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segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Convergência e retroactividade: iguais ou diferentes?

A propósito da decisão do governo sobre os cortes nas pensões da Caixa Geral de Aposentações tenho lido e ouvido informações que confundem e misturam convergência com retroactividade.
A convergência de ambos os sistemas públicos de pensões – público e privado – há muito que se iniciou, no sentido de igualar as fórmulas de cálculo e as condições de acesso à reforma dos trabalhadores da função pública e do sector privado. O próprio processo de convergência foi avançando em paralelo com um outro processo igualmente importante, o de alteração de regras de formação das pensões em cada um dos sistemas, em paralelo, aliás, com a alteração dos regimes de trabalho, também no sentido da convergência. Evidentemente que as regras são discutíveis, não temos que concordar, podemos delas discordar. Assim como nos podemos questionar sobre o âmbito e o alcance da convergência e ter dúvidas sobre a sua relação com a sustentabilidade dos sistemas de pensões. Mas não é esse, agora, o ponto.
Sendo processos, o seu desenvolvimento foi-se fazendo ao longo do tempo, integrando sucessivamente novas regras para aplicação aos futuros pensionistas, tanto no sistema público como no sistema privado, incluindo normalmente regras transitórias para acautelar alterações abruptas e reduzir frustrações de expectativas em relação, em particular, a trabalhadores mais próximos da data de reforma.
Coisa muito diferente é a retroactividade. O que está em causa é reduzir pensões já atribuídas pela aplicação de novas regras, pensões que foram atribuídas com base em regimes legais que em cada momento vigoraram no passado, mais ou menos distante, os quais sofreram, por sua vez, alterações ao longo dos anos.
A retroactividade coloca problemas de diversa natureza, entre os quais dúvidas constitucionais porque estão em causa princípios tão fundamentais como o da confiança. Não são as medidas da convergência que suscitam esses problemas, é sim a sua aplicação às pensões que os actuais pensionistas recebem.
O que é novo desta vez é a retroactividade, uma medida fracturante que quebra um conjunto de princípios e valores que têm orientado o nosso modelo social, com profundas implicações na vida das pessoas, agora e no futuro, e na sua construção, no plano individual e colectivo.
São preocupações bem mais profundas que estão a montante da constitucionalidade, deveriam ser objecto de uma ponderada e justificada reflexão, deveríamos todos discutir – os que decidem e os que são receptores directa ou indirectamente das decisões e que têm obrigação de as enquadrar e influenciar - e estar conscientes sobre a sociedade que queremos ter, sobre que princípios e valores queremos preservar e os que realmente queremos renunciar e qual a nova ordem resultante. Se não o fizermos estaremos a avançar às ”cegas”, sem medirmos as transformações e as suas consequências.

7 comentários:

JM Ferreira de Almeida disse...

Faz bem ler palavras de ponderação. Quando ponderadas, são sempre sábias. Obrigado pela partilha, Margarida.

opjj disse...

Há época cada interveniente pôs e escreveu o que quis na feitura da Constituição. Afinal 900.000 desempregados(dizem) a dita não lhes valeu. Quem trabalhou ou trabalha no Privado sabe que a Dita não lhes serviu. Foi pena não nos pôr todos em igualdade e fraternidade como juízes! Mas à mais exemplos. País de retóricos.

Suzana Toscano disse...

Excelente e pedagógico texto Margarida, todos podem e devem ter opinião sobre um tema que, de uma forma ou de outra, toca a todos, como aqui tão bem alerta, mas ao menos saibam do que falam!
Caro opjj, aí há uns vinte anos, mais ou menos, os que hoje estão reformados ficaram no Estado quando o sector privado oferecia muito melhores salários, desenvolvimento profissional e outras vantagens. Era ponto assente que os mais "ambiciosos e capazes de arriscar"" não queriam ser funcionários públicos, quem diria que a mesma geração, já reformada, ia agora ser olhada como privilegiada, numa viragem de 180°!.

opjj disse...

Exma. Suzana, o país está cheio de teorias, e não me vai ensinar a missa, porque passei 34 anos no privado e 16 no público. Se quis trazer alguma pensão sofrível tive de me mudar para o Estado. Interrogar-me-à, como assim? Pois tinha habilitações para tal.
Com a situação actual o País não vai lá. Vou tendo esperança que a mesada apareça no banco, ainda que paga por outros de fra.
Cumprimentos

opjj disse...

Acrescento; outros de fora.

Carlos disse...

"Se não o fizermos estaremos a avançar às ”cegas”, sem medirmos as transformações e as suas consequências."

Foi isto mesmo que sucedeu nas últimas décadas ao permitir a cristalização de um sistema perfeitamente insustentável. Corrigir a trajectória, agora que falimos, é apenas inevitável.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro Carlos
Concordo que andámos às "cegas" em muitos domínios, tomando medidas sem visão estratégica, ao sabor de conjunturas. Deu muito mau resultado, é tempo de arrepiarmos caminho.