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terça-feira, 24 de julho de 2012

Objectivo orçamental: como entender?

1. Para que prolongar o prazo de vigência do PAEF, como diversos comentadores, mais ou menos credenciados, vem sugerindo?
2. Tenho aqui manifestado opinião contrária a do prolongamento do PAEF, por sempre me ter parecido que um Programa tão exigente em sede de contenção/redução da despesa pública e de redução das necessidades de financiamento do Estado (em sentido amplo), para ser eficaz deve ser executado em prazo não muito longo (3 anos já me parece bastante longo)...
3. ...sob pena de começar a perder força, entrando numa fase de ponto-morto, de “faz que anda mas não anda”, entravado por inúmeras e crescentes resistências em defesa de interesses corporativos e outros, que nunca desarmam e que a pouco e pouco vão corroendo a eficácia da política...
4. A proposta de prolongamento do PAEF tem implícita a ideia de que para o Programa ficar cumprido se torna imprescindíve cumprir, ao milimetro, as metas de 4,5% (2012) e de 3% (2013) do PIB sem o que seria necessario agravar a intensidade das medidas de austeridade, o que se tornaria insuportável sob vários aspectos...
5. Mas qual será o grande e ultimo objectivo do PAEF: o cumprimento dos objectivos orçamentais tal como quantificados no ponto anterior ou a correcção dos desequilíbrios da economia portuguesa que a conduziram a situação de sobre-endividamento que tanto nos atormenta?
6. Não tenho grandes dúvidas que o objectivo fundamental do PAEF consiste na restauração dos equilíbrios fundamentais da economia, em criar condições para que esta possa voltar a crescer de forma sustentável, sem ter se endividar excessivamente como sucedeu ao longo dos últimos 15 anos...a enorme ênfase que o PAEF coloca nas medidas estruturais não significa outra coisa, de resto...
7. E evidente que a politica de redução dos défices públicos ocupa um lugar central na estratégia de reposição dos equilíbrios fundamentais da economia, atenta a imensa fatia dos recursos económicos que o sector público absorve...temos pois de concordar que sem uma forte redução dos défices públicos nunca seria possível corrigir os desequilíbrios económicos.
8. Mas sendo de grande importância, a redução dos défices públicos não deixa de ser um objectivo instrumental do objectivo primacial de reequilíbrio global da economia.
9. Assim, cabe perguntar: se chegarmos a 2013 com um défice público de por hipótese 3,6% ou de 3,8% do PIB, mas a economia mostrar que conseguiu corrigir, de forma sustentada, os desequilíbrios que a afectaram, o PAEF deve ou não ser considerado cumprido?
10. Não tenho grande dúvida em responder positivamente...e de acrescentar: em tal cenário, de que serviria um prolongamento do PAEF?
11. E certo que nesse mesmo cenário será crucial manter uma firme disciplina na gestão das finanças públicas e não embarcar em despesismos que possam por em causa o tão difícil objectivo de equilibrar a economia, o que seria uma verdadeira tragédia...mas para assegurar essa condição não e indispensável que o PAEF continue a vigorar, bastara uma boa dose de bom-senso...
12. ...ou será que consideramos este atributo definitivamente arredado da vida nacional, na ausência de uma tutela internacional?

9 comentários:

Joao Jardine disse...

Caro Tavares Moreira

Essa "estória" de mais ano menos ano é como a prática da dança da chuva no pior dos casos cansa, no melhor vem umas pingas.
A única certeza é que resultados não estão garantidos.
Isto para dizer que, o empréstimo foi dado com a condição de fazermos tudo para que não voltemos, em quinze ou menos anos, a repetir o comportamento anterior.
Por isso, seria mais prático e claro que o governo trivesse explicado isso mesmo de forma simples e, naturalmente, convidado a população a apressar a mudança e intreriorizasse as novas realidades.
Como se poderá comprovar no final do ano, deveremos ficar entre 0.5 a 1.5 do que nos propusemos realizar, sintoma evidente que o governo não conseguiu a mobilização que é exigido pelas circunstâncias.
Agora, o governo, tem os curandeiros à perna.
Cumprimentos
joão

Tonibler disse...

