1. Foi notícia, esta semana, uma nova medida de “moralização” da actividade financeira, traduzida na imposição de um limite superior às taxas de juro praticadas no crédito ao consumo concedido pelas instituições financeiras.
2. Curiosamente, quando li a primeira vez esta notícia fiquei com a sensação que o BdeP tinha visto o seu objecto alargado à actividade de construção civil: com efeito, uma série de títulos dos prestimosos referia que o Banco iria estabelecer um TECTO às operações de crédito ao consumo...supostamente essas operações iriam passar a ser negociadas ao abrigo do “tecto” edificado pelo BdeP...
3. Significa também que caso venham a ser outorgados créditos a taxa que fure esse “tecto”, essa prática passará a ser qualificada de usura (ver artigo 1146 do Código Civil quem tiver curiosidade)...até agora somente possível nos empréstimos feitos entre particulares uma vez que os bancos, por definição legal, não tinham limite superior para os juros aplicados nos créditos aos clientes.
4. É claro que no ponto a que chegamos, de altíssimo nível de endividamento das Famílias – já próximo de 150% do rendimento disponível – esta medida é sobretudo demagógica, não vem dar resposta nem resolver qualquer problema.
5. O que provavelmente vai acontecer é que as pessoas/famílias que estão financeiramente desesperadas, sobrecarregadas com serviços de dívida de múltiplos créditos (a DECO conhece bem esse problema) – e que por isso estariam dispostas a pagar qualquer juro por um novo crédito – já não vão conseguir crédito nas financeiras e vão entregar-se à usura não declarada dos empréstimos de particulares ou das casas de penhores.
6. Nas casas de penhores a questão usurária é de mais complexa verificação: os montantes dos empréstimos sobre penhores de certos objectos são estabelecidos em % dum valor atribuído a esses objectos e vencem juro contratual...basta portanto fixar um valor mais baixo para tais objectos e depois, se o mutuário não puder pagar, os objectos vão para leilão, são arrematados ao preço conveniente, o empréstimo é pago e...acabou a história.
7. É tudo um fazer de conta, pelo que se constata – o importante é mostrar que as autoridades estão preocupadas com a chaga social do sobre endividamento, que “vão actuar”, que impõem “tectos”...qualquer dia lembram-se de um telhado para cobrir o tecto, etc...
8. Mas não é só fazer de conta, há também uma considerável dose de cinismo – já se pensou na exageradíssima taxa de juro que por exemplo o fisco cobra sobre dívidas fiscais?
9. Casa assaltada, esvaziada, quase destruída – e agora é que se lembram de por trancas na porta?!!!
13 comentários:
Tectos & Arredondamentos-Governo de Portugal, EP podia ser a firma deste Governo.
Mas só estabelece tectos e arredondamentos para os outros. Quanto a impostos e despesa, o céu é o limite!...
E como o socialismo laico não acredita no céu, vai-nos dando diariamente o inferno!...
O Banco de Portugal aceitou isto? Bem, realmente não me consigo lembrar de tamanha estupidez. O "Banco" na designação "Banco de Portugal" implicaria, para mim, que de banca básica eles entenderiam qualquer coisa...
É tudo para consumidor ver...
Sinceramente acho a medida boa do ponto de vista teórico, mas tenho as maiores dúvidas do ponto de vista prático. Poderia esta medida ter interessa na altura em que as pessoas tencionavam contrair empréstimos, não na altura que toda a gente está preocupada em pagar os seus empréstimos.
Por ignorância, pergunto se não será intenção do BdeP acabar com os juros exageradíssimos praticados pelas Cofidis, etc... ?
Resultado, nas PME's, aquelas que dependem dos dinheros do Bancos... só lhes restam mesmo fechar!!! O dinheiro vai para os grandes e mesmo esses se queixam.
Trancas nas portas? O que muitas vezes interessa é mesmo esvaziar a casa e passar para outro negócio!!! É para pegar quem chega primeiro...
Isto digo eu... e não sei nada do assunto!!!
