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sexta-feira, 3 de janeiro de 2014

Uma norma perfeitamente ordinária

O Governo decidiu que a CES-Contribuição Extraordinária de Solidariedade iria atingir reformas e pensões inferiores a 1350 euros, valor de referência para 2013. Chamou a isso calibragem da CES e diminuição de despesa. Claro que não é nada disso: a CES constituiu, sim, um aumento de impostos, e a calibragem de agora não é menos do que uma diminuição do limite de isenção.
Tanto ou mais do que sofrer os efeitos da CES, intolerável é que o governo use eufemismos de mau gosto para esconder um aumento de impostos que, de mais a mais, atingem específicos e os mais indefesos estratos populacionais.
É certo que o Tribunal Constucional irá apreciar a norma. E certo também é que os critérios de decisão do Tribunal Constitucional têm-se apresentado como de geometria algo variável, sendo enorme a volubilidade com que vêm sendo considerados, consoante os casos, os grandes princípios da igualdade, da proporcionalidade, da confiança ou da equidade que fundamentam os constitucionais acórdãos. Mas esta decisão do governo está mesmo a pedi-las. Tendo o Tribunal Constitucional , no ano passado, para surpresa geral, deixado passar a CES, em nome do seu carácter extraordinário, a actual decisão do governo, mantendo-a e, mais, estendendo a sua aplicação, torna-a numa norma perfeitamente ordinária, retirando-lhe todo o carácter extraordinário.
Goste-se ou não do TC, o facto prefigura, este sim, um verdadeiro afrontamento aos Juízes. Ademais, quando, ainda agora, os mesmos, por unanimidade, não aprovaram a convergência das pensões, invocando, entre outros aspectos, tratar-se de uma medida ad-hoc e que apenas abrangia um leque da população. O mesmo que a CES, que apenas abrange reformados e pensionistas, chegando ao cúmulo de taxar reformas provenientes de fundos privados.
Iremos ver, com toda a certeza, qual a constância dos princípios do Tribunal quanto a esta norma perfeitamente ordinária. Em todos os sentidos da palavra.
Nota: Enquanto escrevia este post e o publiquei, a Margarida tratou outro aspecto do mesmo tema. Tem toda a razão. Tudo isto é muito estranho.  

10 comentários:

Luis Moreira disse...

Estender para baixo é uma tonteria

Suzana Toscano disse...

Caro Pinho Cardão, o problema é que as decisões são tantas, em tão variados cambiantes e fundamentos que já ninguém é capaz de se lembrar da origem e razões alegadas para cada caso e circunstância. A CÊS foi criada com o argumento de que tinha havido uma redução salarial na função pública, de escala idêntica e que, portanto, havia que fazer reduzir os montantes das pensões em escala equivalente. Para não se falar em "corte de pensões" inventou-se a CES, suponho que é daí que vem a criatividade do S (solidariedade), o E é tão extraordinário como o é o corte salarial (até ser preciso, esclareceu a ministra das finanças) e o C não é de corte mas podia muito bem ser, já que não é assumido como um imposto. Mal ou bem, e dentro da flexibilidade linguística e de conceitos a que já nos habituamos, a CÊS era isto. Quando surgiu a ideia luminosa da convergência de pensões, o argumento era a injustiça do "privilégio" de fórmulas diferentes na CGA, o que vinha acontecendo desde a origem do sistema de pensões, imagine-se que distraídos andámos estas décadas todas!, mais a sustentabilidade do sistema da CGA, entretanto fechada a novos contribuintes e daí o recálculo para reduzir 10% só nesses privilegiados! incluindo nas pensões de sobrevivência resultantes de pensões fixadas há décadas. Garantiu-se então, olhos nos olhos, que eram essas as razões e só essas, justiça imperativa e inadiável, equidade, etc, etc, nada que fizesse recear os "outros" pensionistas que nem eram privilegiados nem eram da Caixa sem fundos. Agora afinal recalibra-se a CES sem ter nada que ver nem com o aumento do corte dos salários para 2014 -que alargou a base e agravou as reduções nos segmentos "ricos" - nem com a tal injustiça de repente intolerável, nem com a sustentabilidade da CGA. E, ao que ouvi, será temporária enquanto se preparam as medidas estruturais no sistema para substituir a medida temporária da convergência que afinal era estrutural. E o meu amigo ainda critica o Tribunal Constitucional e a "volubilidade" dos critérios?

