1. Na declaração conjunta IMF/EC/ECB relativa à 7ª Revisão do Programa de Ajustamento para Portugal (PAEF), divulgada a 15 de Março, há uma passagem que me parece merecer a nossa especial atenção, embora os “media” não lhe tenham dispensado importância, como é normal.
2. Trata-se do parágrafo que se segue à definição dos novos limites do défice orçamental para 2013, 2014 e 2015, os quais, como se sabe, foram revistos em alta (de 4,5% para 5,5% do PIB em 2013; de 2,5% para 4% do PIB em 2014; deslizando o de 2,5% para 2015).
3. No tal parágrafo, começa por ser dito que “os novos objectivos para o défice serão suportados por um esforço permanente e quantificado de consolidação orçamental baseado na (redução) da despesa”, acrescentando, logo a seguir, que “o governo está promovendo uma completa e transparente revisão das despesas públicas com vista a identificar poupanças necessárias para atingir os objectivos do défice em 2013 e 2014”.
4. E ainda o seguinte: “Estas medidas (de poupança) têm como finalidade racionalizar e modernizar a administração pública, melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões e conseguir poupanças de custos adicionais nas diferentes áreas ministeriais”.
5. E, finalmente: “Para suportar a credibilidade do percurso orçamental revisto, o governo está comprometido a aprovar e publicar, nas próximas semanas, um cenário orçamental de médio prazo, tendo em vista completar esta Revisão”.
6. Quer isto dizer, pois, que a 7ª Revisão do PAEF está ainda incompleta, apesar de terem decorrido já 3 semanas sobre a divulgação desta declaração...faltando ainda a aprovação e publicação do cenário orçamental de médio prazo, tendo por base o tal programa de redução da despesa pública...
7. ...programa este que, como se sabe, esteve até há alguns dias no centro do debate político – um debate irracional e demagógico, dominado pela defesa “à outrance” dos lugares à Mesa do Orçamento e pela insensatez generalizada das teses Crescimentistas/despesistas e do qual, se bem entendi, nenhuma conclusão concreta resultou.
8. Tenho a percepção de que estamos metidos aqui numa razoável “alhada”, da qual convirá sair o mais depressa que for possível...embora ainda falte, para completar o quadro da “alhada”, a preciosa ajuda do TC...
10 comentários:
Nesta fase espero honestamente que a resposta do TC ("que não assinou memorando nenhum") seja negativa relativamente ao orçamento de estado. Acho que enquanto não tivermos salários em atraso no estado, não vai haver solução. Aí, quando o PR disser que já não consegue pagar as contas, mas agora com razão, se passe a decidir as coisas com mais conhecimento de causa em vez de estarem à espera que seja eu a salvar reformas de 15 mil euros, observatórios que suspeitam, dois em cada três professores que não se sabe onde andam, etc...
Pelo menos na segunda-feira o Seguro vai poder dizer com alegria "não contem comigo para mexer mais na despesa pública" porque aí vai ter toda a razão!
A solução PS é pior emenda que soneto. Mas a política actual terá de ser inflectida. Suspeito que com a decisão do Tribunal Constitucional e esta teimosia troikiana que não vai levar a lado nenhum, este Governo terá de ser substituído.
Será o Presidente da República a ter de actuar.
http://notaslivres.blogspot.pt/2013/04/adeus-relvas-precisamos-de-alternativas.html
Acho incrível se comparar a responsabilidade do PS na situação actual do País (foi o PS que nos trouxe aqui) com a ineficiência deste governo em inverter a situação. Este Governo não criou a situação. Apenas não teve sucesso em sair dela.
Caro Tavares Moreira,
O governo vai ter de explicar macroeconomia à Troika, está mais que visto.
Não é possivel cortar mais do que 1% do PIB na despesa, senão a economia vai mesmo abaixo.
Sem crescimento económico não vamos lá, nem nós nem nenhum país.
