sexta-feira, 30 de junho de 2006

Uma nova subida de impostos na calha?...

Soube-se hoje que o Governo pondera o fim da dedução das despesas em educação, com lares, prémios de seguros e energias renováveis e demais benefícios fiscais que não sirvam para estimular poupanças para a reforma, com excepção das despesas de saúde, que continuarão dedutíveis. É esta a proposta de um grupo de trabalho especialmente criado para simplificar o sistema fiscal – e que, obviamente, terá que ser validada pelo Governo para poder ser uma realidade. No entanto, como, “onde há fumo há fogo” (lá diz o ditado popular…), julgo que o Executivo passou esta mensagem para a comunicação social para avaliar a forma como seria recebida na sociedade. E, portanto, estamos mesmo perante uma real possibilidade.

A este propósito, cumpre-me, então, comentar o seguinte:

1. Simplificar o sistema fiscal é louvável. É essa a tendência internacional, e Portugal não se deve dela dissociar.

2. Simplificar o sistema fiscal significa, maioritariamente, reduzir e eliminar deduções, benefícios e isenções que são tão numerosas que dificultam a vida aos contribuintes (quer famílias, quer empresas) no pagamento dos seus impostos, como igualmente potenciam a fraude e a evasão, dificultando a tarefa a quem fiscaliza.

3. No mundo globalizado e competitivo de hoje, as principais funções do sistema fiscal são (i) potenciar a obtenção de receita fiscal e (ii) não obstaculizar ou ajudar mesmo a competitividade de uma economia, papel que tem vindo a ganhar uma importância crescente.

4. Esta ajuda à competitividade é feita pela redução de taxas, acompanhando a redução de benefícios, deduções e isenções – em boa parte dos casos, assegurando que se mantém a receita fiscal. Os Governos tiram, assim, com uma mão, e dão com a outra. Qual a vantagem? A simplicidade, que faz com que, mesmo com taxas de imposto mais baixas, seja mais difícil fugir aos impostos e que, portanto, pode assim ajudar à angariação de mais receita – o que é uma boa notícia para as finanças públicas.

5. Até agora, a promoção da justiça social e a redistribuição dos rendimentos tem sido maioritariamente feita através da fiscalidade. Porém, ao enveredar pela simplificação, o que se tem verificado a nível internacional é um caminhar na direcção de promover a justiça social e a redistribuição de rendimentos pelas classes mais desfavorecidas pela via da despesa pública, de forma transparente, através da inclusão de rubricas especialmente criadas para o efeito no Orçamento do Estado.

6. Ora, do que até agora se sabe da proposta do Governo, nada aponta para que (i) as taxas do IRS possam vir a descer, compensando os contribuintes pela eliminação dos benefícios fiscais em já referidos e assegurando a não perda de receita fiscal; (ii) a justiça social passe a ser promovida do lado da despesa pública.

7. Para além disso, não deixa de ser surpreendente que se comece logo pelo IRS, em detrimento da simplificação fiscal no IRC, eliminando benefícios, deduções e isenções, e reduzindo a taxa nominal (sempre não perdendo receita, dado o estado das nossas finanças públicas…), o que sereia ainda favorável ao investimento (nacional e estrangeiro), à atracção de empresas, ao dinamismo da economia à criação de emprego, ao crescimento económico, enfim, à melhoria do nosso bem-estar. Isto é que seria correcto.

8. Começar pelo IRS, que afecta menos a competitividade que o IRC, e logo pela área social, sem sequer promover descidas de taxas é, pois, injusto e errado. Talvez seja mais fácil – mas não é correcto.

9. Finalmente, a forma como o Executivo está a ponderar esta eliminação de benefícios fiscais, sem qualquer compensação via redução de taxas, pura e simplesmente configura um aumento de impostos: no acerto de contas, as famílias que deduziam as despesas em questão deixam de o poder fazer – logo, pagam mais impostos.

10. Quem não se lembra de ver e ouvir o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças garantir que não haveria mais impostos até ao fim da legislatura, para além dos que foram anunciados há um ano atrás?

