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sexta-feira, 1 de agosto de 2008

Os prazos e o segredo de justiça


O Expresso de amanhã vai tratar a questão da redução dos prazos do segredo de justiça prevista nos Códigos Penal e do P. Penal e das críticas que essa redução tem concitado. Uma das críticas é a do Sr. Procurador-Geral da República, que se queixa de que a redução dos prazos prejudica as investigações. Não creio que tenha razão. O prazo é um constrangimento em todos os sectores de actividade. Pelo prazo se ganham ou se perdem contratos, pelo prazo se ganham ou se perdem encomendas, pelo prazo se prestam ou se perdem serviços. São as organizações que têm que se adaptar a esse constrangimento e não o constrangimento às organizações. Também tem que ser esse o lema dos serviços públicos, sob pena de não servirem ou servirem mal os cidadãos.
Os Códigos Penal e do Processo Penal estabeleceram prazos, equilibrando o interesse público e os direitos dos cidadãos. As Polícias e o Ministério Público ficaram a saber com o que contam, conhecem os objectivos e têm é que pensar em cumpri-los. Recrutando pessoal habilitado, formando agentes qualificados, organizando os serviços e as equipas, gerindo prioridades. Aumentar os prazos do segredo de justiça mais não faz do que submeter os direitos dos cidadãos aos tempos, caprichos e “dolce fare niente” das burocracias.
O Procurador-Geral parece-me pessoa confiável, íntegra, homem de boa vontade. Mas não é, nem se pode tornar num mero mais um do Ministério Público. Se se comporta como tal, deixa de o dirigir e passa a ser dirigido. Em vez de o transformar, passa a ser assimilado. A ser o seu Delegado. Neste caso dos prazos é o que parece estar a acontecer. Oxalá me engane e o Procurador-Geral não esteja já a ser tragado pela organização.

2 comentários:

Anónimo disse...

A redução dos prazos do segredo de justiça foi a reacção esperada do legislador ao continuo desrespeito da lei por parte de TODOS os agentes da justiça, sem excepção. Andou bem o legislador? Não me pronuncio sobre o mérito (que aqui significa esquilibrio) da solução, pois não é o direito penal área onde me sinta particularmente à vontade.
Mas sei que para além dos aspectos técnico-jurídicos relacionados com a eficácia da investigação (que, valha a verdade, nunca pareceu preocupar o Ministério Público quando se verificavam diariamente violações do segredo de justiça nos casos mais mediáticos) se percebe que a solução do novo processo penal é uma reacção conjuntural. E quando a lei cede à conjuntura só por um bamburrio de sorte é que acaba por ser uma boa lei.
Quanto ao demais, meu caro Pinho Cardão, tem o meu Amigo inteira razão. Pede-se ao legislador o esforço que aos operadores competia fazer. O que, tratando-se de reivindicação que parte com estrondo de quem parte, não é propriamente um bom exemplo para o País, que se habitua a perceber que mesmo nas questões mais delicadas, só batendo o pé é que se vai lá...
Finalmente. Tudo o que anotou o Pinho Cardão, com o que genericamente estou de acordo, serve para mais uma vez aqui deixar o meu sentimento de que na justiça não falta a lei (sobram de resto algumas). O problema, para quem quiser ver imparcialmente, está nas pessoas desta justiça escrita com letra minuscula.

Capuchinho disse...

Este é um tema - no mesmo plano de muitos outros ao nível da justiça - que é mais discutido e tratado por razões conjecturais e menos por razões de estrutura, sendo certo que há várias soluções aceitáveis para garantir a segurança e eficácia da investigação, como aliás é exposto na noticia do EXPRESSO de hoje.
O problema - e não a solução - é que esta questão do sigilo é há muito utilizada como forma de ocultar as ineficiências da investigação, uma vez que - como referiu uma vez uma ilustre magistrada do MP na TV - o que importa é ter uma intervenção proactiva, mesmo que não eficiente.
Por outras palavras o que importa é ter arguidos, que outros a seu tempo - e o mais tarde possível - tratarão de fazer o trabalho. Entretanto, os media que se divirtam. Pelo meio fica muitas vezes a justiça como forma de combate político-partidário.

Nesta matéria, como em todas, e como diz o Povo, quem quiser ser respeitado, que se dê ao respeito.