Veja bem que Holanda teve deficit de 4,5% em 2012 apesar de ter contas externas muito boas e aqui querem 4% em 2014 ?
Com contas externas equilibradas , o deficit interno é secundário face à necessidade de aumentar as exportações e a substituição de importações.
É no crescimento que se deve concentrar o governo e o debate deve estar aí.
Caro TM,
Está cumprida a profecia, já tem a preciosa ajuda do TC, ao declarar inconstitucional o (pouco) de redução da despesa previsto.
Boa noite e boa sorte.
Ora aí tem, caro Tonibler, uma resposta negativa (em relação ao OE, não aos peticionários das famosas inconstitucionalidades) mesmo ao seu gosto!
Estamos "fritos" depois desta soberba intervenção do TC, que me fez recordar os momentos extraordinários da orquestra do Titanic a tocar sem parar, com todo o profissionalismo, quando a água já entrava em força por todas as fendas do navio e as pessoas corriam apavoradas de um lado para o outro, procurando uma escapatória para a tragédia iminente!
Neste caso vamos alegremente para o fundo, brandindo a Constituição como tábua de salvação invertida!
Caro Gonçalo,
Mas diga-me, honestamente, com que recursos vai inverter esta política? Acha possível convencer os credores com a ameaça de não pagarmos?
Não percebeu ainda que a nossa margem de manobra é mínima e tem de ser gerida com extremo cuidado para não ficarmos na situação da Grécia ou pior que a Grécia?
Julga que alguma vez os nossos credores estarão disponíveis para "aturar" os nossos "amuos" financeiros, que os tontos dos Crescimentistas teimam em sugerir com melhor caminho ou opção de política?
Ponham os olhos no que está a acontecer em França - e é a França com todo o seu poderio económico - e deixem-se de fantasias!
Não repare nestas minhas expressões um pouco mais acaloradas, mas confesso-lhe que já não consigo acomodar este tipo de argumentação do tipo "naive"/Crescimentista", segundo a qual temos de mudar de política como se estivessemos em situação de decidir isso por nossa exclusiva vontade! Bah!
Caro paulo Pereira,
Tenho reparado que o meu Amigo anda a balouçar entre o apoio aos cortes na despesa e a necessidade de não reduzir a despesa!
Assim, torna-se extremante problemático entender onde está o "foco" da sua opinião!
Quanto a ensinar economia à Troika eu confiaria mais nos Crescimentistas do que no Governo! Pelo menos poderiam utilizar como argumento os excelentes resultados da política homóloga de Hollande em França, veja só como em tão curto espaço de tempo tudo mudou, para melhor, e a que ritmo!
Mas diga-me com franqueza, caro Tavares Moreira, estamos a defender o quê?
Porque carga de água estamos nós preocupados em defender uma coisa cujos principais beneficiados só estão interessados em salvar se for às minhas custas?
Para salvar o sistema de justiça? Esse verdadeiro case study global?
Para manter a tropa no Iraque e no Índico?
Para guardar essa peça de legislação sudanesa que é a "maior constituição alguma vez escrita"?
Chame-se os credores, inventariem-se bens, mandem-se os funcionários para casa... Não se preocupem, a gente logo resolve os problemas de outra maneira. Agora, andarmos a trabalhar para sustentar "necessitados" que se podem reformar aos 42 depois de 10 anos de serviço mas não podem prescindir do subsídio de férias? PQP! Eu diria que está na hora de por as poupanças ao fresco, se não tivesse já feito isso logo a seguir ao Cavaco ter feito aquele festival com a TSU,
Caro Tavares Moreira
Não haverá crescimento nenhum. Sobre isso estamos em consonância. Não vivemos um período de crise (que é recuperável) mas um momento de ajuste em baixa.
