"…a renovação dos quadros
políticos não pode ser realizada à custa da limitação de mandatos por
referência ao todo autárquico nacional, porquanto um tal desiderato incumbe ao
sistema político-partidário - base essencial do Estado de direito democrático
para alguns distraídos que não ignorantes - e não ao sistema
jurídico--institucional-eleitoral, quando é certo que a motivação que deve ser
considerada como estando na origem da limitação de mandatos resulta da
preocupação em assegurar a não existência de situações de perpetuação do poder
e de criação de clientelas dentro de cada autarquia local, o que é cabalmente
conseguido se a limitação se circunscrever apenas a cada autarquia, sendo
exagerado estender a mesma ao todo nacional, sob pena da violação dos
princípios da adequação e da proporcionalidade, assim como da violação do
direito à participação na vida pública e do exercício de cargos políticos”.
Fernando Seara, em artigo no DN,
Dúvida e o Método
Também concordo. Uma verdadeira
renovação é renovar o mandato...sempre, sempre, até ao fim dos tempos!...
4 comentários:
Não renova nada, faz o sacrifício ao PSD.
Uma pacífica estadia de tres anos em Bruxelas, espera por si.
A verdadeira mudança de autarquia.
“Saneamento básico, serviço público e poder local”
By Fernando Seara,
Presidente CMS, comentador televisivo futebol, candidato CML (para perder), lugar futuro Bruxelas (para compensar), professor universitário (sem exercício) - DN, 4Jan13, Notas soltas.
Uma actividade prestacional pública que o chamado mundo ocidental...
...uma noção de natureza essencialmente técnica destinada a veicular uma significação tríplice...
Em boa verdade, estamos perante uma obrigação de natureza bifronte...
...providenciam uma actividade de fornecimento ou facilitação (“em alta”) das actividades que, por seu turno, os municípios irão assegurar (“em baixa”) junto de cada um...
...directamente confiados aos municípios que servem (“em alta”), sob pena da preclusão dos mais básicos princípios constitucionais...
Temos homem.
O Ulrich é que tem razão :http://bandalargablogue.blogs.sapo.pt/142467.html
Este senhor não votou a lei das incompatibilidades com enorme empenho??
Mas cá granda lata!....
Renovação na continuidade...sempre na continuidade; sem continuidade, aliás, não há renovação!
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