11. Depois de ter prometido não aumentar impostos na campanha eleitoral e de os ter aumentado logo a seguir a ter tomado posse, José Sócrates prepara-se agora, pelos vistos, para voltar a não cumprir o que tinha afirmado.

Assim, para além de um aumento (errado) de impostos, se o que hoje foi noticiado for por diante, trata-se de mais uma machadada na credibilidade deste Governo em particular, e dos políticos em geral, pois, como sabemos, não foi só o PS que prometeu uma coisa e depois fez outra em matéria fiscal…
De tudo isto, porém, o mais lamentável é que, mais uma vez, vamos em sentido contrário ao que os outros países estão a fazer. E isso, a acontecer, far-nos-á atrasar ainda mais e empobrecer a uma maior velocidade face aos nossos parceiros europeus. O que, obviamente, será lamentável.

6 comentários:

Tonibler disse...

Caro Camarada Frasquilho

1. Não pode existir tal simplificação porque isso vai gerar prejuízos reais na economia que sobrevive exactamente porque o sistema fiscal é confuso. Se o estado conseguir captar os impostos que quer, será a nossa ruína. Não é louvável, é condenável!

2. A fraude e a evasão é exactamente o que nos aguenta. Acabar com ela, mantendo a mesma necessidade de receita é entregar o país aos espanhóis, é traição à pátria.


3. As deduções servem para que o cidadão consiga substituir o estado nalgumas funções que lhe estão constitucionalmente atribuídas.


4. Boas notícias para as finanças públicas? A unica boa notícia é que a receita baixa, não que a receita sobe! Ainda me vai explicar que contas faz em que subir a receita é bom para a economia portuguesa....E depois vai-me explicar porque é que estamos MAL!


5. Só vendo. Até lá isto só serve para OTAs....

6. Ah, pois...Quer-me convencer que o país vai ser diferente dos últimos 20 anos de hoje para amanhã? Não vai. Não é "nada aponta para", é "tudo aponta para o contrário"

7. Ninguém paga IRC a não ser os financiadores de campanhas. IRC não afecta competitividade nenhuma, a não ser das empresas que vivem do favor estatal, logo quanto maior, melhor para a economia. Baixar o IRC apenas aumenta o diferencial entre a despesa pública e o valor gerado.

8. Não é correcto, nem um nem outro.

9. O aumento dos impostos vai fazer aumentar a economia paralela que é hoje o verdadeiro motor da economia e o gerador de emprego. Fundamental para isso é que esta simplificação não se dê. Abaixo a simplificação fiscal, viva o aumento dos impostos.

10. Ele e os outros todos.

11. idem

Desculpe lá, M. Fraquilho, mas deste seu post, embora também repudie completamente esta simplificação fiscal, concordo com muito pouco.

JardimdasMargaridas disse...

Caro Miguel Frasquilho,

É isso mesmo, o Governo "atirou o barro à parede". Para ver...mas depois avança, é só uma questão de embelezamento do "envelope".

A simplificação fiscal deve melhorar o nível de cobrança dos impostos – por redução da fraude e evasão fiscais – e concretizar uma determinada política de justiça social – através da redistribuição de rendimentos pelas classes mais desfavorecidas.

Mas o Governo não pode nem deve avançar para a eliminação das deduções das despesas em educação, lares, prémios de seguros e energias renováveis e demais benefícios que não sirvam para estimular poupanças para a reforma, etc., sem ter uma ideia muito clara
(1) Do esforço financeiro que quer exigir às famílias e de como é que esse esforço se reparte por entre as diversas classes de rendimentos
(2) Da poupança para o Estado da despesa que não efectua porque a mesma é realizada pelo sector privado
(3) Da despesa fiscal necessária para o desenvolvimento das políticas sectoriais.

E quais são os respectivos impactos económicos e socais?

