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segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

O segredo de justiça e o efetivo princípio da oportunidade

Curioso este consenso entre os nossos bem pensantes sobre a inutilidade de abrir inquérito para apurar quem cometeu o crime de violação do segredo de justiça no caso que envolveu o Dr. Medina Carreira. Até o próprio, pelo que me pareceu, entende que não vale a pena esse apuramento, opinião que me causa alguma perplexidade vinda de quem a toda a hora reclama com veemência por sanidade nos setores vitais do País. Curioso porque há pouco tempo a PGR se apressou - e muito bem - a determinar a abertura de inquérito para apurar responsabilidades na fuga da informação de que o PM tinha sido escutado (e não alvo de escutas, como se continua a referir) no âmbito de uma investigação penal. Tinha tomado posse a nova Procuradora Geral e vi no gesto público um sinal de que o encolher de ombros do seu antecessor daria lugar a uma séria perseguição dos criminosos que, no interior do sistema, despudoradamente e em nome de interesses inconfessos, recorrentemente cedem (traficam?) informações aos media que, naturalmente, os aproveitam para venda de publicidade de que dependem, que lhes é vital . Espero que o silêncio da PGR não signifique que voltou a considerar que, em boa verdade, o que é bom para o sistema não é o princípio da legalidade, mas o da a prevalência, nestes casos, do princípio da oportunidade, traduzido na ideia de que há criminosos que não vale a pena perseguir.
Mas o caso suscita outro comentário. Na ação do MP e do senhor juiz de instrução participou um número contado de pessoas. Esse número, mais restrito ou mais amplo, limita o universo dos suspeitos. Pelo que não entendo por que se diz que estas investigações nunca conduzem a resultados.

Uma última nota para lastimar a preocupação dos dirigentes políticos pelos crimes que ainda não são, em contraste com a total indiferença perante o facto de no interior do sistema de justiça atuarem criminosos que deliberadamente atentam contra o sistema, mas sobretudo arruinam vidas arruinando reputações, na mais vergonhosa das impunidades.

5 comentários:

Pinho Cardão disse...

Bem visto, caro Ferreira de Almeida. Extrema preocupação e promoção dos crimes que não são e desleixo evidente perante os crimes que são.
E, claro, colocar quem promove a fuga a investigar quem a promove só pode dar o resultado de nada se concluir. Uma vergonha.

Suzana Toscano disse...

Absolutamente de acordo, caro Zé Mário, e o que acontece é que já se toma isto por uma espécie de fatalidade, de "preço a pagar" pela perseguição aos reais ou inventados prevaricadores. Quantos não foram já vítimas desta devassa pública, por armadilha,ou por pressa de mostrar serviço, ou para que se produza o efeito e se dê por encerrada a investigação. Um escândalo. E um perigo, não acontece só aos "outros", o gosto pela devassa é muito democrático...

Stoudemire disse...

1.º) Medina Carreira, estou 1000% consigo. Este é um país de merda que não hesita em enlamear quem tem um pingo de decência.

2.º) O ministro Relvas é um sujeito perigosíssimo. Todos vocês o sabem, mas calam-no cobardemente, com um par de exceções.

3.º) Agora, temos uma central pidesca sobre os blogues, comandada por essa trapa de acessores recrutada precisamente em blogues.

4.º) Afinal, Sócrates e o Silva eram uns meros aprendizes comparados com esta cretinagem.

Tonibler disse...

Caro JMFA,

Não me parece que essa lógica se aplique aos criminosos em causa porque estes são funcionários da república e, por isso, as leis não se aplicam.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

José Mário
Em meu entender não é apenas a violação do segredo de justiça que está em causa. É também o abuso da utilização da informação violada. Com que direito se condenam e perseguem pessoas na praça pública? Em proveito de quê, na defesa do quê? Uma vergonha, pelos vistos não é crime!