A imprensa dá conta que o Governo prepara lançar uma nova "taxa" desta feita tendo como base de incidência os valores dos consumos da energia. Lamento este reiterado endosso aos consumidores dos custos da regulação e fiscalização de atividades para o qual já contribuimos através do pagamento dos impostos cobrados enquanto tais para financiamento das funções do Estado. Censurei aqui a opção tomada pelo governo anterior para financiamento das ARH no que respeita à água. Continuo a verberar a conduta deste Governo iniciada com a "taxa" lançada sobre o comércio consignada ao pagamento dos custos de fiscalização dos bens alimentares, estendida agora à fileira energética. Trata-se de verdadeiros impostos diretos sobre bens essenciais que, ao terem por efeito mais um agravamento de custos, para além de dificultar a vida às empresas, atingem as famílias que menos têm e são mais vulneráveis à dificil situação económica. Mas para além disso esta opção mostra a falta de transparência com que o Estado atua e revela também a fraqueza do poder parlamentar, o garante histórico contra o abuso e a agressão fiscal. A crise não justifica - não pode justificar - tudo. Não pode legitimar estes disfarces.Adenda: o Governo, através do senhor ministro da economia, desmentiu a notícia, como se pode ler aqui. Ainda bem. Mantenho no entanto o post, válido no que respeita a um método de repetido disfarce fiscal cujas manifestações apontei.
7 comentários:
"... e revela também a fraqueza do poder parlamentar, o garante histórico contra o abuso e a agressão fiscal."
Enquanto leiga mas uma cidadã que preza a justiça social e o bem estar comum, sempre me fez muita confusão, que o partido (seja ele qual for) de onde emergiu um governo, sempre apoie incondicionalmente na bancada todas as suas opções de governação!
Tem que ser assim?! Aquela meia dúzia de eleitos representam toda a consciência e ética dos membros do partido?! Será que os deputados devem obediência cega aos seus líderes? Acho que os partidos nestes moldes, já não servem o povo que neles votam, se é que alguma vez serviram...
Então... o Tribunal considerou o saque ao subsídio de férias e ao 13º mês, inconstitucionais... agora o governo vai ter de tirar um "coelho" da cartola, der por onde der. E se não for nos consumos de energia, vai ser nas milhas percorridas diáriamente pelos pedestres. Para isso, basta fazer aprovar uma lei (que julgo não ser inconstitucional) que obrigue o cidadão a adquirir um sensor electrónico que colocará obrigatóriamente na sola do sapato e que fará o registo das milhas percorridas e o enviará directamente, via satélite para uma base de dados que processará a informação e emitirá imediatamente a ordem em débito directo na conta bancária do "andarilho".
Caso a conta se encontre a descoberto, será imediatamente activado um dispositivo que o paralizará, nem que o "artista se encontre a meio do atravessamento de uma via de tráfego intenso.
Tungas!!!
També li a notícia e não gostei. Tem muita razão, José Mário, em tudo o que diz. Num momento em que é necessário desagravar os custos com a electricidade e o gás natural e estancar a trajectória dos défices tarifários não é aceitável o lançamento de mais taxas e “impostos”. Também está em causa mudarmos as políticas.
Não é possível continuar com a política de utilizar as facturas da electricidade e do gás natural para fazer, entre outras coisas, desorçamentação ou criar receitas fiscais à custa dos consumidores e da economia.
É verdade que a Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) confronta-se - há muito - com falta de recursos humanos qualificados para fazer o que lhe compete fazer. Não tem as competências que necessita para fazer o trabalho que deve. A negociação e o acompanhamento dos contratos de concessões das redes de transporte e distribuição e dos "project finance" das energias renováveis ou a intervenção activa na definição dos planos nacionais de investimento energético e a sua monitorização são actividades que compete a DGEG assegurar. Não é recorrendo a outsourcing, nem lançando taxas que o problema deve ser resolvido. Trate-se de uma direcção geral e como tal o seu funcionamento deve ser assegurado através dos meios próprios da administração pública, cujos custos já são pagos através dos impostos.
Acresce que já hoje há taxas cobradas nas facturas da electricidade e do gás natural que são receita da DGEG.
Fica aqui um “flash” exemplificativo (retirado de um post que publiquei há uns meses) do resultado das políticas “energéticas” seguidas na última década:
"O sector da electricidade regista um défice tarifário de 1,8 mil milhões de euros que tenderá a agravar-se se não forem tomadas medidas para reduzir os “custos de interesse económico geral - CIEG”, também conhecidos por custos políticos. Estes custos têm vindo a crescer de forma galopante. Para se ter uma dimensão do problema, estes números são elucidativos: entre 2000 e 2011 cresceram de 200 milhões de euros para 2,5 mil milhões euros, sendo que 2 mil milhões de euros foram gerados entre 2006 e 2011. Em 2011, os CIEG pesavam na factura da electricidade entre 45% e 50%, isto é, apenas metade da factura diz respeito ao consumo (energia e redes)".
Exatamente, Margarida!
Fala o meu amigo Ferreira de Almeida da "fraqueza do poder parlamentar". Não creio que assim seja. Trata-se, com efeito, de um poder poderosíssimo (passe o pleonasmo, mas é propositado...)a fazer inquéritos sempre com as conclusões pré-definidas por cada partido, a repetir inquéritos que outros já fizeram (Sá Carneiro já vai creio que na 10ª edição), numa perda de de tempo total. Trata-se, afinal, da verificação plena do Princípio de Peter. Não exercem as funções que deviam e para que foram eleitos, exercem as que sabem fazer...
O secretário de Estado deixa a garantia de que "não vai haver nas próximas tarifas, em 2013, qualquer agravamento provocado por esta medida". Parecem-me inquietantes estes desmentidos...
Pois...
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