A partir deste mês, Portugal está impedido de se atrasar nos pagamentos por mais de 90 dias, para além da data a que se comprometeu a pagar aos fornecedores. Caso contrário, o financiamento prometido pelo FMI fica em causa. Esta condição faz parte de mais uma versão do memorando de entendimento com o Fundo, assinado pelo ministro das Finanças e pelo governador do Banco de Portugal, e que só ontem foi conhecida.
Foi preciso o FMI para que uma regra tão elementar – pagar a horas - e tão urgente se tornasse obrigatória. Melhorar a execução orçamental à custa do agravamento dos prazos de pagamento tem os dias contados.
O Estado deve gastar de acordo com as suas possibilidades e deve pagar aos seus fornecedores a tempo e horas. As empresas fornecedoras de bens e serviços que contrata e a quem não paga são as mesmas a quem exige o pagamento atempado dos impostos. Esta dualidade de critérios tem sido responsável por problemas gravíssimos de tesouraria que as empresas não conseguem gerir, acabando muitas delas por abrir falência.
Mas se esta regra recupera princípios de boa administração da coisa pública, também é importante assinalar que contribui para quebrar com a imoralidade com que o Estado se governa, desgoverna a economia e se relaciona com a sociedade em geral.
É caso para dizer, bem dito FMI!
Foi preciso o FMI para que uma regra tão elementar – pagar a horas - e tão urgente se tornasse obrigatória. Melhorar a execução orçamental à custa do agravamento dos prazos de pagamento tem os dias contados.
O Estado deve gastar de acordo com as suas possibilidades e deve pagar aos seus fornecedores a tempo e horas. As empresas fornecedoras de bens e serviços que contrata e a quem não paga são as mesmas a quem exige o pagamento atempado dos impostos. Esta dualidade de critérios tem sido responsável por problemas gravíssimos de tesouraria que as empresas não conseguem gerir, acabando muitas delas por abrir falência.
Mas se esta regra recupera princípios de boa administração da coisa pública, também é importante assinalar que contribui para quebrar com a imoralidade com que o Estado se governa, desgoverna a economia e se relaciona com a sociedade em geral.
É caso para dizer, bem dito FMI!
18 comentários:
É uma medida que tardava, cara Drª Margarida.
Não ha duvida tambem, que foi criado um ciclo vicioso ao qual as próprias empresas aderiram com agrado, na medida em que protegiam a sua posição relativamente ao estado, garantindo uma "renda". Refiro-me a fornecedores e empreiteiros.
Agora a minha dúvida é, será que essas empresas vão conseguir cobrar as dívidas do estado, sobretudo as dívidas das autarquias?
No entanto, este já é um passo importante, que possibilitará normalizar a situação de algumas emprezas e trará maior equilíbrio às contas públicas.
No entanto verificamos com alguma tristeza que neste país, tal como em tempos que não desejamos recordar, as coisas só funcionam, quando sujeitas a um regime de imposição.
Já tardava!... É bastante moralizador para a situação de não cumprimento que se tem vindo a viver desde há uns anos... A questão é se será possível de um momento para o outro acertar-se tudo, estou a pensar nomeadamente nas câmaras municipais...
Ah sim?
Então eu tenho uma questão a colocar: O que é que acontece se o Estado incumprir?
Atenção, com isto não pretendo dizer ou dar a entender que a medida não é boa. Pessoalmente, acho que é e, como diz o Bartolomeu, já tardava.
Mas... se o Estado incumprir vão fazer o quê? Executar uma penhora sobre os bens do devedor? Daqui a quantos aninhos?
Este é, sem dúvida, um filme que eu pagava para ir ver. :)
Porque não uma retenção simples sobre todos os impostos devidos?
Por isso é que me surpreende que o pessoal ache estranho o rating dado pelas agências ao estado português. Qualquer pessoa que já tenha vendido o que quer que seja ao estado português, em qualquer nível de poder, sabe que se o estado português tiver o mesmo rating do Burkinafaso que tal é uma grande injustiça para o estado centro-africano.
Pois ... é muito bonito "no papel".
Juro que estou mesmo muito curioso para ver isso implementado "na prática".
Já agora, duas questões mais, a juntar às já expressas acima:
- Como é que a tal Entidade que vai supostamente supervisionar estas coisas (troika, FMI, o diabo-a-quatro) vai aferir a implementação efectiva do cumprimento dos prazos?
