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quarta-feira, 24 de outubro de 2012

Quais são os limites?

É uma inevitabilidade fazer isto? O governo pretende baixar o valor mínimo do subsídio mensal de desemprego em 10%, de 419 euros para 377 euros. Serão abrangidas 150.000 pessoas. A notícia dá conta que a medida faz parte de uma proposta apresentada aos parceiros sociais que engloba reduções em outras prestações sociais. Estão em causa prestações que atingem grupos populacionais mais desfavorecidos e vulneráveis.
Uma medida a somar a uma outra “inevitabilidade” que consta da proposta do OE de 2013 que pela primeira vez impõe aos desempregados uma contribuição de 6% para a Segurança Social - uma espécie de TSU do desemprego. O resultado é um corte no rendimento disponível, muito significativo nos subsídios mais baixos. Descontaram para a Segurança Social enquanto trabalhadores para segurar um rendimento substitutivo no caso da eventualidade do desemprego. Se a medida avançar irão continuar a descontar na situação de desempregados.
É preciso ter presente que o subsídio de desemprego tem vindo a sofrer desde 2010 vários cortes, na forma de cálculo, no valor máximo, no tempo de duração. E justamente num tempo em que o desemprego tem vindo a crescer de forma galopante.
Austeridade sim, não temos como fugir dela, mas tem que haver limites à austeridade que é imposta a quem é pobre e vive no limiar da pobreza. O estado do país é de necessidade, mas não haverá gorduras públicas por onde cortar?
O Estado Social está em crise, olhe-se para o que se está a passar com a ruptura do sistema previdencial da Segurança Social. Mas se está em crise é um imperativo repensá-lo e reforça-lo no sentido de proteger as pessoas e famílias mais desfavorecidas, agora e no futuro. Estamos a assistir avulso a uma desconstrução do modelo de Segurança Social. Nas piores circunstâncias. Não nos preparámos com tempo, mas tivemos tempo para isso. Reconstrua-se diferente mas com lógica e coerência. Discuta-se o que se pretende da Segurança Social e do Estado Social que podemos e queremos ter, a sua utilidade e a repartição de responsabilidades e do esforço financeiro que exige. Assim é que não...

14 comentários:

Bartolomeu disse...

Um descalabro, cara Drª. Margarida «Assim é que não...» concordo!.
É fundamental que a sociedade garanta a sua segurança. É com esse fim que as pessoas se reunem em sociedade e estabelecem fundos mutualistas para a constituição e manutenção dos quais, todos contribuem, cada um, de acordo com o valor dos seus rendimentos. Se existem motivos imperativos que obrigam a alterar este princípio, então, não poderão coexistir situações em que o produto das mesmas contribuições seja esbanjado na manutenção de "mordomias" atribuidas a entidades individuais.
Ou bem que somos uma sociedade de pleno direito, ou se não somos e estamos sujeitos a decisões arbitrárias, só nos resta esperar pela revolta social.

rui f. disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Rui Fonseca disse...

O governo escusa-se, pelo menos aparentemente, a colocar em cima da mesa o principal entrave à inversão da tendência da espiral de endividamento em que o país caiu: os juros.

É aritméticamente demonstrável que se a dívida ronda os 120% do PIB, se as taxas de juro se situam para lá ( e situam-se muito) do crescimento do PIB (que por agora é negativo) a dívida é imparável e o país está amarrado na antecâmara de uma bancarrota estrondosa.

Há que cortar a despesa? Certamente, e isso foi o que prometeu Passos Coelho. É isso que também está no memorando de entendimento. Mas como é possível ignorar uma fatia que representa quase 10% do total?

Além de impossível ignorar é infame que o norte da Europa ignore esta realidade gritante: a migração de depósitos do sul (debilitado por juros usurários) para o norte confortavelmente instalado a desfrutar taxas de juro negativas.

Tonibler disse...

A taxa de juro é a primeira derivada do passivo, o crescimento do PIB a segunda do activo. Não são comparáveis, Rui Fonseca.

