É uma inevitabilidade fazer isto? O governo pretende baixar o valor mínimo do subsídio mensal de desemprego em 10%, de 419 euros para 377 euros. Serão abrangidas 150.000 pessoas. A notícia dá conta que a medida faz parte de uma proposta apresentada aos parceiros sociais que engloba reduções em outras prestações sociais. Estão em causa prestações que atingem grupos populacionais mais desfavorecidos e vulneráveis.
Uma medida a somar a uma outra “inevitabilidade” que consta da proposta do OE de 2013 que pela primeira vez impõe aos desempregados uma contribuição de 6% para a Segurança Social - uma espécie de TSU do desemprego. O resultado é um corte no rendimento disponível, muito significativo nos subsídios mais baixos. Descontaram para a Segurança Social enquanto trabalhadores para segurar um rendimento substitutivo no caso da eventualidade do desemprego. Se a medida avançar irão continuar a descontar na situação de desempregados.
É preciso ter presente que o subsídio de desemprego tem vindo a sofrer desde 2010 vários cortes, na forma de cálculo, no valor máximo, no tempo de duração. E justamente num tempo em que o desemprego tem vindo a crescer de forma galopante.
Austeridade sim, não temos como fugir dela, mas tem que haver limites à austeridade que é imposta a quem é pobre e vive no limiar da pobreza. O estado do país é de necessidade, mas não haverá gorduras públicas por onde cortar?
O Estado Social está em crise, olhe-se para o que se está a passar com a ruptura do sistema previdencial da Segurança Social. Mas se está em crise é um imperativo repensá-lo e reforça-lo no sentido de proteger as pessoas e famílias mais desfavorecidas, agora e no futuro. Estamos a assistir avulso a uma desconstrução do modelo de Segurança Social. Nas piores circunstâncias. Não nos preparámos com tempo, mas tivemos tempo para isso. Reconstrua-se diferente mas com lógica e coerência. Discuta-se o que se pretende da Segurança Social e do Estado Social que podemos e queremos ter, a sua utilidade e a repartição de responsabilidades e do esforço financeiro que exige. Assim é que não...
Uma medida a somar a uma outra “inevitabilidade” que consta da proposta do OE de 2013 que pela primeira vez impõe aos desempregados uma contribuição de 6% para a Segurança Social - uma espécie de TSU do desemprego. O resultado é um corte no rendimento disponível, muito significativo nos subsídios mais baixos. Descontaram para a Segurança Social enquanto trabalhadores para segurar um rendimento substitutivo no caso da eventualidade do desemprego. Se a medida avançar irão continuar a descontar na situação de desempregados.
É preciso ter presente que o subsídio de desemprego tem vindo a sofrer desde 2010 vários cortes, na forma de cálculo, no valor máximo, no tempo de duração. E justamente num tempo em que o desemprego tem vindo a crescer de forma galopante.
Austeridade sim, não temos como fugir dela, mas tem que haver limites à austeridade que é imposta a quem é pobre e vive no limiar da pobreza. O estado do país é de necessidade, mas não haverá gorduras públicas por onde cortar?
O Estado Social está em crise, olhe-se para o que se está a passar com a ruptura do sistema previdencial da Segurança Social. Mas se está em crise é um imperativo repensá-lo e reforça-lo no sentido de proteger as pessoas e famílias mais desfavorecidas, agora e no futuro. Estamos a assistir avulso a uma desconstrução do modelo de Segurança Social. Nas piores circunstâncias. Não nos preparámos com tempo, mas tivemos tempo para isso. Reconstrua-se diferente mas com lógica e coerência. Discuta-se o que se pretende da Segurança Social e do Estado Social que podemos e queremos ter, a sua utilidade e a repartição de responsabilidades e do esforço financeiro que exige. Assim é que não...
14 comentários:
Um descalabro, cara Drª. Margarida «Assim é que não...» concordo!.
É fundamental que a sociedade garanta a sua segurança. É com esse fim que as pessoas se reunem em sociedade e estabelecem fundos mutualistas para a constituição e manutenção dos quais, todos contribuem, cada um, de acordo com o valor dos seus rendimentos. Se existem motivos imperativos que obrigam a alterar este princípio, então, não poderão coexistir situações em que o produto das mesmas contribuições seja esbanjado na manutenção de "mordomias" atribuidas a entidades individuais.