VDG
É uma ideia interessante, caro Pinho Cardão, para sugerir ao Governo a criação de + essa EPE, talvez com um pequeno aditamento na denominação: "Tectos, Arredondamentos & outras obras de interesse social"...
Caro Tonibler,
Se o BdeP aceitou expressamente ou não desconheço,a única coisa que sei por jornais é que terá recebido essa incumbência com elevado sentido patriótico...ao som do "Contra a crise, marchar, marchar"...
Caro André,
O problema começa exactamente na questão do fundamento teórico de tal medida, que não se consegue enxergar nem de telescópio...
Caro VDG,
Seja bem vindo a este forum. Terá reparado que o tema em discussão se refere ao crédito bancário/parabancário a particulares e não a empresas?
Caro amigo, não estava mesmo a "dormir"... Mas o problema que estava a por era mesmo esse. Na maior parte das pequenas empresas os dinheiros estão no mesmo monte.
Quando o patrinómio está todo no mesmo "bolo" é difícil seraparar as aguas e assim sendo, e por experiência própria, que se lixa é o mexilhão!!! Como quem diz... o patrão que esteve anos a meter dinheiro na empresa!!! e nunca mais o vê....
Mas é assim a vida...
VDG
Ok, caro VDG, já entendi o seu ponto...pode mesmo acrescentar a ancestral prática bancária no crédito a PME's - que me parece hoje constituir quase um "vício", tal a generalização que se verifica - de exigir o celebrado aval dos sócios-gerentes e seus cônjuges...
Na prática o crédito às empresas acaba por ser respaldado em todo o património pessoal, o que suscita justificadas dúvidas quanto ao real significado do crédito à economia.
Mas isto também se deve à fragilidade da garantia geral das obrigações - o património do devedor - e aos privilégios dos credores do sector público. que assustam os bancos...
Estou perfeitamente de acordo com as suas palavras. Sempre que os bancos dão o aval a seja que for (nas pequenas empresas), o que querem é garantias reais do que estão a emprestar, querem o aval do património das pessoas que "se chegam à frente".
Agora vamos supor que eu não tenho nada a para lhes oferecer em troca... como pode a economia crescer neste caso?!?!?!
O que não falta neste mundo são boas intenções, é verdade... mas como já alguém aqui disse temos de distinguir o trigo do joio!!! E hoje em dia em quem vamos confiar essa tarefa? Se nem no BP as pessoas confiam?!?!?!....
Abraço,
VDG
Caro VDG,
Se nada tem para oferecer - entenda-se garantias pessoais e reais - o que lhe pode suceder é muito simples...não tem crédito... a menos que já deva muitos milhões pois aí é capaz de conseguir sempre mais algum...
Caro T. Moreira
Não devo muitos milhões, e nem me preciso que me deêm mais, felizmente para a empresa (e para o meu financiador), mas a verdade é que a minha única preocupação é pagar o que devo ao banco; não queremos nem mais um cêntimo. Como tal só me preocupa a negociação que vou fazer com o banco da divida.
Abraço,
VDG
Caro VDG,
Só lhe ficam bem essas preocupações e nunca se arrependa de pensar e de proceder dessa maneira...apesar de vivermos numa sociedade e época que se revelam extraordinariamente condescendentes para outros comportamentos, bem menos recomendáveis!
Pois caro amigo
Tocou o ponto fulcral da questão. Qualquer pessoa nesta situação, na minha situação agiria de forma diferente. Mas no meu caso, o meu financiador e "dono" nunca lhe passou pela cabeça pensar de outra maneira. Queremos resolver tudo da melhor maneira, sem prejudicar ninguém, quer fornecedores, quer funcionários.
Mas começo EU a pensar que neste país quanto mais honestos queremos ser mais prejudicamos somos... e digo isto por experiência própria. Fico com vontade de agir como outros que deixaram muita gente a "arder"... e no entanto aí continuam a negociar...e bem calçados (Porches)
Enfim... já pensei em ir para Angola mas é tudo igual, só o cheiro é que é diferente!!!
abraço,
VDG
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