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quinta-feira, 23 de maio de 2013

Escritos sobre Segurança Social - II

Uma recomendação que não é nova. Há já muitos anos que instituições como a OCDE têm vindo a chamar a atenção dos governos para a necessidade de tomarem medidas para diversificar os sistemas de pensões, seja através de pilares múltiplos de financiamento, seja complementando os regimes públicos com regimes privados, de iniciativa empresarial e iniciativa individual. Uma recomendação que também chama a atenção para a prioridade de os sistemas públicos de pensões salvaguardarem pensões dignas, que garantam níveis de vida decentes.
Por cá, teimámos em “colocar todos os ovos na mesma cesta”, colocando as pensões na dependência excessiva do Estado, com os resultados que estão à vista: agravamento dos riscos de injustiças sociais, especialmente em relação à classe média e às gerações mais novas - as quais estão e irão continuar a pagar uma elevada factura perante a inevitável ruptura financeira do sistema de pensões – mas também aumento das dificuldades de reduzir desigualdades sociais e a pobreza perante a reforma. Aspectos aos quais a Segurança Social deve dar prioridade.
O Estado não adequou o seu papel à nova realidade demográfica e económica e à herança do sistema de pensões existente. Essencialmente, o Estado não introduziu a partilha de responsabilidades e riscos na formação das pensões e não limitou as suas obrigações, continuando a prometer o que não pode dar, viciando-se num ciclo doentio de criar e frustrar expectativas, originando iniquidade na repartição do esforço financeiro e na repartição dos direitos entre gerações.
É necessário quebrar este ciclo vicioso, o que passa por o Estado deixar de prometer o que não pode dar e incentivar as pessoas a participarem mais e por mais tempo na força de trabalho e encorajar as pessoas (e as empresas) a pouparem para a reforma. Ou seja, as pessoas devem participar activamente na construção da sua reforma, as pensões a receber por cada um serão função do capital acumulado das suas contribuições sociais e da sua poupança, ou seja, estarão dependentes do seu esforço e do desempenho da economia e reflectirão a evolução demográfica.
Esta mudança de paradigma implica um quadro de estabilidade e previsibilidade das políticas sociais e fiscais. Ora, há muito que estes valores se perderam nas políticas fiscais e regulatórias. A instabilidade destas políticas é um problema crónico do nosso País, que mina a confiança dos agentes. Esta actuação sinaliza, também, uma falta de visão estratégica por parte do Estado, quando dele se espera a capacidade de, juntamente com a sociedade civil, criar um quadro favorável à poupança para a reforma. Já não se trata de uma opção, mas sim de um imperativo.
O Estado não deve atrapalhar e dar sinais contraditórios sobre a necessidade de poupança para a reforma. A actuação do Estado tem sido, neste particular, tudo menos coerente. São muitos os exemplos, desde a “nacionalização” de fundos de pensões (que acrescenta mais responsabilidades públicas com pensões que os contribuintes vão ter que financiar no futuro), as políticas fiscais avulso e ziguezagueantes ditadas pelas conjunturas orçamentais e a intervenção monopolista do Estado que promete pensões, ao mesmo tempo que lhes vai ditando a redução porque não tem como as pagar. A este propósito veja-se o caso da recente “contribuição extraordinária de solidariedade” estendida às pensões e rendas vitalícias provenientes de fundos de pensões e seguros resultantes de património acumulado de poupança privada para a reforma efectuada pelos seus beneficiários. Como passar do plano das recomendações para o plano das acções?

5 comentários:

António Barreto disse...

O que acha do plafonamento e da pensão minima garantida a todos por igual? Ficaria a cargo de cada um a constituição do respetivo complemento e cada um teria o mínimo necessário.

Floribundus disse...

falo nisso a 40 anos. consegui entusiasmar um grupo profissional,
o que me permite uma 2ª renda mendsal

Tavares Moreira disse...

Mais uma excelente reflexão sobre um tema que deveria preocupar e ocupar muito mais os media e os pobres comentadores encartados que enxameiam os ecrãs de TV...mas que, por obrigar a algum estudo, está excluído dos tempos mediáticos!
Confesso-lhe, Margarida, que já tenho sentido alguma nostalgia, rapidamente superada porque nem vale a pena, quando me recordo do imenso trabalho que foi feito nos idos anos 90 tentando dinamizar esquemas privados, complementares, de segurança social, com razoável sucesso...
Tempo e trabalho perdidos, tanto nessa como noutras áreas de renovação da sociedade portuguesa...voltamos sempre ao Estado, só ao Estado e agora vê-se no que isso dá!

Paulo Pereira disse...

Cara Margarida Corrêa de Aguiar,

Não estou a ver o que é que o estado obsta que cada cidadão faça a sua propria poupança.

Se reparar estamos com a taxa de poupança mais alta dos ultimos dez anos.

O problema actual da S.Social é apenas a elevada taxa de desemprego , resultante de mais de 20 anos de politicas economicas erradas.

Já no caso da CGA o problema é a formula de calculo muito diferente da da S.Social.

Continuo a não entender porque é que a despesa com pensões é menos legitima do que a despesa com o esxtado não social burocratico.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro António Barreto
Penso que o plafonamento nas pensões com a introdução de um tecto permitiria ao Estado desonerar-se das pensões mais elevadas. No entanto, não admito o plafonamento nas pensões sem o correspondente plafonamento nas contribuições. Acima do tecto, poderia equacionar-se um sistema complementar de pensões obrigatório em regime de capitalização.
A introdução do plafonamento nas contribuições implicaria uma redução da receita para fazer face à despesa com pensões, o que neste momento não é viável. Uma redução das contribuições teria que ser compensada com dívida o que também não é viável.
Concordo com a introdução de uma pensão mínima que seria atribuída aos pensionistas cujas carreiras contributivas não permitissem atingir aquele valor. Este pilar seria financiado pelos impostos.
O sistema público de pensões seria financiado pelas contribuições em sistema de repartição com uma estrutura de contas individuais. Cada contribuinte teria uma conta na qual seriam registadas as suas contribuições pagas durante toda a sua vida activa. As contribuições seriam capitalizadas a uma taxa de juro virtual, calculada com base em parâmetros estruturais da economia. A pensão resultaria da conversão do capital acumulado à idade da reforma numa renda vitalícia, calculada com base na esperança de vida à idade de reforma.
Caro Floribundos
Não se fiou no Estado, foi muito avisado.
Dr. Tavares Moreira
Desde 2003 foram transferidos 11,6 mil milhões de euros de fundos de pensões, dos quais 6 mil milhões de euros de fundos de pensões da banca - transferidos em 2011/2012. No caso da banca as reservas financeiras transferidas foram utilizadas para fazer face a necessidades de tesouraria, mas as responsabilidades irão custar aos contribuintes, a valores de 2013, 520 milhões de euros/ano num horizonte superior a 17 anos. Os riscos actuariais e financeiros ficaram do lado do Estado.
Quantos aos outros fundos de pensões transferidos (PT, CTT, CGD, etc.) não sei exactamente que reservas financeiras estão efectivamente constituídas junto da CGA para fazer face às pensões em pagamento e em que condições.
Caro Paulo Pereira
Como já tive ocasião de escrever os problemas da segurança social, designadamente das pensões, não se resumem à taxa de desemprego. Veja o que outros países bem mais desenvolvidos que Portugal fizeram ou estão a fazer quanto a modelos de financiamento de pensões – partilha de responsabilidades de riscos entre o Estado, os cidadãos e as empresas – e a natureza dos planos de pensões.