Em nome de que valores, de que interesses, se deve fazer o combate pela transparência da vida pública?
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O circo mediático que se monta a propósito dos frequentes escândalos que, com frequência, têm atingido pessoas e instituições, interroga-nos sobre se o que está muitas vezes em causa não é o superior interesse do respeito e da salvaguarda da moralidade e da ética públicas, mas interesses dos próprios media ou de quem deles se serve para inconfessáveis propósitos.
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Num tempo em que o princípio da presunção da inocência, uma das traves mestras do nosso tão badalado Estado de Direito, é substituído pelo seu contrário, pela presunção inelidível da culpa, sem que ouça o mais ligeiro protesto daqueles que sempre aparecem como os arautos e defensores da moralidade republicana, não se pode acreditar nas boas intenções de quem explora o escândalo e faz dele o alimento do seu negócio.
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Num tempo em que os mais altos responsáveis deste País assistem complascentes e medrosos - não vá acontecer-lhes o mesmo! - a verdeiros julgamentos e condenações sumárias na praça pública, a justiça feita no recato dos tribunais passou a ser coisa dispensável, que só interessa quando acentua ou amplia o escândalo.
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Quando o segredo de justiça é violado pelos próprios agentes da justiça no mais absurdo clima de impunidade, chegámos áquele ponto de concluir, à margem de qualquer dúvida, que a justiça não está ao serviço do Povo mas dos interesses de uns tantos que dela se servem, arruinando de vez com os fundamentos de um Estado que, em 1976, os constituintes quiseram subordinado à lei e ao Direito.
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24 comentários:
Caríssimo,
Como o ilustre colunista, também eu estou solidário com o processo de que tem sido alvo Pinto da Costa.
Cumprimentos.
Murphy
Quando uma forma de justiça não funciona, funciona outra. Procura há.
O comentário do caro tonibler é cru mas verdadeiro. O problema, Zé Mário, é quando se desconfia de tudo e de todos e às vezes já nem se percebe se estamos a falar de justiça, de violação de regras que deviam ser sagradas (para todos, não é só dependendo dos casos)ou se de ajustes de contas entre seres que aparecem e desaparecem ao ritmo do tempo que dura uma notícia.
Caro Vitor Alves Pereira ou manuel ou Murphy: quem é Pinto da Costa?
Meu caro Tonibler:
Não tem razão. O que o meu Amigo chama de justiça, essa que é feita na rua ou o justicialismo produto do jornalismo chamado de investigação ou é negócio ou raramente se distingue da inquisição. Esta, como a outra, é também santa. Feita em nome da santa moralidade.
Suzana:
O comentário do Tonibler é cru, mas não é verdadeiro. O que ele chama de justiça nada tem a ver com justiça. O problema é bem aquele que refere. E enquanto subsistir há quem lucre, e muito, com o actual estado de coisas...
Tem razão, Zé Mário, justiça não é, pelo menos o que devemos entender e queremos acreditar que é a justiça - a aplicação isenta da lei sem distinção entre pessoas. Mas quando a justiça não funciona, ou pelo menos não é reconhecida como tal, esse vazio de poder é ocupado por outros poderes que se arrogam a capacidade de ditar sentenças à sua maneira. É por isso que o caro Tonibler também tem razão,com a ressalva de não se poder chamar justiça a realidades tão antagónicas.
Acabo de ver o verdadeiro circo mediático montado à porta do Tribunal onde serão ouvidos alguns arguidos no âmbito do processo Face Oculta. Os que foram chamados, acompanhados dos advogados, mal conseguem romper no meio da multidão de fotógrafos, enredados em máquinas que filmam grandes planos e que chocam umas com as outras. Para encher o som, o pivô vai falando nos que "são cúmplices", e que "terão recebido..." à mistura com relatos de episódios da vida comum dos ditos cidadãos, agora sem direito à reserva da sua imagem quando se deslocam obrigatoriamente à hora marcada no tibunal. Que notícias poderiam ser colhidas em tais condições? O que esperavam ouvir aquelas equipas que ali esperam horas e horas? Nenhumas, certamente, o móbil é apenas o da exposição escandolosa, o da insinuação, seja qual for o veredicto este preço elevado do enxovalho público inútil e cruel já foi pago. Indecente, pura e simplesmente.
