Leio aqui que o senhor Procurador-Geral da República (PGR) gostava de ser ouvido no âmbito da Comissão Eventual de Inquérito proposta pelo PSD e pelo BE para apuramento de eventuais responsabilidades politicas nas relações com a comunicação social e, nomeadamente, quanto à actuação do Executivo na compra da TVI.
Este desejo do senhor PGR tem a motivá-lo, o seguinte: “talvez assim consiga esclarecer tudo aquilo que alguns, intencionalmente, tentam confundir".
Só posso concluir que o senhor PGR não teve tempo de ler os fundamentos da proposta de constituição da Comissão. Ou que então já não se lembra das sucessivas declarações públicas em que defendeu, como era esperado, que os seus actos não tinham qualquer justificação política, mas exprimiam uma valoração estritamente jurídica.
Por isso não deixa de espantar este desejo pois que a Comissão Eventual não é constituída para sindicar os actos judiciais, incluindo os do senhor PGR, mas sim e exclusivamente os do Governo.
Pois não foi o senhor PGR que disse, já não sei com que expressões, que o PGR não se deve envolver na discussão para apuramento de eventuais responsabilidades políticas? Não veio há dias o Conselho Superior do MPº indignar-se contra quem intenta empurrar o PGR para a arena política, vendo nos seus actos motivações que só podem ser interpretadas segundo os cânones do direito e não segundo os ditames da política? Que contributo, pois, poderia dar o PGR para as conclusões da Comissão, cujos fundamentos da sua existência estão invulgarmente bem expressos na proposta (designadamente que “a actividade de fiscalização da actividade do Governo pelo Parlamento não prejudica, não se sobrepõe e não interfere em eventuais investigações judiciais. O apuramento de responsabilidades judiciais compete aos tribunais e o princípio da separação de poderes determina, sensatamente, a não intervenção do Parlamento em matéria do foro da Justiça” e que “(...) é público que não existe qualquer processo de investigação judicial sobre as matérias que são objecto deste inquérito parlamentar. E se vier a existir será sobre matéria criminal e não política, pois o que concerne à fiscalização política da actividade do Governo não compete à Justiça”)? - ver aqui
Este desejo do senhor PGR tem a motivá-lo, o seguinte: “talvez assim consiga esclarecer tudo aquilo que alguns, intencionalmente, tentam confundir".
Só posso concluir que o senhor PGR não teve tempo de ler os fundamentos da proposta de constituição da Comissão. Ou que então já não se lembra das sucessivas declarações públicas em que defendeu, como era esperado, que os seus actos não tinham qualquer justificação política, mas exprimiam uma valoração estritamente jurídica.
Por isso não deixa de espantar este desejo pois que a Comissão Eventual não é constituída para sindicar os actos judiciais, incluindo os do senhor PGR, mas sim e exclusivamente os do Governo.
Pois não foi o senhor PGR que disse, já não sei com que expressões, que o PGR não se deve envolver na discussão para apuramento de eventuais responsabilidades políticas? Não veio há dias o Conselho Superior do MPº indignar-se contra quem intenta empurrar o PGR para a arena política, vendo nos seus actos motivações que só podem ser interpretadas segundo os cânones do direito e não segundo os ditames da política? Que contributo, pois, poderia dar o PGR para as conclusões da Comissão, cujos fundamentos da sua existência estão invulgarmente bem expressos na proposta (designadamente que “a actividade de fiscalização da actividade do Governo pelo Parlamento não prejudica, não se sobrepõe e não interfere em eventuais investigações judiciais. O apuramento de responsabilidades judiciais compete aos tribunais e o princípio da separação de poderes determina, sensatamente, a não intervenção do Parlamento em matéria do foro da Justiça” e que “(...) é público que não existe qualquer processo de investigação judicial sobre as matérias que são objecto deste inquérito parlamentar. E se vier a existir será sobre matéria criminal e não política, pois o que concerne à fiscalização política da actividade do Governo não compete à Justiça”)? - ver aqui
6 comentários:
parece um ataque de
perturbações de
alzheimer
Com excepção de Balsemão, ainda não vi ninguém sensato a entrar naqela sala.
... fica-se "escurecido"
Do ruído tão estridente
deste caso mal ocultado
fica a choldra decadente
de um Estado enquistado.
Fica muito por esclarecer
nestas escutas badaladas,
há quem faça por escurecer
tantas verdades reveladas.
O objectivo de conseguir que ninguém perceba coisa nenhuma e saiam todos mal está a ser completamente alcançado.
É o que parece...
Pelo que me toca, tenho aprendido alguma coisa com o desenrolar dos trabalhos da Comissão. E se Balsemão deu, como era de esperar, provas de sensatez e equilíbrio, não agradeço menos a insensatez de MMG e doutros: fiquei a saber que a interferência do Governo na comunicação social vai muito além do que imaginava. E só por isso já acho que vale a pena.
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