Transferir o Fundo de Pensões de uma empresa pública para o Estado, para aumentar a receita e reduzir ficticiamente o défice, não é bonito, mas até pode ter alguma racionalidade. No final de contas, o Estado seria sempre o último garante das responsabilidades assumidas perante os trabalhadores.
Mas transferir o Fundo de Pensões de uma empresa privada, cotada em Bolsa, como a PT, para o Estado, com o fim exclusivo de aumentar a receita em 2,6 mil milhões de euros e reduzir ficticiamente o défice, configura um abuso inqualificável do Governo, um acto de gestão grosseira, uma fraude política e um risco financeiro para os contribuintes. Cujos impostos terão que suportar eventuais oscilações que levem a insuficiência dos capitais fundeados para pagar aos pensionistas.
Mas, no reino do vale tudo, todo o descontrole e má gestão são perfeitamente normais. Anormal seria o contrário.
Mas transferir o Fundo de Pensões de uma empresa privada, cotada em Bolsa, como a PT, para o Estado, com o fim exclusivo de aumentar a receita em 2,6 mil milhões de euros e reduzir ficticiamente o défice, configura um abuso inqualificável do Governo, um acto de gestão grosseira, uma fraude política e um risco financeiro para os contribuintes. Cujos impostos terão que suportar eventuais oscilações que levem a insuficiência dos capitais fundeados para pagar aos pensionistas.
Mas, no reino do vale tudo, todo o descontrole e má gestão são perfeitamente normais. Anormal seria o contrário.
Nota: E que dizer de um 1º Ministro que criticava o recurso às receitas extraordinárias e que jurava e trejurava que nunca as iria utilizar?
8 comentários:
Dr. Pinho Cardão
A transferência das responsabilidades dos fundos de pensões para a esfera do Estado permite um encaixe financeiro imediato, mas cria encargos públicos futuros que terão que ser pagos pelos contribuintes.
Ora, sendo necessário assegurar a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas - porque este é um grande problema nacional que está por resolver - a transferência de responsabilidades com pensões não vai nesse sentido.
A avaliação financeira das responsabilidades levanta outros problemas, como é o caso, entre outros, do envelhecimento demográfico. O risco associado é transferido para os contribuintes do futuro e não há como cobri-lo, a não ser que a PT ficasse com esse compromisso, coisa que certamente não acontecerá. Para a PT o risco é eliminado, com a correspondente poupança financeira e correspondente redução de encargos futuros.
Ora aí está, cara Margarida.
Por muitas avaliações que se façam, há um risco sério para os contribuintes. Que o Estado, sem os consultar, assume. Não há qualquer justificação para o estado assumir o risco de uma empresa privada e cotada. Aliás, bem vistas as coisas, pode compaginar um verdadeiro atentado contra a concorrência, colocando as empresas em posição desigual.
Mas, diz o velho ditado, que também se aplica às relações Governo/PT, não há almoços grátis...
Este é mais um caso de navegação à vista e de uma completa e absoluta falta de respeito para o contribuinte.
Perdoe-me a ignorância, Estimado Pinho Cardão, mas é a primeira vez que o Estado absorve um fundo de pensões para fazer batota contabilística, ou há fundos de pensões bons e fundos de pensões maus?...
Dr. Pinho Cardão
Levantam-se muitos outros problemas com estas transferências, mas deixo aqui alguns para reflexão:
- O que é que vai ser transferido? A carteira de activos ou o produto da sua venda? É que são valores diferentes. Dificilmente será obtido o valor de balanço.
- Quem é que vai suportar o diferencial entre o valor do balanço e o valor da venda?
- Que pressupostos actuarias é que vão ser utilizados para apurar as responsabilidades? Apenas para se ficar com uma ideia, a utilização de uma tábua de mortalidade mais benevolente (que não reflecte os ganhos de esperança de vida ao longo da curva de vida dos trabalhadores e pensionistas) poderá originar variações na ordem dos 10%.
- Quem é que vai garantir que os parâmetros actuariais utilizados são adequados e que os cálculos das responsabilidades estão bem feitos? É que o cálculo actuarial é "uma caixa preta"! Ouvi hoje dizer que as responsabilidades do fundo de pensões serão avaliadas por duas entidades independentes. E o Instituto de Seguros de Portugal fica de fora?
- Quais são as rendas que vão ser exigidas nos anos mais próximos à despesa pública para fazer face às pensões em pagamento? É que temos aqui um efeito do tipo "PPP", mas em que não é possível ter período de carência.
Caro CMonteiro:
Respondendo à sua bem irónica, mas directa questão:
1. Não, não é a primeira vez. Lamentavelmente. Já foram transferidos, como o meu amigo muito bem sabe, e ao que me recordo, os F.P. da Caixa Geral de Depósitos e, segundo ouvi ontem a Sócrates, dos CTTs.
2. Claro que há Fundos bons e Fundos maus: bons, os que se encontram bem capitalizados e são susceptíveis de responder às suas obrigações; maus, os que nem uma coisa nem outra. Mas não foi esse, certamente, o sentido da questão...
3. O sentido da questão seria perguntar a razão pela qual o FP da CGD podia ser transferido e o da PT não devia.
4. A resposta está logo no início do meu texto, e transcrevo, na parte que importa:" transferir o Fundo de Pensões de uma empresa pública para o Estado... não é bonito, mas até pode ter alguma racionalidade. No final de contas, o Estado seria sempre o último garante das responsabilidades assumidas perante os trabalhadores.
Mas transferir o Fundo de Pensões de uma empresa privada, cotada em Bolsa, como a PT, para o Estado... configura um abuso inqualificável do Governo, um acto de gestão grosseira, uma fraude política e um risco financeiro para os contribuintes. Cujos impostos terão que suportar eventuais oscilações que levem a insuficiência dos capitais fundeados para pagar aos pensionistas".
5. E disto não fico eu e não fica o meu amigo livre de que não lhe aconteça: ter que subvencionar as reformas dos trabalhadores de uma empresa privada cuja responsabilidade caberia exclusivamente a essa empresa.
Não é admissível que os contribuintes corram o risco de se substituírem às obrigações da empresa e e subvencionarem os accionistas da mesma.
6. Julgo serem desnecessárias mais considerações para comprovar a iniquidade da resolução do Governo.
Cara Margarida:
Ora aí está um belo conjunto de questões. Mas mesmo que todas fossem respondidas, ficaria o risco da operação. Que poderemos, nós, contribuintes, ser chamados a pagar.
Dr. Pinho Cardão
Seguramente que seremos chamados a pagar e de que maneira!
Resposta muito objectiva à minha «provocação» caro Pinho Cardão. Obrigado! :)
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