É proibida toda a ingerência
das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações…, salvo os
casos previstos na lei em matéria de processo criminal.
Artigo 34 da Constituição, Capítulo dos Direitos,
Liberdades e Garantias
O brutal incumprimento do preceito é diário na
comunicação social. Os mails e os telefonemas, obtidos de forma gratuita
ou onerosa, vão sendo lançados na praça gota a gota. E quem cabritos vende e cabra não tem de algum lado lhe vem. Com total impunidade.
Lamentavelmente, o medo manietou quem deve
zelar pelo cumprimento da lei. Os poderes soberanos cederam aos
novos poderes emergentes e não democráticos, que "investigam", "traficam", julgam e
condenam.
Com o aplauso de muitos, até de Deputados ao
Parlamento, a quem compete um dos poderes soberanos.
5 comentários:
Então mas o assunto das "Escutas de Socrates" não táva já encerrado ?
Meu caro Pinho Cardão, a reserva da intimidade e da vida privada não vale um tostão furado. Nem para a comunicação social nem para o Estado. Em nome da defesa da transparência do Estado democrático - vejam bem! - tudo se admite, tudo se tolera às polícias, aos serviços de inteligência, ao fisco, aos ministério público. Lembra-se do Big Brother? Grande profeta, o velho Orwell...
É engraçado que precisamente num país onde a reserva da vida privada não vale um chavo como muito bem apontou o caro Ferreira de Almeida, um país onde a coscuvilhice é desporto nacional e onde não se consegue manter nada em segredo se tenha implementado essa coisa sinistra chamada Cartão do Cidadão, algo que é o maior perigo de devassa da vida privada que pode existir.
Menos mal que aquela aberração dos chips das matriculas não foi adiante...
É realmente um espetáculo deplorável, "investigadores" que têm acesso a mail, sms, conversas, tudo nos jornais como se fosse a maior banalidade, e, ao mesmo tempo, arrepiam-se com os espiões e o acesso a essa mesma informação e a sua eventual utilização indevida. Custa a crer.
Caro zuricher, se perguntar a alguém, vai ver que a reserva da vida privada é um valor absoluto...mas todos aceitam ler a correspondência alheia nas primeiras páginas dos jornais.Contradições insanáveis, reconheço, acho que foi arriscado lembrar isso dos chips.
É uma característica do tempo que vivemos e só vai piorar.
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