Sim, concordo que o objectivo não é o número da realização orçamental mas aquilo que se faz para que as coisas fiquem sustentadas. Mas se calhar a questão do prolongamento deveria ser feita de outra maneira: Afinal de quanto tempo precisa do governo português para começar? É que se começasse a trabalhar em vez de andar a pensar só em impostos, se calhar a questão do prazo não se colocava. Claro que se chegarmos com 3.8 em vez de 3.6 é irrelevante, mas se continuarmos assim, alguém terá 3.8, mas não será o défice do estado português de certeza.

Tavares Moreira disse...

Caro Joao Jardine,

Que os resutados nao estao garantidos, nisso estamos plenamente de acordo.
Mas creio que tb concordará que o facto de os resultados não estarem garantidos não nos dispensa de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para os conseguir...e ainda mais, por não estarem garantidos os resultados,todo o cuidado será pouco no que concerne à disciplina que é necessário observar em especial na gestão das finanças públicas e que a simples ideia de prolongamento do PAEF em nada ajuda quanto a esse aspecto pelo efeito deletério que pode suscitar...
Mas tudo isso é outro problema, o meu ponto hoje é o de tentar interpretar o melhor sentido do evento "cumprimento do PAEF".

Caro Tonibler,

Um défice de 3,8% em 2013, que me atrevo a dizer seria magnífico, só com a gloriosa ajuda do Tribunal Constitucional poderá ser alcançado...

Tonibler disse...

Caro Tavares Moreira,

não me parece que tenha sido o TC a impedir que a RTP fosse empandeirada ou que o TSU fosse reduzida de 8%. Aliás, se bem me lembro o caterpilar da despesa pública gerou de imediato um relatório de 64 páginas a demonstrar porque é que não se podia cortar a TSU, quando numa página de demonstra como é que se corta. E o ministério das finanças foi um dos produtores (!!!??)

A verdade é que a única coisa feita foi vender os activos valiosos (tirando a PT, porque afinal ainda há um beija mão que não se dispensou) e salvar a CGD com a venda do BPN. E cobrar impostos, claro.

Tavares Moreira disse...

Caro Tonibler,

Longe de mim atribuir tais aleivosias ao TC! O TC tem de se resguardar para tarefas mais nobilitantes como a defesa da equidade, não é sua função entrar nessas guerras.
Acharia possível vender activos não valiosos? Dir-me-á que sim - veja o caso BPN! - mas eu não chamaria a isso uma venda...

Tonibler disse...

Caro Tavares Moreira,

eu não disse vender, disse empandeirar... já não é mau se alguém aceitar essa porcarias como dadas. Como aliás aconteceu com o BPN.

Tavares Moreira disse...

Vamos ser rigorosos, caro Tonibler, na verdade usou o termo "vender" quando referiu activos valiosos e "empandeirar" para a RTP (activo valiosíssimo)...
E eu contestei que se possam vender (não empandeirar) activos não valiosos.
A menos que o comprador pretenda utilizar os activos não valiosos como lavandaria,por hipótese...
Aí já poderei entender, ainda que sob perturbação axiológica, a racio da transacção...

Tonibler disse...

Ora caro Tavares Moreira, claro que é possível vender activos não valiosos. Pelo menos nós andámos a comprar uma carrada deles que não valiam um caracol, portanto alguém nos vendeu.

Tavares Moreira disse...

Esse seu último comentário faz-me sofrer bastante, caro Tonibler, porque me recorda que os altos níveis de imposto que tenho de suportar se devem, em dose não despicienda, a esses negócios pomposos que uma fina-flor de geniais homens públicos tiveram a visão inspirada de nos proporcionar...
Já não lhes foi possível avançar para a grande empreitada de Ota/Alcochete, para a 3º Travessia do Tagus, para o fabuloso TGV, etc, tudo negócios de alto valor acrescentado. Aí estavamos mesmo fritos...