Algumas das reformas que o País há muito reclamava estão, por imposição da Troika, a iniciar o seu percurso com a aprovação da respectiva legislação.
No entanto, é evidente que, na maioria dos casos, não é suficiente um novo enquadramento legal para que se ultrapassem os obstáculos pretendidos, se simultaneamente não se ajustarem os comportamentos e critérios relacionados, directa ou indirectamente, com as transformações em causa.
Estou a pensar, a título de exemplo, em dois casos concretos que correm o risco de não serem eficazes: a Lei do Arrendamento e a da Regulação.
No primeiro caso, pretende-se recriar um mercado que há décadas deixou de existir e em que as recentes tentativas no sentido de o dinamizar tiveram resultados pouco significativos.
No entanto, para que o modelo proposto na Lei, na prática, funcione é essencial que a tributação do capital se enquadre e acompanhe este objectivo.
Ora, o IMI, para além das actualizações a que já tem estado sujeito, está-se a tornar numa apetecível fonte de receita para o equilíbrio das contas públicas, o que é desincentivador do investimento neste mercado, para além de não contribuir para a baixa das rendas.
Se a tributação do património imobiliário não se enquadrar no objectivo da Lei do Arrendamento, esta, por melhores que sejam as intenções, não passará de um nado-morto.
Outra importante área tem a ver com a Regulação, aspecto essencial quando se pretende reduzir o peso do Estado na actividade económica substituindo parte do desempenho das suas tarefas por entidades privadas.
Neste contexto, a Troika obriga o Governo a harmonizar esta actuação com o que se passa na Europa, mas muito especialmente impõe que se reforcem os seus poderes e independência face ao poder político, sem o que a regulação não é eficaz.
Assim, não se entende como é que se estabelece que os vencimentos dos reguladores deverão ser limitados ao do Primeiro-Ministro, quando este é determinado por critérios políticos e o dos reguladores por critérios de mercado.
Com esta decisão, não é certo que estejam disponíveis os mais competentes, nem os mais independentes, e assim se pode pôr em causa uma verdadeira regulação, o que não é aceitável em democracia.
A alternativa é o Estado continuar a engordar.
Manuela Ferreira Leite
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