Basta abrir o Diário da República para se perceber a falta de rigor com que se fazem as leis.
Um dos sintomas de uma preocupante doença está na profusão de rectificações, muitas vezes verdadeiras e próprias alterações substantivas.
Um exemplo, entre muitos, aqui, nem mais nem menos do que uma portaria do ministério que deveria ter mais cuidados com a segurança jurídica, que começa com a clareza do sistema jurídico.
4 comentários:
Caro Ferreira de Almeida,
Como estudante de direito que sou, confesso já debatemos essas questões nas aulas. A razão geralmente apontada é o facto dos deputados que elaboram não serem advogados, e portanto o quase total desconhecimento da área provoca tamanhos pontapés legislativos...
Caro JFAlmeida
A 2ª Câmara britânica tem, entre outras, a função de ratificar as leis dos Comuns.
Manda a tradição/costume e a lógica (uma Câmara não eleita, não pode pôr em causa as decisões dos eleitos do povo) que essa ratificação política,( repito, política), seja automática; mas, e esse mas é muito importante, não os inibe de corrigir as normas, quer na forma, quer no estilo. Essa é a prática e, de acordo com os relatos que tenho, uma prática essencial, tal é o tamanho e a magnitude dos erros que saem da produção legislativa oriunda dos Comuns.
As leis britânicas costumam ser de levada qualidade, muito por causa dessa revisão.
Não seria altura de propor menos deputados, uns 180 e 50 Senadores?
Nem que seja para "rever" as porcarias que voçê e outros profissionais encontram ao longo destes anos.
Cumprimentos
João
Meu caro André,
Não faltam aos senhores deputados as necessárias assessorias técnicas, designadamente as jurídicas, para que possam suprir as eventuais dificuldades em lidar com a "arte" de bem legislar. O problema não está onde indica, porque como é óbvio a realidade antropomorfica do legislador - o deputado - não tem de nascer ou fazer-se jurista para cumprir o seu mandato. O legislador enquanto instituição - o Parlamento - é que tem de se munir dos meios de tornar intelegíveis as opções políticas que verte para as leis.
Faço porém notar que a questão não se põe somente com as normas aprovadas pelo Parlamento. Coloca-se em muito maior escala, e concerteza com muitissimo mais impacto na vida das pessoas, com a produção normativa da responsabilidade do governo, e não só nas leis mas também nos regulamentos que todos os dias se emitem.
Meu caro João,
Com total franqueza julgo que a solução para a crise da qualidade da lei não tem de passar pela tão radical reforma do sistema político que sugere (embora eu seja um incompreendido adepto da redução do número de deputados...). Bastaria que houvesse mais competência. Tão somente...
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