O Público alertava ontem para o facto de que “ninguém sabe se a Lei das Acessibilidades está a ser cumprida por falha de fiscalização”. Os anos passam, ou melhor passam-se décadas, e continuamos entretidos a fazer novas leis, em cima de outras tantas que supostamente seriam necessárias para ajudar a resolver as questões ligadas à acessibilidade física das pessoas com deficiência mas que pouco ou nada acrescentaram.
É também evidente que as leis não resolvem tudo, porque a cidadania e a solidariedade não se decretam. E na falta destas, fazem-se leis com a promessa de que vão ser aplicadas, não passando raras vezes de meras intenções porque, a bem dizer, a vontade política não é determinante.
Sabemos agora que a nova Lei das Acessibilidades não está a ser cumprida, começando logo por ser o Estado a prevaricar, não obedecendo às normas que ele próprio aprovou. O Estado não só deveria cumprir a lei como deveria dar o bom exemplo. É extarordinário que ninguém saiba se a Lei das Acessibilidades está a ser cumprida porque afinal a lei tem problemas de harmonização e de falta de eficácia. Tudo indica, portanto, que iremos ter nova legislação porque a que está em vigor não serve, já terá sido ultrapassada por outros acontecimentos.
Para além desta trágica produção legislativa e da sua ineficácia, o que é mais trágico é não cuidarmos efectivamente da integração económica e social das pessoas com deficiência. Não me refiro apenas às acessibilidades físicas. Há muitas outras barreiras que é preciso vencer. Há um problema de falta de cidadania. Não é com “choques tecnológicos” que lá vamos. Estamos a precisar de um “choque de cidadania” que nos sensibilize e mobilize para os reais problemas das pessoas e para a vontade de os resolver e de lhes dar prioridade.
Às vezes pergunto-me: se somos capazes de construir auto-estradas e fazer TGVs porque não queremos resolver as coisas mais elementares da vida?
4 comentários:
Faz bem em trazer este verdadeiro escandalo que é o do incumprimento de legislação feita com a melhor das intenções, mas que tem sido completamente desprezada por quem tem o estrito dever de velar pelo seu cumprimento.
Aliás, neste como noutros domínios, não são só o Estado e as autarquias os culpados pelo desrespeito da liberdade que deveria ser reconhecida aos cidadãos com mobilidade reduzida. A sociedade civil também é muito pouco exigente e tolera a indisciplina no trânsito, no estacionamento, não protesta pelo caos que gera a colocação sem critério de mobiliário urbano, quase sempre com intuitos de vender publicidade.
Mais uma prova de um Estado distraído do que é importante e de uma sociedade pouco madura.
Cara Dra. Margarida,
Eu não sei se já reparou na frequência com que aparece escrito e falado o termo "falha (ou falta) de fiscalização".
É um padrão recorrente no caso português.
A "malta" gosta mesmo é de produzir papel (i.e. legislação e mais legislação), mas depois não sabe o que é há-de fazer com ele... o papel.
A propósito disto... do papel e respectivo culto... escrevi uma dissertação de 10 páginas na minha última auto-avaliação do SIADAP feita aqui no burgo, que ainda deve estar a causar problemas de digestão à direcção aqui do tasco e isto a julgar pelo olhar enviesado que de vez em quando ainda me lançam... bom, também acho que este não me vão dar um prémio este ano porque concluí a minha dissertação dizendo que podiam meter o papel (da avaliação) num local escondido onde a luz não chega... Mas adiante, estou a dizer-lhe isto porquê? Porque está tudo tão ocupado a produzir papel e mais papel e a olhar para ele, que se esquecem de ir ver o que é que se anda a fazer.
Eu assisto ao culto do papel todos os dias e para mim, neste momento, o papel só serva para uma coisa: fazer uma fogueirinha.
José Mário
É, sem dúvida, um escândalo. Temos um Estado incumpridor e uma sociedade conivente. Quem é que fica para colocar ordem nesta “selva”?
Cara ANTHRAX
Folgo muito em a voltar a ter connosco. Há quanto tempo!
O seu apontamento sobre a frequência com que aparece escrito e falado o termo "falha (ou falta) de fiscalização" é muito interessante. Não sei se já reparou que as leis são normalmente feitas a contar que não serão cumpridas e que em parte não se poderão fazer cumprir. Presume-se, desde logo, um quadro de incumprimento, listam-se as irregularidades que já se sabe vão acontecer e definem-se as contra-ordenações, esquecem-se outras tantas e gera-se antecipadamente um problema porque depois há uma boa razão para não aplicar a lei, institui-se mais uma função de fiscalização, não raras vezes criando mais uma entidade ou, pior ainda, repartindo essa responsabilidade por várias entidades. Não é uma prática saudável.
Depois é só uma questão de tempo para aumentar a frequência da falta ou falha de fiscalização.
Não seria melhor investirmos na educação e fazer da cidadania um valor fundamental? É que quando assim for, será a própria cidadania através da sanção social que se encarregará de penalizar fortemente os incumpridores.
Cara Dra. Margarida,
Muito obrigada e estou 100% de acordo com o que diz.
Pior, acredito também que o simples facto de criarem uma lei, já antecipando o seu incumprimento e prevendo as respectivas contra-ordenações (principalmente as de natureza pecuniária) ajuda à sedimentação do sentimento de impunidade porque cria no indíviduo a ideia de que se pagar pode prevaricar. E na verdade, pode mesmo.
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