foi a lei que enquadrará essa concessão, a forma como o governo controlará o serviço público e, se o governo nomeará para a administração da nova empresa concessionária, figuras do PSD.`
A exemplo daquilo que até agora tem sucedido, em situações análogas, o "risco" do negócio poder vir a resultar numa "negociata" é grande. Mas a nós, simples e impotentes cidadãos, restam-nos duas saídas; uma, esperar e ver no que vai dar; a outra, chegando as legislativas, fazer-lhes um manguito. Eles que escolham.

Tonibler disse...

Quando a configuração accionista de uma porcaria de uma estação de televisão é passível de ferir a constituição, então há que assumir que a publicação desta deveria estar entregue à Renova e não à Casa da Moeda.

Conservador disse...

Nem mais! E ao fim e ao cabo vamos perceber que concordamos nos direitos fundamentais de aplicação direta e numa ou noutra forma de governo.
No mais, chega de conjugar no futuro em nome de todos! No fim, quase todos seremos escravos.

Anonymus disse...

Leiam estes 2 «esquerdóides» a falar da negociata da RTP (e não só).

«Semana de LOUCOS – Tudo isto aconteceu na mesma semana.
Cratera na execução orçamental: Ouvi (li) bem? O buraco na receita fiscal acumulada líquida em Julho de 2012 é de 3 mil milhões euros (-3.5% do que em igual período de 2011)??? 3 000 000 000 de euros??? E o saldo global da execução orçamental do subsector estado em Julho de 2010 é de 3 979 900 000 euros???
Está tudo aqui na Síntese de Execução Orçamental do Ministério das Finanças.
Victor Gaspar tem muito que explicar.
Faltam 6 mil milhões de euros: Há dias fui fazer um almoço rápido a Viseu. A menina que me atendeu enganou-se no troco, mesmo depois de várias tentativas com uma máquina de calcular. Fiquei triste, a pensar para onde vamos como país, e almocei a pensar em álgebra e em como prestamos tanta atenção ao acessório esquecendo o fundamental. O mesmo se passa com a (não) discussão sobre o OE2013, o orçamento mais importante das últimas décadas.
Nuno Crato tem muito que explicar/fazer.
Assessor Borges inventa uma muita gira: Portugal é o país das rendas. A ideia simples de fazer algo sem uma renda do Estado aterroriza qualquer “empreendedor”. Os contribuintes pagam para TUDO. O plano para a RTP, iniciado com um governo do PSD (Morais Sarmento), tinha já efeitos em 2013. Ou seja, a RTP não precisaria mais de indemnizações compensatórias e teria de viver com os 140 milhões da renda pública que todos pagamos na fatura da eletricidade e com os cerca de 50 milhões de publicidade.
Pedro Passos Coelho tem muito que explicar.
A TROIKA visita-nos na semana que vem, a partir de 3.ª feira.
POSTED BY J. NORBERTO PIRES (cientista da área da engenharia mecânica industrial e professor na Universidade de Coimbra. Presidente da CCDR do Centro).»
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A televisão de Relvas
Ontem, o Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, geralmente bem informado em questões do PSD, esclareceu-nos que Miguel Relvas, cujo curso universitário está a ser investigado na Lusófona (era bom que os resultados aparecessem depressa), mandou o seu correligionário político António Borges anunciar, numa televisão privada (a TVI), o fim da RTP2 e a entrega da RTP1, com um chorudo bónus e portanto com lucro grantido, a um operador privado. Não lembraria ao diabo, mas ter-se-ia lembrado ele.
Como muita gente estou indignado por mais este parceria público-privado (PPP). Não chega de PPP ruinosas? Eu tinha percebido que privatizar a televisão do Estado era vender a bom preço o que não era serviço público (RTP1 com o "Preço Certo" e quejandos) e manter a RTP2, fortalecendo um verdadeiro serviço público a que na Constituição e que os outros países europeus desenvolvidos também têm. Relvas quer, porém, inovar, como já procurou inovar na obtenção do seu curso. É bom que alguém o impeça. O que é que ele ainda está a fazer no governo? Cada dia que está é mais uma dor de cabeça para Passos Coelho.
POSTED BY CARLOS FIOLHAIS (cientista da área da Física e professor na Universidade de Coimbra)

Joao Jardine disse...

Caro JMFAlmeida

A Constituição está desajustada desde que foi publicada; é assim como aqueles remédios que, desde o momento que são produzidos começa a contagem decrescente.
Claramente que o prazo de validade está, esgotado há, pelo menos 10 anos. Mas, como se passa com o euro, todos conheciam os defeitos de origem mas, sempre pensaram que era possível ir emendando, como dizem os espanhóis "sobre la marcha".
Sempre que se tenta "mexer" a sério no texto, caímos no conservadorismo nacional e, por isso, tudo fica na mesma ou, quase; os locais contentam-se com os pequenos passos.
Alem da questão, não despecienda da proposta que foi considerada como a preferida, ser de legalidade, duvidosa, existe outra que, ninguém quer mesmo ver: quanto ganha, em termos monetários, o estado com esta solução? Nem o apresentante oficioso foi muito esclarecedor sobre esta "pequena" questão, nem a entrevistadora se preocupou em aprofundar.
Por isso, sem perceber quanto ganhamos já estamos a realizar aquilo que melhor sabemos fazer:a dança da chuva.
Pode ser que ajude (a chuva) a compor as albufeiras e a "acabar" com a dívida, às vezes dá resultado uma dançazita.
Cumprimentos
joão

Suzana Toscano disse...

O que me parece é que enquanto se discute a Constituição não se discute ou esclarece o que deve ser discutido e esclarecido, seja neste caso ou noutros.

Pinho Cardão disse...

Caro Ferreira de Almeida:
Depois do 25 de Abril já passaram 37 anos. Já há muita gente nascida depois dessa data com filhos crescidos. O mundo mudou. Lamentavelmente, nada mudou para os "donos" da Constituição.

Conservador disse...

O que tem de mudar na Constituição?

Na ótica acima apontada por este escriba é tão somente os "direitos programáticos" e as "imposições programáticas"; no mais, com rei, sem rei, semi-presidencial, presidencial, tudo trteta para entreter-e-ir-dar-ao-mesmo.