Segundo a DECO é este o montante que traduz o locupletamento do Estado em IMI cobrado a mais até ao dia de hoje, apurado - creio eu - com base nos dados recolhidos pelo simulador que pôs à disposição na sua página da Internet. Um montante que traduz um bocadinho da realidade. O Fisco arrecada receitas de um novo imposto, oculto, resultante da não atualização deliberada dos fatores que permitem apurar o valor patrimonial dos bens imobiliários, em especial o preço por metro quadrado no concelho em que se localiza o prédio e a idade do imóvel (índice de vetustez). Um imposto que é filho de uma conveniente mas nem por isso decente omissão da administração tributária. Mas também de uma incompreensível ausência de indignação geral.
Existirão poucos países no mundo onde esta situação não atingirá foros de escândalo. Portugal é um destes. Denunciada a situação num momento onde a carga fiscal ultrapassou tudo o que é razoável, a denúncia da DECO não levantou qualquer onda de protesto. Uma indiferença que, pese embora deixar tranquilos os responsáveis governamentais, deveria preocupar quem tem da democracia a ideia de um sistema em que o escrutínio público se faz justamente nestes casos de desprezo pelos direitos dos cidadãos. Mais: a necessidade de uma reação firme da sociedade civil era tanto mais esperada quando é evidente a deserção, neste como noutros casos de atropelo a direitos, de quem representa os cidadãos nos fora políticos.
A esta inércia só escapou a DECO que não só denunciou mais esta situação de agressão fiscal, como também colocou à disposição dos cidadãos, no seu site, um simulador para cálculo do valor legal de IMI e instruções simples e claras para requerer a atualização do valor patrimonial dos prédios e consequente correção dos valores a pagar. Uma iniciativa que merece o louvor à DECO que aqui deixo publicamente registado, mas que deveria ser secundada pela onda de indignação que infelizmente não foi capaz de levantar.
Enquanto isto, o Fisco oferece "prémios à cidadania fiscal" garantindo automóveis em troca de faturas, sem que falte a parolice da exibição televisiva do triste espetáculo. Pena é que só se exijam bons exemplos e bons comportamentos aos cidadãos, e nunca a quem os deveria servir...
4 comentários:
José Mário
Importante chamada de atenção para uma prática fiscal escandalosa e para o papel insubstituível que a DECO tem tido em acções que visam defender e proteger os interesses dos consumidores e contribuintes. Onde estão as reacções?
O país está muito mais interessado no sorteio fiscal de carros. As pessoas passaram a pedir factura à espera de ganharem um carro.
Ambas as situações são próprias de um país subdesenvolvido. Mas parece ser tudo normal. Achamos bem assim, quem governa e se deixa governar.
Para diminuir o deficit, o governo poderia distribuir uma ou mais viaturas a cada cidadão.
Vendo bem, deveria inclusive, aprovar uma lei que obrigasse os cidadãos, não só a aceitar o/os carro/s, como a conduzi-los.
Os impostos, as taxas e o IVA cobrados a cada viatura que circula, pagariam a dívida pública em poucos anos.
Já nem era preciso preocuparem-se mais com a prescrição das coimas no caso do Banco Português de Negócios...
Reacções?
Que tal, esperar que surja uma, entre as oposições na AR?
Como habitualmente, não estão ali para isso.
Representar o povo/eleitores, estar atento a estas coisas.
Sem tempo para pensar.
Logo, representatividade parlamentar de quê, de quem? De Sexa o Secretário Geral, só pode.
Totalmente de acordo, é surrealista a onda de notícias que nasce e permanece a propósito de coisas ridículas, mas quando se trata de um assunto de interesse público,como o que aqui nos traz, e tratado como uma noticiazinha só para fazer o dever. Incrível, de facto.
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