É muito grave que o Governo venha agora falar em simplificação, como sendo uma medida positiva, para simplesmente ter mais um argumento para reduzir a despesa, o mesmo será dizer aumentar o IRS.

É bom não esquecer que o Governo já nos habitou a quebrar os compromissos assumidos de não aumentar os impostos.

Pinho Cardão disse...

Caro Miguel:
A simplificação fiscal é um mito, com o qual não vale a pena perder tempo, na minha opinião, claro.O que hoje se simplifica complica-se no dia seguinte.
Além do mais, a fuga aos impostos não se dá pela sua complexidade, mas apenas devido às taxas elevadas.
Nunca ouvi a dizer a nenhuma pessoa singular ou colectiva que não paga impostos porque o processo é difícil.
Posto isto, vamos ter mais uma subida real das contribuições, justificada por não sei que falsa simplificação.E vamos ter menos meios em poder dos particulares e das empresas, com reflexos no consumo e no investimenmto. E mais dinheiro para o Estado irracionalmente gastar.
O nosso "défice" não são os 6% ou os 4,2% previstos para 2006, mas sim os 49% de despesa pública em relação ao PIB.
Todos os últimos anos tem havido aumento de impostos, mas a despesa não desce. Não desce precisamente porque, assim alimentada, não é obrigada a descer.

JM Ferreira de Almeida disse...

Simplificação fiscal era bem vinda se não significasse aumento real da carga fiscal.
Estou em crer que estamos muito perto dos limites. Um novo aumento, seja à descarada pelo aumento de taxas, seja camuflado de "simplificação" poderá bem ser a gota de água que fará transbordar o copo.
Por isso estou muito de acordo com a chamada de atenção da Margarida quando se interroga sobre os impactos económicos e sociais que ninguém certamente se preocupou em avaliar porque a voragem do Estado torna cegos os decisores.
Já agora, era bom que Estado se preocupasse também com a simplificação da justiça fiscal. Um dos efeitos dessa voragem é que se cobra hoje tudo a todos. Sem olhar a garantias. Sem conferir as liquidações. Sem preocupações pela legalidade das cobranças. Tudo é justificável face à necessidade de fazer entrar bos cofres os impostos mesmo que eles não sejam devidos ou não sejam devidos na medida da cobrança! O contribuinte que pague e depois reclame judicialmente. Como vão as coisas pelos tribunais administrativos e fiscais daqui a dez anitos - com sorte - terá a resposta. Entretanto há que financiar, seja a que preço for, os 49% do PIB que pesa hoje a despesa das administrações públicas.
E pensar que o parlamento surgiu para garantir os contribuintes contra o fisco...

Marga disse...

O PSD o que fez? Não aumentou também a carga fiscal do IRS ai elininar o benefício fiscal da dedução dos planos poupança reforma? Por causa dessa medida paguei mais impostos em 2005 do que no ano anterior.
Os politicos são todos iguais só que quando estão na oposição parecem uns Santos. Com certeza é por isso que o PSD está na rua da amargura, com os dirigentes que tem e com aspirantes a ministros e "opinion makers".

JM Ferreira de Almeida disse...

Tão aMarga que anda a Marga!
Então a Marga entende que, porque o PSD a prejudicou, estes Santinhos cá da casa já não podem emitir opinião? Não pense assim. O Miguel Frasquilho, como os demais que aqui se exprimem - incluindo a Marga - mais não fazem do que registar o que sentem sobre os assuntos que querem tratar.Sem pre-conceitos nem complexos que os temos a mais na sociedade. E muito menos fantasmas do passado. Além de que o amargo do comentário da Marga é até injusto se dirigido ao autor do post, que se é conhecido por alguma coisa o é precisamente por defender com grande energia e coerência - e nem sempre acompanhado pelos seus correligionários, valha a verdade - a diminuição da carga fiscal como uma das condições para o crescimento da economia.
Mas Marga, mesmo amarga, apareça sempre. Saiba que á apreciada. Como de resto todos os que querem com elevação partilhar connosco as suas opiniões.
Cumprimentos

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