O estado português é inviável porque não se consegue cortar a despesa onde é justo que ela seja cortada. E onde é justo é nos salários dos funcionários do estado. Como o TC e o PR impedem que isso possa ser feito, o governo faz destas como último recurso. Claro que não vai dar em nada e o resultado final será o mesmo...

Pedro disse...

Eu, á semelhança de outros milhões, desconto há já 22 anos.

Tenho sempre,além de pagar os impostos, descontado para a Seg.Social tudo quanto é devido.

Nestes 22 anos, reformas e subsidios de desemprego e abonos de familia, foram tb pagos com o meu contributo.

Entretanto, corte após corte, é o que se tem visto. E nesta realidade varias questões sem resposta me assolam o espirito:

Questão 1: Será que se eu for despedido agora...irei receber um Sub.Desemprego...á medida doque descontei, e igual a uma pessoa que cmo 5 anos de desconto, tenho sido despedida em 1995 por exemplo?

Questão 2: Terei eu, quando chegar a altura, uma Reforma de igual tamanho, ás q agora são pagas tb com os meus descontos?

Questão 3: Será egoismo meu, ou descontar nesta realidade é já aparentemente um "desperdicio", e a vontade de esconder o dinheiro debaixo do colchão é cada vez maior?

Questão 4: Os contratos das PPP são mais validos que os contratos da "Seg.Social" e afins? porque é possivel cortar 10% num contrato com um trabalhador, mas não é possivel cortar 10% nas rendas da EDP , por exemplo?

T1 disse...

parace ser sempre mais facil cortar 10% do subsidio de desemprego mais baixo do que cortar 10% das pensões acima de por exemplo 7.500€/mes...

ah mas quem tem a pensao de 7.500€ descontou para isso, e quem tem o subsidio de desemprego nao descontou para mais?

Rui Fonseca disse...

"A taxa de juro é a primeira derivada do passivo, o crescimento do PIB a segunda do activo. Não são comparáveis,"

Não há deriva que contrarie aquilo que é básico: Enquanto a taxa de juro da dívida for superior (e neste caso é muitíssimo) à taxa de crescimento do PIB, a relação entre dívida e PIB não pára de aumentar.
Tanto mais que a dívida já leva um avanço de 20% sobre o PIB.

Quanto ao resto, estamos de acordo, ainda que haja muita coisa mal explicada:

As prestações sociais, que representam no OE cerca de 40% são consideradas, mal, despesa pública. Mal, porque os serviços públicos realizam, neste caso, apenas uma rotina de redistribuição, se, por hipótese, acabasse essa redistribuição, entregando essa missão a empresas seguradoras, por exemplo, acabariam as contribuições entregues à gestão pública. A importância relativa dos restantes items não se alterava. Aliás, a segurança social, na parte respeitante à gestão das pensões, não deveria consolidar com as contas da administração pública.

Os juros continuariam a ser o maior sorvedouro dos recursos gerados pelo país.

Tonibler disse...

Claro que não Rui Fonseca, porque o juro da dívida é pago com o PIB, não com o crescimento do PIB. E a minha dívida da casa leva mais que isso de avanço do meu PIB. O problema é essa dívida ser do estado, que não produz nada, só rouba.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro Bartolomeu
Não se compreende como se avança com uma proposta desta envergadura para de imediato retirá-la com a justificação de recusa por parte dos parceiros sociais. Dá que pensar...
Caro Pedro
Deixou de haver garantias. As regras em vigor ao longo da carreira contributiva para a formação de direitos têm vindo a ser alteradas, com uma frequência tal que a incerteza sobre os direitos presentes e futuros é cada vez maior.
Se hoje ficar desempregado aplicam-se as regras que hoje estão em vigor no acesso ao subsídio de desemprego e o mesmo em relação ao acesso à pensão de reforma. Quanto às pensões em particular tem havido alterações nas condições de acesso, como aconteceu com a "reforma" de 2007 que se traduziu em reduções muito significativas para os futuros pensionistas. A evolução demográfica, o modelo de segurança social e o seu financiamento, a falta de crescimento económico e o elevado nível de desemprego mostram que o sistema previdencial está em ruptura e não é sustentável. Não é uma novidade, mas a crise acelerou os efeitos.
Caro T1
Todos descontaram na expectativa de terem acesso a um conjunto de direitos. Deixou de haver contrato social, as regras do jogo estão a ser permanentemente alteradas. O estado de necessidade chegou com a crise, mas a necessidade de repensar a segurança social há muito que era uma exigência. É fundamental, como refiro no texto, reformar o sistema com lógica e coerência. A incerteza, a instabilidade e a imprevisibilidade não beneficiam ninguém, muito pelo contrário geram tensões muito graves entre o Estado e os cidadãos, entre gerações, entre contribuintes e a segurança social.