E é isso que temos de assumir frontalmente. Estamos a cair para o nível das nossas possibilidades. E isso só é possível fazer, com segurança e sem roturas sociais se for assumido. A ideia de que estamos numa crise em V, U ou W vamos voltar aos níveis de vida atingidos com Sócrates com base em empréstimos e dívidas é MUITO PERIGOSA. A letra certa é o L. Resta saber se a base do L é horizontal ou não...
Assumindo isto, não podemos manter algumas das políticas atuais. No trabalho/emprego e no financiamento (sempre externo) necessário nestes anos de ajustamento. Mais uma vez, ajustamento EM BAIXA.
Temos que passar para financiamento interno. Já apresentei algumas possibilidades que reescrevi. O caminho actual não permite chegar onde queremos. Mas muito menos se chegará aí com o caminho apontado pelo Zéro Seguro.
http://notaslivres.blogspot.pt/2013/04/adeus-relvas-precisamos-de-alternativas.html
Mas termino reforçando: tudo isto são estratagemas para garantirmos o tempo necessário para AJUSTARMOS. E o ajuste é para baixo, não duvidemos. Não é forçosamente empobrecimento (como a esquerda propõe). É realismo, é redução de níveis de vida ilusórios. É mais sobriedade.
Caro Tonibler,
Não poderia deixar de lhe adr razão - ou melhor eu dou-lhe razão no desabafo, sem qualquer reserva - mas temos de pensar nas consequências (ou derivadas se preferir) de cada uma das opções, como no jogo de xadrez em que às vezes parece mesmo que mudar aquela peça é a melhor opção...mas, pensando duas ou mais vezes, concluímos que o caminho tem de ser outro.
Concretamente, no caso vertente, até apetece fazer o que sugere, estes cavalheiros juristas do jurássico "estão mesmo pedi-las", mas não podemos ignorar que atrás disso viria uma bancarrota em grande estilo e isso temos de evitar, nem que seja engolindo sapos do Amazonas!
Caro Gonçalo,
Na minha opinião, ajustar o nível de despesa à nossa capacidade de produção de valor não podia deixar de ser feito e, como bem sabe, está à beira de ser conseguido de forma consistente e duradoura (vidé a reposição do equilíbrio das contas com o exterior).
Todavia, permita-me observar que isso não pode ser feito de "forma segura e sem roturas sociais".
Um processo de ajuste desta amplitude - passar em 3 anos de um desequilíbrio crónico de cerca de 10% do PIB para uma situação de superavit de cerca de 3% do PIB como é previsível no corrente ano -é sempre um processo socialmente doloroso, que implica sacrifícios para muita gente e suscita imensa contestação.
O grande problema é que quanto mais tarde esse ajuste fosse feito maiores seriam os custos sociais...e é isso que os terrivelmente infelizes (embora infinitamente bondosos) Crescimentistas jamais serão capazes de entender.
Mas concordo consigo num ponto: poderia ser (bem) melhor a pedagogia oficial do processo de ajuste, para tentar suavizar um pouco as angústias de tanta gente que não consegue entender a sua necessidade e que, no meio desta imensa e irracional vozearia dos Crescimentistas e seus aliados mediaticos, está imensamente confundida.
Caro Tavares Moreira,
Não tenho balançado sobre a questão da despesa.
O que tenho dito é que é possivel e desejável cortar na despesa superfula, que pelas contas do PSD e do CDS andava em 2010 por 1% a 1,5% do PIB.
Parte desse corte já foi feito na saude e educação, faltando ser feito na estado não social.
Não existe alternativa (TINA v.2) ao crescimento económico, como fica demonstrado pelos 2 anos passados e pela historia dos ultimos 60 anos, pelo menos.
O Holland , tal como o PSD, mal chegou ao governo aumentou impostos, o que obviamente trouxe recessão económica.
Podiamos juntar a Troika e o Holland e obrigá-los a estudar macroeconomia juntos, só lhes fazia bem, e deixavam de dizer e escrever tanta asneira.
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