Rendas, fiscalidade e protecção social...

Temos nova lei das rendas. A reforma é bem vinda. É muito necessário e urgente o desenvolvimento do mercado do arrendamento. Deixámos há muito de estar no plano do desejável, para passarmos a estar no plano do indispensável. A falta de um mercado de arrendamento penaliza a conservação e reabilitação dos edifícios, prejudica o dinamismo das cidades e dificulta a mobilidade geográfica, em suma, condiciona o desenvolvimento económico e social do País.

O impacto mais imediato da nova lei será o aumento das rendas, a partir de Novembro. Mas o objectivo é bem mais vasto, o de impulsionar o mercado do arrendamento. Ora, o mercado de arrendamento está também dependente do enquadramento fiscal. Levanta-se, portanto, uma questão central à qual a nova lei não responde. Trata-se do regime fiscal do património e das rendas, designadamente o IMI e o IRS.

Quanto ao primeiro, o movimento é de agravamento, quer por via da reavaliação do património, quer por via do aumento da taxa do imposto em aplicação. Quanto ao segundo, o actual regime concorre mal com o regime em IRS aplicável aos rendimentos de aplicações financeiras - depósitos a prazo, obrigações - sujeitos à taxa liberatória de 25%. A política fiscal tem aqui um papel fundamental. Para quando uma política fiscal com os incentivos adequados?

Um outro aspecto que merece reflexão tem que ver com a protecção dos arrendatários em situação de carência económica. Com efeito, a nova lei institui um período de transição de cinco anos durante o qual os arrendatários com dificuldades económicas, as pessoas com mais de 65 anos e as pessoas com deficiência incapacitante superior a 60% não sofrerão o impacto da subida das rendas na sua totalidade. Parece ficar salvaguardada a protecção social destes arrendatários, que continuará, no entanto, a cargo dos proprietários. Não está, no entanto, claro como vai ser feito, quais são os critérios a aplicar dentro dos limites aos aumentos das rendas, trata-se de matéria fundamental para assegurar que ninguém fica sem tecto por não dispor de condição económica.

No entanto, a lei nada estabelece sobre a protecção social dos proprietários, ter propriedade não é sinónimo de riqueza, sabemos bem da vulnerabilidade económica de muitos deles.

Decorrido o prazo de cinco anos o Estado pode, segundo esclarecimentos da ministra, subsidiar a diferença para a actualização das rendas, substituindo-se aos proprietários, que até lá não são compensados.

As justificações apresentadas para o prazo de cinco anos foram várias, o Estado não tem recursos financeiros para o fazer de imediato, não estão criados os mecanismos regulamentares e operacionais necessários, não existe um inventário rigoroso da realidade, o governo desconhece o esforço orçamental envolvido. E daqui a cinco anos o Estado vai fazer o que lhe compete, vai haver dinheiro?