- Porque não se avança, ao menos, com uma conta-corrente entre o Estado e os fornecedores, para pelo menos não acontecerem os casos tristes que se vão repetindo de empresas que não recebem do estado, mas são obrigadas a pagar ao estado, muitas vezes entrando mesmo em estrangulamento?
Camarada Tóni, não chame as Agências de rating para esta discussão que essas também têm muito que se lhes diga. :S
Por acaso eu até acho que o Gonçalo deu uma boa ideia. O regulamento financeiro da Comissão Europeia prevê mecanismos de off-setting que são aplicados quando há situações simultâneas de credor/devedor. Seria, perfeitamente, legítimo avançar com um mecanismo destes também para o caso das empresas que são credoras e devedoras.
Para aquelas que são só credoras, então deverá haver outro mecanismo que assegure que o estado lhes paga.
À dias, alguém me deu uma definição, no mínimo engraçada, acerca da rapaziada técnica que estuda e emite os pareceres das agências de rating. Dizia-me a pessoa, que são os colegas calões, dos tempos de universidade, dos administradores das empresas.
O que ninguém parece aperceber-se é que esta regra é lei. E mesmo sendo lei não é cumprida pelas administrações públicas. Veremos então se um protocolo tem mais força que a lei. Ou dito de outra maneira, se a força do dinheiro se substitui à patente fraqueza do direito.
Ha alternativa, caro DR. José Mário?
Infelizmente não, caríssimo Bartolomeu. Mas lembra-se que não faltou quem escarnecesse de Manuela Ferreira Leite porque desabafou que a solução para travar a pulsão que nos levava oa abismo estaria, porventura, na suspensão temporária da democracia para ser possível impor as soluções que a democracia não conseguia impor. A alguns desses ouço agora dizer que não há alternativa a que sejam os credores, não os deputados ou o governo, a ditar a lei...
Tem o Bartolomeu razão, quanto ao circulo vicioso.
No fundo e para passar a «cumprir», aí vem uma pequena 'recessão' mais. Deixar de efectuar encomendas, compras, aquisições, enquanto não estiverem saldadas as recentes, a menos de 90 dias.
Há anos na minha 'empresa' e pelo final do ano (Estado), havia fornecedores com mais de meio ano de atraso nos pagamentos.
Remédio santo.
No início do ano económico, em vez dos habituais 12/14 mil contos de despesas mensais (duodécimos), requisições da ordem dos 5/6 mil contos.
Ninguém se queixou de falta de abastecimentos.
Uma pequena questão de controlo.
Que não era feito.
PS - da alternativa e sem passar à suspensão da democracia:
«Responsabilidade» das chefias. Começando pelo vértice.
Se começar pelo chefe ou por um chefe demitido por ter deixado falhar na sua área, ajuda.
Lembro-me perfeitamente daquilo que a Drª. Manuela Ferreira Leite, disse.
Mas quanto a essa questão, caro Dr. José Mário, sabesmo também, que o problema que originou o escarnio, não se encontrava no conteúdo, mas sim na forma. Sabe, caro Dr. os dirigentes do PSD, não conseguiram ainda encontrar a forma "correcta" de comunicar com as classes sociais... mais baixas.
Ainda não abandonaram totalmente (mesmo em público) a forma altiva e por vezes arrogante, demonstrativa de uma superioridade intelectual, de falar com a população.
Como disse atrás, o conteúdo faz algum sentido, se dentro de um determinado contexto mas, assim... a sêco... quase como quem dá um puxão de orelhas... não pega, caro Dr.... não pega num país onde ainda muito recentemente, ocorreu uma revolução dita popular, que teoricamente libertou o povo de uma ditadura.
Nestas coisas que mexem com a liberdade, é preciso nunca perder de vista certos aspectos que são da máxima importância.
Mas isto, é somente a minha opinião, e nada mais que isso.
Não vejo a questão exactamente como o caro Bmonteiro.
Em minha opinião e numa primeira abordagem, se esta norma protocolarmente aceite for cumprida à risca, vai fazer com que os vários organismos do estado respeitem os duodécimos e as rúbricas dos seus orçamentos, mesmo aqueles que usufruem de autonomia administrativa e financeira.
Claro que há alternativa. Impedir regiões da Europa sem maturidade de cumprir leis de as produzirem. Assim, como assim, já lhes demos a soberania que fazíamos bem, podemos passar-lhes perfeitamente aquela que é uma porcaria.
