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segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Reforma do Estado: um ovo de Colombo?

1. Em função das muitas centenas de comentários, escritos e falados, publicados nos últimos tempos, já se conseguiu perceber que o conceito “Reforma do Estado”, segundo o Código do Politicamente Correcto que nos ilumina, significa apenas e tão só “Reforma do Estado”, sem mais: trata-se de um conceito superior, que não pode ser conspurcado por medidas, melhores ou piores, dirigidas à sua aplicação prática.

2. Quer isto dizer que quaisquer medidas que intentem dar corpo a esse conceito estarão sempre a mais, não podendo, por definição, ser justificadas pela necessidade de reformar o Estado...sendo claramente o caso das anunciadas/aprovadas (i) regime da mobilidade especial, inerente à reestruturação de serviços públicos, (ii) regime das 40 horas e, ainda, (iii) a convergência das condições dos regimes de pensões da CGA e da Segurança Social.

3. Em qq dos casos, trata-se claramente de medidas que pretendem reformar a estrutura do Estado-Administração, visando agiliza-la e, futuramente, reduzir os encargos de funcionamento...

4. ...mas também, em qq dos casos, trata-se de uma fuga ao princípio do politicamente correcto segundo o qual a Reforma do Estado, conceito superior, não pode ser conspurcada por aplicações práticas que a desvirtuem, colocando-a ao serviço de políticas “neo-liberais” cuja finalidade é destruir o Estado, não a sua Reforma...

5. É forçoso concluir que para o imenso exército de comentadores e analistas que servem nas fileiras do Politicamente Correcto, só existe uma solução para promover a Reforma do Estado, solução quimicamente pura e que não vai contra interesses instalados nem causa desordem no remanso da Mesa do Orçamento...

6. ...a qual consiste em fazer aprovar uma Lei, na AR, dotada de um extensíssimo preâmbulo - para a redacção do qual deveriam ser convidados a contribuir os muitos comentadores e analistas que generosamente têm dado o seu melhor por esta causa, podendo a seu bel-prazer dissertar sobre as funções do Estado e outros temas de interesse geral - e que na parte dispositiva conteria um único artigo...

7. ...dizendo simplesmente isto: “É aprovada a Reforma do Estado”. Nada mais: o País comentador e politicamente correcto irromperia num enorme aplauso, glorificando a qualidade da produção legislativa. Paradoxalmente, sem nenhum problema se resolver, todos os problemas ficariam resolvidos...

8. Um verdadeiro “Ovo de Colombo”, porque não tentar?



17 comentários:

Tonibler disse...

Caro Tavares Moreira,

Para ser franco, eu não acho que o estado se precise de reformar. Basta reduzir todos os salários em 50%. Porquê andar a discutir se a escolas de isto precisam de mais professores, se a administração da empresa pública tem que ser formada por 5, se o ministro precisa de 10 ou 199 assessores, se tem que haver 4 direcções,... Esse é o truque do estado, levar a conversa para o sítio que menos interessa para que a reforma seja uma coisa que carece de estudo e de análise, das melhores formas, dos casos de estudo e dos relatórios de instalação. Se cortasse os salários todos em 50%, estava reformado. Depois organizem-se lá da maneira que quiserem...

Precisamos de saber o que se passa na cozinha?

Tavares Moreira disse...

A solução que propõe, caro Tonibler, cuja simplicidade e eficácia se mostram quase imbatíveis - poderia ser igualmente aprovada através de uma lei com um unico artigo e dispensaria o extenso preâmbulo - parece apresentar, todavia, uma probabilidade relativamente baixa de concitar o inestimável apoio dos comentadores e "opinion-makers" militantes do politicamente correcto...
Ou será que estou vendo mal o problema?

Pinho Cardão disse...

Excelente, caro Tavares Moreira. A reforma do Estado, como muito bem diz o meu amigo, "não pode ser conspurcada por quaisquer medidas". Decreta-se e pronto. Fica feita. Tal como a aposta no crescimento. Aposta-se socialisticamente e o crescimento aparece. Fácil e barato. E faz ganhar eleições.

Tavares Moreira disse...

Caro Pinho Cardão,

Exactamente, caro Pinho Cardão, estamos em plena aplicação da conhecida tecnologia do "abre-fácil".
A dita Reforma do Estado, na elaborada versão deste exército de simpáticos parodiantes feitos comentadores e "opinion-makers", consegue-se elevar à perfeição com meia dúzia de considerandos literários, bem adverbiados e adjectivados...
Tomar medidas para aplicação da dita, que suscitem controvérsia e originem divergências? Que horror!!