Ou bem que somos uma sociedade de pleno direito, ou se não somos e estamos sujeitos a decisões arbitrárias, só nos resta esperar pela revolta social.
O governo escusa-se, pelo menos aparentemente, a colocar em cima da mesa o principal entrave à inversão da tendência da espiral de endividamento em que o país caiu: os juros.
É aritméticamente demonstrável que se a dívida ronda os 120% do PIB, se as taxas de juro se situam para lá ( e situam-se muito) do crescimento do PIB (que por agora é negativo) a dívida é imparável e o país está amarrado na antecâmara de uma bancarrota estrondosa.
Há que cortar a despesa? Certamente, e isso foi o que prometeu Passos Coelho. É isso que também está no memorando de entendimento. Mas como é possível ignorar uma fatia que representa quase 10% do total?
Além de impossível ignorar é infame que o norte da Europa ignore esta realidade gritante: a migração de depósitos do sul (debilitado por juros usurários) para o norte confortavelmente instalado a desfrutar taxas de juro negativas.
A taxa de juro é a primeira derivada do passivo, o crescimento do PIB a segunda do activo. Não são comparáveis, Rui Fonseca.
O estado português é inviável porque não se consegue cortar a despesa onde é justo que ela seja cortada. E onde é justo é nos salários dos funcionários do estado. Como o TC e o PR impedem que isso possa ser feito, o governo faz destas como último recurso. Claro que não vai dar em nada e o resultado final será o mesmo...
Eu, á semelhança de outros milhões, desconto há já 22 anos.
Tenho sempre,além de pagar os impostos, descontado para a Seg.Social tudo quanto é devido.
Nestes 22 anos, reformas e subsidios de desemprego e abonos de familia, foram tb pagos com o meu contributo.
Entretanto, corte após corte, é o que se tem visto. E nesta realidade varias questões sem resposta me assolam o espirito:
Questão 1: Será que se eu for despedido agora...irei receber um Sub.Desemprego...á medida doque descontei, e igual a uma pessoa que cmo 5 anos de desconto, tenho sido despedida em 1995 por exemplo?
Questão 2: Terei eu, quando chegar a altura, uma Reforma de igual tamanho, ás q agora são pagas tb com os meus descontos?
Questão 3: Será egoismo meu, ou descontar nesta realidade é já aparentemente um "desperdicio", e a vontade de esconder o dinheiro debaixo do colchão é cada vez maior?
Questão 4: Os contratos das PPP são mais validos que os contratos da "Seg.Social" e afins? porque é possivel cortar 10% num contrato com um trabalhador, mas não é possivel cortar 10% nas rendas da EDP , por exemplo?
parace ser sempre mais facil cortar 10% do subsidio de desemprego mais baixo do que cortar 10% das pensões acima de por exemplo 7.500€/mes...
ah mas quem tem a pensao de 7.500€ descontou para isso, e quem tem o subsidio de desemprego nao descontou para mais?
"A taxa de juro é a primeira derivada do passivo, o crescimento do PIB a segunda do activo. Não são comparáveis,"
Não há deriva que contrarie aquilo que é básico: Enquanto a taxa de juro da dívida for superior (e neste caso é muitíssimo) à taxa de crescimento do PIB, a relação entre dívida e PIB não pára de aumentar.
Tanto mais que a dívida já leva um avanço de 20% sobre o PIB.
Quanto ao resto, estamos de acordo, ainda que haja muita coisa mal explicada:
As prestações sociais, que representam no OE cerca de 40% são consideradas, mal, despesa pública. Mal, porque os serviços públicos realizam, neste caso, apenas uma rotina de redistribuição, se, por hipótese, acabasse essa redistribuição, entregando essa missão a empresas seguradoras, por exemplo, acabariam as contribuições entregues à gestão pública. A importância relativa dos restantes items não se alterava. Aliás, a segurança social, na parte respeitante à gestão das pensões, não deveria consolidar com as contas da administração pública.
Os juros continuariam a ser o maior sorvedouro dos recursos gerados pelo país.
Claro que não Rui Fonseca, porque o juro da dívida é pago com o PIB, não com o crescimento do PIB. E a minha dívida da casa leva mais que isso de avanço do meu PIB. O problema é essa dívida ser do estado, que não produz nada, só rouba.
Caro Bartolomeu
Não se compreende como se avança com uma proposta desta envergadura para de imediato retirá-la com a justificação de recusa por parte dos parceiros sociais. Dá que pensar...
