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quarta-feira, 28 de agosto de 2013

TC rebaptizado para TC-PEF? Esperemos que não...

1. Tenho o distinto jurisconsulto Dr. Daniel Proença de Carvalho (DPC) na conta de pessoa que mede e pesa muito bem as palavras que usa, nomeadamente em declarações públicas.

2. Pois o Dr. DPC disse hoje, em entrevista a um jornal diário, o seguinte : “alguns magistrados do TC deixam-se influenciar por motivações políticas”...

3. Julgo não ser necessária uma interpretação extensiva para concluirmos que o Dr. DPC quis dizer: 1º) que essas “motivações políticas” influenciam jurisprudência emanada do TC e 2º) que essas mesmas “motivações políticas” têm uma matriz ideológica e partidária.

4. É humano e natural que os magistrados do TC, como cidadãos de corpo inteiro, tenham as suas convicções políticas e ideológicas – seria absurdo negar-lhes esse direito – e que, como tal, formem as suas opiniões e a sua avaliação dos fenómenos que marcam a vida política do País em função dessa matriz de pensamento.

5. Já mais complexa, todavia, é a influência dessas “motivações políticas” na produção de jurisprudência, sobretudo quando se trata de avaliar situações ou decisões concretas à luz de princípios constitucionais tão genéricos como os princípios da igualdade, da proporcionalidade ou da justiça...

6. ...com efeito, permitir que tais “motivações políticas” tenham influência decisiva na avaliação de decisões de política económica e financeira à luz dos ditos princípios, é, na minha opinião, mais do que ½ caminho andado para o TC começar (já começou...), com a sua jurisprudência, a invadir a esfera da política económica e financeira...

7. ...a ponto de, a dado momento, já não se conseguir destrinçar quem é, em última instância, responsável por tal política, se o Governo/AR ou se o TC...

8. Pior ainda, tenho a percepção de que estamos a assistir à emergência de um sistema em que os partidos da oposição, apercebendo-se da permeabilidade do TC a tais motivações políticas, passam a usar o (ou a abusar do) TC como arma de arremesso contra a política do Governo, tornando ainda mais frágil a já muito frágil condução dessa política...

9. Estaremos assim a um passo de ter de rebaptizar o TC para TC-PEF, ou seja Tribunal Constitucional e da Política Económica e Financeira?

10. Espero que haja por parte de todos os intervenientes o bom-senso de parar um pouco para pensar, evitando que esse passo seja dado...pois, se tal acontecer, daí até à completa ingovernabilidade do País já nem um passo irá...

15 comentários:

Luis Moreira disse...

Que o PS o faça é que é lamentável. Do PC e do BE é a continuação do "quanto pior, melhor".Quanto aos juízes é incompreensível que a sua interpretação não se conforme à situação concreta.

Tonibler disse...

Caro Tavares Moreira,

tal não me parece possível atendendo que aquilo que parece impedir que a república portuguesa siga o caminho da estabilidade financeira é a falta de consenso com o PS e não aquilo que o PR manda para o TC. Pelo menos de acordo com as notícias saídas da última vez que o Presidente da República nos fez perder uma carrada de dinheiro.

antonio cerveira pinto disse...

O Tribunal Constitucional deve ser desinfetado da sua óbvia propensão partidária.

Para tal só existe um forma expedita de o fazer: reduzir a sua importância política por via da transformação do mesmo numa secção do Supremo Tribunal de Justiça. Simples, fazendo regressar a organização dos poderes à sua matriz montesquiana, e muito mais barato!

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Dr. Tavares Moreira
Chegámos onde chegámos porque os partidos do arco do governo não se entendem, desde há muitos anos, no essencial de uma visão para o país. Pelo contrário, os níveis de confronto partidário acentuaram-se. O Tribunal Constitucional tenderá a ser cada vez mais solicitado para se pronunciar sobre a conformidade constitucional de decisões políticas. Transformar o recurso ao Tribunal Constitucional numa banalidade é mau para a qualidade do nosso sistema político. Não estamos a seguir por um bom caminho.

opjj disse...

Que leis são estas que se fazem para benefício próprio!

Quem foram os iluminados que dotaram certas leis possibilitando a reforma com 40 anos de idade e 10 de serviço? Pois é um trabalho escravo de desgaste rápido.
Acho isto uma lei fascista e feita por pessoas que se dizem democratas. Que constituição! desigualdade

Nuno disse...

Parece que agora para governar já não basta ter maioria na AR, mas sim 2/3.

JM Ferreira de Almeida disse...