Tenho uma vaga ideia de que um dos firmes propósitos do Governo-agora-em-gestão foi, há uns anos, o de pagar a 60 dias, ou seria a 90? ou a 120?
Sabem o que acho mesmo engraçado? É que todos estamos de acordo com a proposta, sabemos também que não se trata de uma grande novidade e sabemos - acima de tudo - que não será cumprida, tal como inúmeras outras que nunca o foram.
Como diz o Bmonteiro, passa muito por uma questão de controlo, controlo que não temos apesar de sabermos que é necessário.
Isto passa, também, muito pela nossa maneira de trabalhar, de organizar e de gerir. A grande maioria dos dirigentes - sejam eles públicos ou privados - padecem de várias patologias, como por exemplo: o facto de acharem que um trabalhador é pau-para-toda-a-obra e o amor assolapado que nutrem pelo papel. E então aquilo que temos é; por um lado, um desejo absoluto de querer fazer tudo com o menor número de trabalhadores possível (para não gastar dinheiro), por outro lado, afogar os pobres coitados num mar de papel e procedimentos tayloristas que já nem a Auto-Europa usa.
Coisas como estas revelam uma extraordinária incompetência de gestão e uma enorme incapacidade de dizer "Não" (outra patologia bastante comum ao povo português). Há pelo menos duas "soft skills" que quem gere tem de ter: 1) bom senso, 2) saber dizer "não". Mas saber dizer "não" a quem quer que seja e isto implica saber previamente qual é a capacidade de resposta da organização que está a gerir.
Gerir uma organização, torná-la competitiva, não é só gerir dinheiro. Gerir dinheiro é para os "gaijos" do departamento financeiro. Gerir uma organização é saber gerir os recursos que se tem (para que os "gaijos" do departamento financeiro não fiquem desempregados)por forma a cumprir aquilo que é a missão da organização. Pagar a tempo e horas é muito mais que uma questão financeira, é uma questão de reputação, de credibilidade, de honestidade e de seriedade.
Vão para o eBay fazer compras e incumpram no prazo de pagamento que é para ver o que é que vos acontece, ou então inscrevam-se nas plataformas de freelancers, arranjem um qualquer trabalhito e incumpram no acordado, também para ver o que é que acontece.
Se o Estado é uma sucessão de maus exemplos, como é que querem que a sociedade seja um bom exemplo?
Caro Bartolomeu
A novidade da medida está no facto de ter sido incluída no Acordo, como muitas outras que de tão óbvias e necessárias não fomos capazes se as executar. Nada como serem incluídas no Acordo para que sejam cumpridas. É um atestado que nem sei bem como lhe chamar.
Caro Miguel
Se não cumprirmos, o dinheiro não entra. A coisa está preparada para funcionar assim. Aliás as Câmaras, não serão todas, foram escolhidas as maiores, também terão que reportar contas à Troika.
Cara Anthrax
Se o Estado incumprir, o dinheiro não entra.
Diz muito bem, o problema radica muito na falta de competência de gestão, na falta de ética e na falta de responsabilização. Nas empresas privadas estas faltas não são permitidas e são corrigidas com a substituição dos gestores/responsáveis.
Caro Gonçalo
Não sei se percebi bem a sua sugestão. Parece ser óbvio que poderia existir uma compensação entre impostos a cobrar e impostos a reembolsar. E porque não uma única conta corrente entre o Estado e os contribuintes/fornecedores, independentemente dos serviços envolvidos serem distintos.
Caro Tonibler
Às vezes é o que parecemos!
Caro AF
A Troika vai encontrar os mecanismos certos para verificar o cumprimento das medidas, desta e de todas as outras.
A segunda questão é pertinente e foi colocada várias vezes, se a memória não me falha, pela oposição, mas sem êxito. Não tenho presente os argumentos do governo para não avançar com o mecanismo da conta-corrente, mas julgo que mais uma vez serão razões administrativas.
José Mário
Belo apontamento. Credores estrangeiros, porque os nacionais, nada conseguiram impor, acabando muitos deles na falência.
Caro Bmonteiro
À questão do atraso nos pagamentos há que somar excesso de despesa, falta de racionalidade na gestão dos recursos e também muito desperdício. Talvez que muitos atrasos fossem resolvidos se o nível da despesa estivesse de acordo com a capacidade financeira.
Suzana
Sim, sim, até lançaram uns programas para pagar na hora, com os resultados que estão à vista!
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