Caro Pedro
Deixou de haver garantias. As regras em vigor ao longo da carreira contributiva para a formação de direitos têm vindo a ser alteradas, com uma frequência tal que a incerteza sobre os direitos presentes e futuros é cada vez maior.
Se hoje ficar desempregado aplicam-se as regras que hoje estão em vigor no acesso ao subsídio de desemprego e o mesmo em relação ao acesso à pensão de reforma. Quanto às pensões em particular tem havido alterações nas condições de acesso, como aconteceu com a "reforma" de 2007 que se traduziu em reduções muito significativas para os futuros pensionistas. A evolução demográfica, o modelo de segurança social e o seu financiamento, a falta de crescimento económico e o elevado nível de desemprego mostram que o sistema previdencial está em ruptura e não é sustentável. Não é uma novidade, mas a crise acelerou os efeitos.
Caro T1
Todos descontaram na expectativa de terem acesso a um conjunto de direitos. Deixou de haver contrato social, as regras do jogo estão a ser permanentemente alteradas. O estado de necessidade chegou com a crise, mas a necessidade de repensar a segurança social há muito que era uma exigência. É fundamental, como refiro no texto, reformar o sistema com lógica e coerência. A incerteza, a instabilidade e a imprevisibilidade não beneficiam ninguém, muito pelo contrário geram tensões muito graves entre o Estado e os cidadãos, entre gerações, entre contribuintes e a segurança social.
O Eng.º Macário Correia (condenado em 1.ª instância por falcatruas autárquicas) obteve, aos 55 anos, a 3.ª reforma.
Não se pode dizer que o homem tenha tido 7 vidas como os gatos, mas que teve 3 vidas profissionais paralelas, lá isso teve. Uma das 8 às 16, outra das 16 às 24 e outra das 24 às 8 da manhã seguinte.
Senão, como podia ter obtido agora a 3.ª reforma?
O senhor Professor Catedrático da UNL, Luís Campos e Cunha, aos 49 anos apenas, e por ter sido vice-governador do BdP durante 6 anos apenas, tem uma reforma vitalícia de 8000 euros.
Mas quantos sacrificados pelo país poderíamos acrescentar a estes dois?
Esta gente do RSI e dos subsídios de desemprego querem tudo, malvados comilões, que percam agora 10% que ainda ganham demais para a sua preguiça.
Margarida,
em resposta ao T1, afirmou e bem que : "Deixou de haver contrato social, as regras do jogo estão a ser permanentemente alteradas. "
Mas mesmo perante isto eu pergunto:
- Memorando com a Troika - não é despesa é Obrigação.
- PPPs - não é despesa, é Obrigação.
- Rendas da EPD - não é despesa, é Obrigação.
- Obrigações sociais (Sub.Desemprego+Reformas...) não são Obrigações, são Despesa.
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creio q o paradigma actual é mesmo este.
Mas assim sendo, eu, no que puder tambm irei cortar na minha "Despesa".
Assim, em vez de poupar agua e tomar banho mais rapido...ou ler durante o dia para poupar luz...ou comer menos - em vez de fazer isto vou cortar na minha "DespesaPublica".
Ou seja, em 2013 direi ao Gaspar que por via da Crise pagarei de IRS menos 10%. Da Seg.Social, tb vou cortar na Despesa e pagar menos 15%. Das propinas da escola da minha filha, tb vou cortar na Despesa, e pagar menos 20% das mesmas.
E pronto, eles que absorvam os cortes, porque tenho de cortar "gorduras"!
É este o paradigma do Governo "Liberal" que temos...só as Obrigações Sociais que advem directamente das constibuições efectivas das pessoas é que são Despesa Publica.
Tudo o que sejam contratos com a Banca são Obrigações q os Estado se obriga a perpetuar...tudo o que são Obrigações sociais são despesa.
Eu por mim, já tou memo a desistir! e por este andar, começo a acreditar ser cada vez mais util mandar garrafas e pedras...do que manter a civilidade num sistema destes!
"O problema é essa dívida ser do estado, que não produz nada, só rouba"
Pois se assim é, apresente queixa na polícia!
Já se apresentou. Já está aí o administrador judicial e espera-se o encerramento lá mais para o verão...
O Reformista voltou a acordar. Exactamente pela Reforma do Estado Social.
já não há como lhe escapar. Gaspar dixit
Pode ser uma oportunidade ou uma catastrofe
www.oreformista.blogspot.com
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