Caro JMFA,
Tenho razão, sim. Se quiser falar de justiça mesmo, a oferta de justiça não se adequa à procura.
Aquilo que assiste não é nada, poderíamos estar já na fase dos tiros que, não duvide, lá chegaremos por este caminho. Porque os recursos do estado são mesmo roubados pelos políticos, os partidos são mesmo financiados de forma ilegal, funcionam como máfias e isso é óbvio para toda a gente. Ora se ninguém "os" faz e "eles" aparecem feitos, alguma coisa vai acontecer um dia, a bem ou a mal. Por enquanto, ainda estamos na fase "boa"...
Pois é, cara Suzana.
O espectáculo promovido pelos media atenta, ele próprio, contra os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Compete ao Estado assegurar esses direitos. Mas como pode assegurá-los se os políticos temem que qualquer medida legislativa disciplinadora seja vista como censura?
Acabam por ser também vítimas da sua própria cobardia.
Caro JMFAlmeida
Permita-me discordar da abordagem.
a) A Liberdade é um bem absoluto, ergo o seu exercício também.
b) A Liberdade em sociedade careçe de disciplina, sob pena de se tornar insuportável
c) A disciplina tem de ser eficaz, no plano da sanção e do tempo da aplicação desta.
d) A disciplina não pode colidir com a liberdade, sob pena de ser injusta
A escolher entre a Liberdade os outros princípios que aponta, escolho a Liberdade, antes livre e burro, do que inteligente a acorrentado.
Cumprimentos
joão
Caro JMFA,
Nem de propósito me chegou uma carta de um tribunal de pequena instância que me diz que "verifica-se que as partes foram notificadas da remessa dos autos à conta de uma cominação que não se aplica ao caso, fazendo referência, no que concerne ao autor, ao disposto no artigo 467 do código de processo civil e, relativamente ao réu, às cominações do artigo 486.A do código de processo civil"
Se me derem um murro eu sei responder, a esta porcaria, não. Esta porcaria, que não tem outro nome, tão baixa é a qualidade, não acrescenta nada a ninguém, é lixo. Não tem nenhum conhecimento associado, só tem protocolo. "Cominação" nem existe nos dicionários electrónicos, nem sei se é português. Como a murros eu sei responder, se calhar tenho que responder com murros, que é para ver se do outro lado me vem alguma coisa que eu compreenda.
Portanto, aquilo que o meu caro sugeria que poderia ser justiça, não existe em Portugal. Nunca existiu. Mas não é por isso que a justiça, enquanto forma de relacionamento social, não exista. Essa existe e foi feita pela corja de "pais do direito" que tivémos. É essa que critica, que tem jornalistas, murros, linchamentos, porque é a única que funciona. A outra, a porcaria, essa é paródia para juristas que idealmente deveria funcionar em circuito fechado, sem incomodarem o resto do país.
E ainda me informam que se não pagar não sei quê me vão desentranhar uma peça processual. Ora vão lá "desentranhar-se" uns aos outros...
Caro Tonibler:
Então o meu amigo anda a cominar?
Está "lixado"!...
Caro João:
Pois eu não discordo das suas premissas, só da conclusão que delas retira. Partindo exactamente dos seus pressupostos, o risco que corremos, na situação que vivemos, é que nos tornemos burros e acorrentados!
Caro Tonibler:
Acabou de descobrir quanto vale um advogado...
Caro JMFAlmeida
Pois é, mas não não é só por causa destes imbróglios, o Pensamento Único e o espírito da "Terra do Nunca" em que vivemos, acoplado à ignorância geral são os outros riscos.
Mais a sério, caro J.M.F.Almeida, prefiro esta situação em liberdade que a auto censura bem comportada.
Pode ser um custo, mas a privação (da liberdade) é incomensuravelmente um mal (muito) maior.
Cumprimentos
joão
Dr Ferreira de Almeida
Apreciei o seu Editorial, que subscreveria, tal como os comentários e esclarecimentos que, a propósito do mesmo, produziu. Felicito-o, pois.
