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segunda-feira, 30 de novembro de 2009

Habituem-se: É a vida!...

Vamos lá então fazer as contas… certas!

Dos cerca de EUR 2300 milhões que o Governo veio dizer que custam as propostas da Oposição que foram debatidas na sexta-feira passada no Parlamento, apenas cerca de EUR 380 milhões têm francas possibilidades de ver a luz do dia.

E isto porque

- A proposta do PCP e do BE que visava dar a reforma completa, sem penalizações, a quem tenha trabalhado e descontado 40 anos (independentemente da idade) foi reprovada. De acordo com o Governo, custava EUR 960 milhões.

- A proposta do PSD de reduzir a taxa social única em 2 pontos percentuais para os empregadores em 2010 – e só em 2010 –, e cujo custo ascendia a cerca de EUR 735 milhões, foi também reprovada.

- A redução do pagamento por conta em sede de IRC, proposta pelo CDS, é um simples diferimento do momento em que o dinheiro dá entrada nos cofres públicos. Assim, se for aprovada na especialidade, terá impacto negativo em 2010 (menos receita, porque as empresas vão entregar menos imposto antecipado) – mas positivo em 2011, altura em que o IRC relativo a 2010 é liquidado. A partir daí não haverá mais impactos.

Restam, assim, a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC) sobre as empresas (avaliado em cerca de EUR 300 milhões) e a suspensão do Código Contributivo da Segurança Social em 2010 (cujo agravamento sobre empregadores e empregados ascenderia a cerca de EUR 80 milhões). Ah, e a extensão do prazo de concessão do subsídio de desemprego em 6 meses durante 2010 – e apenas em 2010 –, apresentada pelo PSD, que ainda não foi discutida (sê-lo-á em breve, e aposto que será aprovada), e cujo custo acenderá a cerca de EUR 120 milhões.
Juntando esta última proposta estamos, assim, a falar de cerca de EUR 500 milhões, ou cerca de 0.3% do PIB.

Não está, aqui, em causa se as medidas rejeitadas beneficiariam ou não a economia – e eu considero, em particular, que a descida da taxa social única em 2 pontos percentuais para todos os empregadores seria importante para defender o emprego no próximo ano, pelo que foi uma pena que não tivesse sido aprovada. Não. O que está em causa é a dramatização – mesmo vitimização – do Executivo perante o resultado adverso da votação de 6ª feira passada.
José Sócrates acusou a Oposição de ser “desleal” (por não apresentar estas medidas no quadro do Orçamento do Estado para 2010), e de aumentar a despesa. Desleal?... Mas as medidas apenas entrarão em vigor em 2010 – naturalmente, no quadro do Orçamento do Estado (OE)!!!... E, francamente: medidas que aumentam a despesa?!... Haja paciência!... Apenas uma, a da extensão do subsídio de desemprego em 6 meses o faz – apenas em 2010 (o que significa que, em 2011, a despesa desce pelo mesmo valor), e por um montante que nem chega a 0.1% do PIB… As outras propõem uma redução da receita, visando proporcionar alguma folga às empresas, sobretudo em 2010.

Vejamos:

- O PEC é uma espécie de colecta mínima indiscriminada, pelo que o seu fim irá beneficiar as empresas que habitualmente não pagam IRC (as outras podem abater no ano seguinte os pagamentos feitos, quando o IRC for liquidado). A sua criação visou combater a fraude e evasão fiscais, colocando todas as empresas a pagar. Os progressos feitos no sistema informático da máquina fiscal nos últimos anos deverão, em princípio, conseguir garantir o pagamento do imposto que é devido – e, assim, sendo, a maior parte da receita que não é cobrada em 2010 deverá sê-lo em 2011… beneficiando, então, os cofres públicos;

- O código contributivo será suspenso em 2010, havendo a possibilidade de esta versão – que aumenta a carga fiscal sobre empresas e trabalhadores – ou uma versão que venha a ser trabalhada, vigorarem a partir de 2011…

Uma nota ainda quando à redução dos prazos de pagamento do IVA às empresas por parte do Estado e ao pagamento de juros por parte deste quando se atrasa nos pagamentos: nada mais justo. O pagamento a tempo e horas deve ser a regra para a toda a sociedade – e o Estado não pode continuar a dar péssimos exemplos nesta matéria. Isto além de que pagar em prazos mais curtos também beneficia a tesouraria das empresas em tempo de dificuldades – e não implica despesa adicional, porque os pagamentos teriam sempre que ser feitos (apenas o prazo é antecipado)... Assim sendo, impacto nas contas públicas… só existirá, na situação absolutamente condenável, de o Estado não pagar a horas –, o que acarretará o (justo) pagamento de juros.

É, portanto, devido a 0.3% do PIB – e apenas em 2010 – que José Sócrates e Teixeira dos Santos fingiram entrar em pânico. Haja paciência e, acima de tudo, pudor, para não confundirem os portugueses. Não há nenhum aumento de despesa a partir de 2011. E impacto do lado da receita, a partir desse ano, é também negligenciável. Ora, não foi a Teixeira dos Santos que ouvimos dizer que seria a partir de 2011 que se iria preocupar em reduzir o défice público?... Será então melhor que se concentre nessa tarefa, para não repetir o rotundo fracasso do período entre 2005 e 2008, em que a consolidação orçamental do lado da despesa, tão apregoada aos 4 ventos através do PRACE, produziu ZERO de resultados. Mas essa afirmação do Ministro das Finanças significa também que ele próprio considera que, em 2010, a economia terá que ser uma prioridade – com o que concordo inteiramente!... Oxalá!...

Quanto a Sócrates, é bom que perceba que, ao contrário do que afirmou (“está para nascer o Primeiro-Ministro que faça melhor do que eu com o défice”), está é para nascer o Primeiro-Ministro que faça pior do que ele com o défice e as contas públicas em geral (e a trajectória explosiva da dívida pública? E o endividamento oculto?)…

Enfim, tudo somado, creio que estas reacções não são para levar a sério. Em minha opinião, elas decorrem, fundamentalmente, do facto de quer José Sócrates, quer Teixeira dos Santos, não estarem ainda habituados a conviver com maioria relativa. Mas, como alguém que conhecemos dizia, ainda há cerca de 4 anos e meio, “habituem-se!”: a maioria absoluta acabou-se. Ou, como dizia um antigo Primeiro-Ministro, de quem também todos nos recordamos, “é a vida!”. São os custos da democracia; há que aprender a conviver com eles. Já agora, se não for pedir muito, de forma séria. Como convém a quem comanda os destinos de um país.

2 comentários:

António Transtagano disse...

Tudo muito bem Dr. Miguel Frasquilho! Esperemos pela discussão sobre o OE. Não é que eu tenha estranhado a aliança espúria entre o PSD e os partidos marxistas. Já estamos habituados a isso. E temos mesmo que nos habituarmos até que um dia acordemos e do PSD só restarão despojos. Alguém se aproveitará disso...

Manuel Brás disse...

I Parte

As ideias descartáveis
dos messias financeiros
são actos insuportáveis
de genuínos trapaceiros.

A triste confirmação
do buraco gigantesco,
tal foi a obstinação
de um erro dantesco!

O cúmulo irresponsável
de tamanha teimosia,
é uma música dançável
ao ritmo da agnosia.

Ainda está para nascer
muita gente respeitosa,
que fará ruborescer
esta gentalha espantosa.

Enterrados em milhões
de défices gigantescos,
temos políticos trapalhões
com seus dons quixotescos.