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Dr. Tavares Moreira
Mas então cortar não é reformar? É a Reforma do Estado! Fazem-se cortes aqui e ali, reduzem-se custos com pessoal e pensões, não é necessário fazer mais nada. Alterar a filosofia do sistema de pensões para quê? Está tudo bem: baixas taxas de natalidade, aumento da esperança de vida e agora a emigração. Com os cortes nas pensões da CGA fica tudo bem. A Segurança Social fica reformada!

Tonibler disse...

Mas não há, caro Tavares Moreira, qualquer paradoxo no resolver tudo ao não fazer nada. Na realidade, esse é o cenário mais provável, e se calhar mais desejável, nesta altura do campeonato. Não fazer nada vai de certeza resolver tudo. Tem a enorme vantagem de se meter comentadores, juízes, magistrados e demais comensais da mesa do orçamento a dizer a mesma coisa. Agora com razão, mas felizmente sem qualquer consequência.

Bmonteiro disse...

Reforma de Estado em curso:
Segunda passada, o MAI inaugura em Castelo Branco, Aeródromo construído desde 2011 (PS).
Evidente, que devia ter sido a tutela, se é que há alguma tutela sobre o território.
Na Covilhã, há duas semanas, o autarca (PSD) disse: está pronto a projecto futuro aeroporto, aviões 70/120 passageiros.
PS: DR, hoje - um milhão de euros para a Federação Portuguesa de Futebol.
Caro Dr Tavares Moreira
nem o Gaspar os travou.
"Reforma do Estado (?)", de vento em popa.

Ilustre Mandatário do Réu disse...

A solução prevista será muito provavelmente a implementada, com mais ou menos talha dourada.

No entanto, à luz da etimologia matemática, a palafra reforma traduz a mudança de forma a volume constante. Autêntico integral do movimento do buraco negro que é o Estado.

Só quando o estado atingir o seu estado puro podemos então inserir na constituição a medida proposta pelo nosso amigo Tonibler:

"O salário do funcionário público é 50%."

Este artigo será certamente constitucional à luz de qualquer ideologia.

Suzana Toscano disse...

É mais ou menos o que tem sido feito, caro Tavares Moreira, excepto quanto à austeridade do artigo único.... Se quiser ter a maçada de ler as várias revoadas de Reformas do Estado verá que em muitas pouco mais se adianta do que os preâmbulos.

Joao Jardine disse...

Caro Tavares Moreira

A novela da "Reforma do Estado" é como aquela antiga definição de socialismo: andar, às escuras num quarto, à procura de uma lanterna que não existe.
Há um princípio básico de Administração Pública que andamos todos a esqueçer: o orçamento define a despesa e não o seu contrário. Por isso o Caro Tonibler tem toda a razão: basta cortar os orçamentos. O montante pode ser discutido o princípio (de corte) não.
A Administração Pública é como uma girafa: animal grande e vísivel mas díficil de definir, por isso, é sempre arriscado generalizar. No entanto, existem áreas da Administração Pública (vulgo estado) que têm de estar ao abrigo de tentações: finanças e juízes, entre outros (poucos). Um bancário, por exemplo, tem de ser bem remunerado para que não tenha tentações não porque forneça algo etéreo ou suporte riscos físicos inabituais.
O resto que tem vindo a lume, sobre a "reforma do estado" é erro de paralaxe.
Por isso, não vale a pena, sequer, entrar na via processual de criar uma lei (se há algo que este regime nos últimos 10/15 anos mais fez foram leis inúteis ou imbecis, pelo que se dispensa), basta orçar menos do que o realizado no ano transacto.
Cumprimentos
joão

Tavares Moreira disse...

Cara Margarida,

Não resumiria tudo a "fazer uns cortes "aqui e ali"...
Acha que o chamado regime da mobilidade especial consiste em fazer uns cortes "aqui e ali"? Não haverá um pouco mais de substância nesse regime?
Ou considera que os serviços públicos, ao contrário das empresas privadas (quase todas), em muitos casos não carecem de reestruturações?
Agora que fazer uns cortes "aqui e ali" não chega, aí estamos inteiramente de acordo...
Impressiona-me ainda e muito a mentalidade dramaticamente despesista que persiste em muitos responsáveis políticos da actualidade, que só a imperatividade da aplicação do PAEF frenou um pouco...no dias em que por hipótese (remota, naturalmente) tudo voltasse ao normal, o velho despesismo renasceria em todo o seu esplendor...
E essa Reforma do Estado - uma reforma de mentalidades, hábitos de despesa e processos de trabalho - seria sempre a mais importante.