Um Zero à Esquerda disse...

O Eng.º Macário Correia (condenado em 1.ª instância por falcatruas autárquicas) obteve, aos 55 anos, a 3.ª reforma.
Não se pode dizer que o homem tenha tido 7 vidas como os gatos, mas que teve 3 vidas profissionais paralelas, lá isso teve. Uma das 8 às 16, outra das 16 às 24 e outra das 24 às 8 da manhã seguinte.
Senão, como podia ter obtido agora a 3.ª reforma?
O senhor Professor Catedrático da UNL, Luís Campos e Cunha, aos 49 anos apenas, e por ter sido vice-governador do BdP durante 6 anos apenas, tem uma reforma vitalícia de 8000 euros.
Mas quantos sacrificados pelo país poderíamos acrescentar a estes dois?
Esta gente do RSI e dos subsídios de desemprego querem tudo, malvados comilões, que percam agora 10% que ainda ganham demais para a sua preguiça.

Pedro disse...

Margarida,

em resposta ao T1, afirmou e bem que : "Deixou de haver contrato social, as regras do jogo estão a ser permanentemente alteradas. "

Mas mesmo perante isto eu pergunto:

- Memorando com a Troika - não é despesa é Obrigação.

- PPPs - não é despesa, é Obrigação.

- Rendas da EPD - não é despesa, é Obrigação.

- Obrigações sociais (Sub.Desemprego+Reformas...) não são Obrigações, são Despesa.

___________________________________
creio q o paradigma actual é mesmo este.

Mas assim sendo, eu, no que puder tambm irei cortar na minha "Despesa".

Assim, em vez de poupar agua e tomar banho mais rapido...ou ler durante o dia para poupar luz...ou comer menos - em vez de fazer isto vou cortar na minha "DespesaPublica".

Ou seja, em 2013 direi ao Gaspar que por via da Crise pagarei de IRS menos 10%. Da Seg.Social, tb vou cortar na Despesa e pagar menos 15%. Das propinas da escola da minha filha, tb vou cortar na Despesa, e pagar menos 20% das mesmas.

E pronto, eles que absorvam os cortes, porque tenho de cortar "gorduras"!


É este o paradigma do Governo "Liberal" que temos...só as Obrigações Sociais que advem directamente das constibuições efectivas das pessoas é que são Despesa Publica.

Tudo o que sejam contratos com a Banca são Obrigações q os Estado se obriga a perpetuar...tudo o que são Obrigações sociais são despesa.

Eu por mim, já tou memo a desistir! e por este andar, começo a acreditar ser cada vez mais util mandar garrafas e pedras...do que manter a civilidade num sistema destes!

Rui Fonseca disse...

"O problema é essa dívida ser do estado, que não produz nada, só rouba"

Pois se assim é, apresente queixa na polícia!

Tonibler disse...

Já se apresentou. Já está aí o administrador judicial e espera-se o encerramento lá mais para o verão...

O Reformista disse...

O Reformista voltou a acordar. Exactamente pela Reforma do Estado Social.
já não há como lhe escapar. Gaspar dixit
Pode ser uma oportunidade ou uma catastrofe

www.oreformista.blogspot.com