Caro JMFA,
Sim, descobri. Para nada. Porque isto não tem valor nenhum, ele é criado artificialmente por protocolo.
Muito a sério, João, como me pede.
Quando alguém é arrastado pela lama na praça pública sem possibilidade de se defender, isso não é liberdade.
Quando os agentes da justiça cometem o crime da violação deliberada do segredo de justiça, isso não é liberdade.
Quando alguém invade a privacidade de outrém para lhe imputar publicamente actos que porventura não cometeu, sempre com grande publicidade - normalmente a coberto do mais cobarde dos anonimatos - isso não é liberdade.
Quando o voyerismo não poupa o conjuge, os filhos, os amigos e a todos associa às mais torpes das suspeitas (e quanto mais torpes, melhor)alimentadas lentamente para aumento de vendas e de publicidade, isso não é liberdade.
Quando alguém, quase sempre por razões de disputa de poder, atenta contra o bom nome e a dignidade de outrém nos órgãos de comunicação social (se se atreve a responder nos mesmos meios só consegue ampliar o escândalo), isso não é liberdade.
Liberdade, meu caro João, é bem outra coisa. É incindível da responsabilidade. E em todos os casos que antecedem, de que há bastos e infelizes exemplos nos últimos tempos, não existe liberdade. Existe atentado à liberdade, existe devassa e libertinagem.
Só haverá liberdade a sério se quem tem a especial responsabilidade de a defender respeite e faça respeitar o direito à identidade pessoal, à personalidade, ao bom nome e à reputação, à imagem, à reserva da intimidade da vida privada e familiar, à protecção contra as agressões morais. Quando existir garantia efectiva contra a utilização abusiva do direito à informação contra a dignidade das pessoas e das famílias.
É só nessa liberdade que eu quero viver. Algumas das violações grosseiras de direitos nada tem que ver com a sagrada liberdade. São o que se diz na minha terra, uma pouca-vergonha!
Bem dito, caro Ferreira de Almeida!...
Sabe, meu caro Paulo, as estatísticas da justiça só são boas quando não incluem inocentes na coluna dos condenados à desgraça.
Lamento dizer-lhe mas as faculdades de direito não se especializam em formar produtores de leis. Antes se tivessem especializado! Se fosse assim, talvez alguns dos problemas do nosso ordenamento se resolvessem por esse lado. Mas também só em parte, porque o problema da justiça não é a existência de poucas ou de más leis, ao invés do que crêem os nossos analistas e algumas pitonisas. O problema está na inexistência de quem queira e saiba aplicá-las. É pois uma questão de vontade e de competência.
Um apontamento final para manifestar o meu espanto pela naturalidade com que se afirma que estamos a caminho da barbárie. Ou, para usar a imagem de Tonibler, à beira de se fazer justiça sacando da pistola. Sinal dos tempos. Só espero que não apareça alguém a dizer que é para defesa da liberdade...
Caro JMFAlmeida
Sobre os comentários estou de acordo. Aliás, desde o início. O que divergimos é na perspectiva.
A liberdade tem de ser disciplinada e essa tarefa compete a um dos poderes soberanos porque se divide um sistema político moderno; ao Estado compete proporcionar os meios para que essa tarefa seja prosseguida, acrescento (se bem que, em países mais maduros, seja uma redundância) com eficácia.
A Liberdade não pode ser sacrificada porque o Estado não fornece os meios para que aquela possa ser exercida na sua plenitude. O que tem de ser sacrificado serão outras áreas financiadas pelo Estado.
Aqui a diferença.
Como nota final, excelente o seu comentário
Cumprimentos
joão
Caro Paulo
Peço desculpa mas não se trata (apenas) de uma questão de estatísticas; é, também, uma questão de princípios.
Liberdade é inegociável, mas Liberdade tem de ser disciplinada.
Compete ao Estado dar os meios para que exista Liberdade, mesmo que tenha de sacrificar outras áreas da sua actuação.
Caso contrário estamos a vender os Princípios por um prato de lentilhas.
Cumprimentos
joão
Obrigado Joao pelo cumprimento e pelo contributo para este pequeno mas estimulante debate.
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