Caro Tonibler,

Nada fazer equivaleria a muito fazer, neste caso...mais concretamente, equivaleria a ter desdizer, por inteiro, o discurso contra o aumento de impostos...
E4spero pois que o cenário não seja mesmo esse...

Caro BMonteiro,

Aponta muito bem esses exmeplos...é a questão da reforma de mentalidades na Administração Política-Administrativa, que está por fazer, e a que aludi na resposta ao comentário da Margarida.

Ilustre Mandatário do Réu,

Essa ideia do cálculo de um integral do buraco negro que´diz ser o Estado (Administrações Públicas creio que será o seu sentido), tem muito que se lhe diga, parece-me ser um interessante desafio para o ilustre matemático Tonibler...
A sua conclusão parece-me óbvia, permita-me acrescentar.

Cara Suzana,

A cultura dos preâmbulos longos e literariamente arredondados, tem constituido uma característica estrutural de decisores políticos que se entregam a floreados para evitar o custo das decisões...
Mas que há excepções, parece-me actualmente uma evidência.

Caro João Jardine,

Tem toda a razão, o segredo está em orçamentar menos despesa...mas será possível orçamentar menos despesa sem efectuar cortes nas remunerações e pensões?
Porventura reduzindo unilateralmente os juros a pagar sobre a dívida pública como sustentam os Blocos (estes até sustentam mais, simplesmente não pagar...)?

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Dr. Tavares Moreira
Claro que os serviços públicos carecem de reestruturação. De acordo. Mas obedecendo a que modelo?
Não vejo no regime da dita "mobilidade" uma reestruturação. Vejo uma redução da despesa que poderá não durar muito se não existir um plano.

Bmonteiro disse...

Desculpe ssf.
Reforma das mentalidades, ou assumir das mesmas?
Pelos nossos amados líderes.
Quem é o ministro da tutela dos aeroportos?
Quem é o ministro da tutela do futebol?
Quem é o ministro chefes dos ministros?
Falta de consciência, ou de capacidade ou competência?
Nem com a casa a arder, como se vai vendo.

Joao Jardine disse...

Caro Tavares Moreira

Não, não é possível não cortar nas pensões e nas remunerações. Mas, existe uma enorme diferença entre cortar 5% e cortar 10% ou mais; nem, como afirmo acima, se pode querer remunerar os funcionários públicos por igual. Existe uma enorme diferença entre cortes voluntários e não voluntários.
Antes de se concluir que se tem funcionários publicos a mais, era importante perceber se podemos sustentar a organização democrática que se gizou nos últimos 40 anos. Desde o número de autarquias ao modo como o poder político financia as suas actividades.
Antes de onerar as pensões e cortar unilateralmente as remunerações, era importante saber se as poupanças com essas medidas não vão adiar a tomada de decisões inevitáveis. O capitalismo não suporta financiar o erro, por isso existe a falência.
Voltamos a dois pontos importantes: o cumprimento pontual do acordo original firmado com os credores, encerra virtualidades que escaparam à maioria e, por isso, o erro de paralaxe é superior ao que deveria ser.
Acabamos a tentar, às cegas numa habitação sem luz, encontrar uma lanterna que não está lá. Convenhamos que, dada a média de idades da populações portuguesa é um exercício, no mínimo, juvenil.
Cumprimentos
joão

Tavares Moreira disse...

Cara Margarida,

É evidente quq o regime da mobilidade especial não cosntitui em si mesmo uma reforma (do Estado), mas apenas um instrumento para uma parte das necessárias reformas.
Temo, todavia, que a mais impostante das reformas - a já referida mudança de mentalidades de uma grande parte dos dirigentes político-administrativos - venha a arrastar-se penosamente, tornando indispensável, sine die, a manutenção da curadoria da Troika!

Tonibler disse...

Pois, mas essa curadoria é que me parece melhor que a alternativa...

Tavares Moreira disse...

Nesse ponto estamos 100% de acordo, caro Tonibler...