Resolução do Conselho de Ministros n.o 63/2006
"O XVII Governo Constitucional está firmemente empenhado na concretização de todos os pressupostos, exigências e condições que permitam legislar melhor—com mais justificação, adequação e qualidade dos actos normativos, com mais preocupação pela simplificação transparência dos procedimentos, de forma a desburocratizaro Estado e a facilitar a vida dos cidadãos e das empresas num ambiente amigo da concretização eficiente dos direitos e dos interesses legítimos.
(...)"
1 comentário:
Enviar um comentário