Proença de Carvalho verbalizou o óbvio. A maior parte dos senhores conselheiros, todos eles ilustríssimos juristas e muitos deles bons académicos, são escolhidos pelos partidos na assembleia da república com a preocupação de garantir um equilíbrio partidário rotativo. É assim desde 1982, não é fenómenos de agora. A forma de seleção sem intervenção de outro órgão de soberania para além da AR conjugada com uma atividade que se situa na ténue película que separa (ou une) o direito e a política (não por acaso o direito constitucional se designou durante muito tempo direito político), fazem com que os juízos do TC sejam pautados por critérios não meramente formais e naturalmente influenciados pelas convicções de quem decide.
Só assim deixará de ser quando se desacralizar ESTA Constituição, não só para alteração do modelo vigente de justiça constitucional, mas também para adequar as suas normas e princípios às exigências do presente e do devir. Mas dar passos nessa direção são necessárias coragem e inteligência, bens raros nos tempos que correm onde os interesses pequenos da pequena política falam mais alto.

Joao Jardine disse...

Caro Tavares Moreira

Portugal é dos poucos países na europa do futebol em que o árbitro também joga. Basta comparar a área dedicada aos mesmos nos nossos jornais desportivos com da maioria dos nossos parceiros europeus. (Claro que a atitude "deles" está equivocada, a "nossa" é a melhor).
Parece que transferimos para o debate público a metodologia que, até ao momento, ficava confinado ao futebol.
Talvez fosse melhor começar por equacionar se, por um lado o texto base (vulgo constituição) reune o consenso alargado e, por outro, se o governo tem o módico de competência necessário para, com as regras existentes, realizar o que se comprometeu com os credores internacionais.
Da entrevista que se refere fiquei sem perceber qual o valor estatísitco para "alguns" (metade, menos de metade, mais da metade?) e, como se pode ser um "ser humano" sem motivações.
Cumprimentos
joão

Tavares Moreira disse...

Caro Luís Moreira,

Eu não considero que os magistrados do TC devem limitar-se a carimbar (rubber-stamping) as situações que lhes sejam colocadas...
Em meu entender, eles devem ter margem de manobra para avaliar criticamente as situações que lhes são colocadas, com a independência, imparcialidade, serenidade e objectividade, que constituem atributos da sua função judicativa.
Mas aí é que está o ponto: avaliar com IMPARCIALIDADE, INDEPENDÊNCIA, OBJECTIVIDADE...

Caro Tonibler,

Esse humor "ad Bethleem" não podia deixar de vir ao de cima, ou o Snr. não se "chamasse" Tonibler...

Caro antonio cerveira pinto,

Talvez tenha razão, sim senhor.

Cara Margarida,

Esse é mais um ponto fraco do regime político vigente, embora distinto do que aqui tentei abordar...
Dou-lhe razão, certamente, mas noutro plano de avaliação...

Caro Nuno,

Mesmo assim não chega: os 2/3 só serão eficazes se utilizados na alteração do texto chamado de "Fundamental"- como também sustenta o Dr. DPC; caso se limitem a aprovar as leis ordinárias, a jurisprudência de um TC-PEF sobrepor-se-á sempre...

Caro Ferreira de Almeida,

Muitas vezes a verbalização do óbvio não será tão anodina quanto isso...como me parece ter sido o caso da declaração "sub judice"...

Caro João Jardine,

Muito interessante essa figura que utiliza, de um árbitro - o TC - que também joga, neste caso jurisprudenciando, no plano da contenda político-partidária...

JM Ferreira de Almeida disse...

Meu caro Tavares Moreira, não quiz significar que era anodina a constatação de Proença de Carvalho. Pelo contrário, sendo dos poucos lidos e escutados com respeito, a palavra de PC é sempre relevante.
A minha nota serviu apenas para chamar a atenção que o óbvio tem uma causa de fundo, posta a nú pela história da construção da justiça constitucional da democracia, que poucos parecem ter coragem para atacar.

Tavares Moreira disse...

Inteiramente de acordo, caro Ferreira de Almeida...trata-se de um problema com raízes, bem profundas, não é fruto do acaso nem se resolverá sem uma intervenção desta classe política -que, como sempre, deixa correr até que o telhado lhe caia em cima...

opjj disse...

Caro Dr, TM, por casualidade reparei que deu resposta a todos (ou quase)comentários. A palavra fascista é incómoda, mas quero dizer-lhe que sempre tive uma certa admiração por si.
Cumprimentos

Tavares Moreira disse...

Caro opjj,

Tem razão no reparo que faz, tratou-se de lapso da minha parte, de que desde já peço me releve.
Quanto à observação do seu comentário, permita-me remeter para o comentário do Dr. Ferreira de Almeida que é bem explícito quanto à origem da absurda situação de reformas douradas...
E em relação ao étimo fascista, nenhum problema, direi apenas que se trata de um italianismo, em português será preferível feichista ou feixista, não sei como será melhor com o novo AO...

PedroP disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
PedroP disse...
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