Tonibler disse...

A verdade é que quem governa o estado é quem manda decisões do governo ao tribunal constitucional. Não me parece nada estranho que não apareçam ministros ou que isto não seja coerente com... Vão perguntar a quem governa o estado as razões da decisões anteriores e vão ver que não precisam de resposta de ninguém do governo. Ou achavam que desprezar-se as regras básicas da democracia não tinha custos para os mais fracos?

murphy V. disse...

"...ainda agora, os mesmos [juízes do TC], por unanimidade, não aprovaram a convergência das pensões, invocando, entre outros aspectos, tratar-se de uma medida ad-hoc e que apenas abrangia um leque da população."

Curiosamente, o governo submeteu a medida de convergência das pensões utilizando o mesmo argumento pois existe uma franja da população (CGA) que goza de pensões significativamente mais altas que a generalidade dos pensionistas.

Andamos neste "masoquismo constitucional" deste 2011. E, enquanto o Estado não encolher, vai pairar por aí...

http://jornalismoassim.blogspot.pt/2013/10/reforma-do-estado-quem-ganha-e-quem.html

Pinho Cardão disse...

Cara Suzana:
Concordo com o que refere, pois é mesmo assim, com a ressalva do último período do comentário.
Com efeito, o essencial da minha crítica vai para o Governo. Marginalmente, falei da volubilidade de critérios do TC, que é um facto atestado por vários exemplos. Mas esta volubilidade não desculpa algumas colossais asneiras do governo e a falta de ética de algumas medidas. O seu a seu dono, a césar o que é de césar, nem o TC é uma vaca sagrada.

Carlos Sério disse...

O governo comporta-se como a raposo no assalto ao galinheiro. Furou a rede do galinheiro, uma, duas vezes, e fez demasiados estragos na criação Remendada a rede, dá voltas ao galinheiro procurando encontrar o sítio mais fraco para de novo entrar e massacrar uma vez mais os mártires indefesos encurralados. Tem como obsessão massacrar até à última as pobres vítimas.

Não sabemos se a “rede constitucional” será suficientemente forte para aguentar tantas investidas. Uma coisa é certa, o governo tal como a raposa não irá desistir de massacrar os reformados e pensionistas. É uma obsessão que o persegue desde o início da governação. Está na sua natureza neoliberal a destruição do estado-social. Jamais desistirá dos seus intentos.

Pinho Cardão disse...

Caro Carlos Sério:
Isso não tem nada a ver com natureza neoliberal ou socialista. Trata-se apenas de uma questão de incompetência no desmantelar do Estado paralelo, que continua a existir e a gastar. Por exemplo, temos um ensino universitário e politécnico que dava e sobrava para um pais de 30 milhões de habitantes, temos observatórios aos molhos a observar molhos de burocratas, fundações parasitas, empresas públicas e municipais que sempre darão prejuízos e não fazem serviço público, mas greves, etc, etc. Como não se fazem cortes verticais no supérfluo, vai-se, por facilitismo, ao que e mais simples.
Portanto, caro amigo, não me parece nada sério acusar o liberalismo ou o neo de todos os males. Até desvaloriza a crítica que se possa fazer, quando justificada.


Floribundus disse...

o MONSTRO público é intocável por partir duns mamíferos
que de quando em vez 'acordam'

a economia privada que se f...

Carlos Sério disse...

Caro Pinho Cardão,
Sabe que concordamos quanto à questão dos órgãos parasitários da administração Pública e como advogamos a sua extinção pura e simples. Uma outra coisa será o modo como se encara as funções sociais do estado, A Educação, a Saúde, a Protecção Social. Eu como social-democrata entendo que elas deverão permanecer na esfera pública, saúde e educação para todos sem distinção do rendimento das famílias, não concordo portanto com a sua privatização. E conhecemos que os países que têm predominantemente essas funções privatizadas gastam mais e todos eles têm índices de menor eficácia. Veja-se os USA que gastam quase três vezes mais em Saúde que nós e olhe-se para os índices americanos quanto à Saúde. O mesmo quanto à Educação. A Suécia tentou há poucos anos enveredar pela privatização da Educação e veja no que isso resultou. Passa-se o mesmo com a Protecção Social. O dinheiro das reformas é cobiçado pelo capital financeiro desde há muito. E a privatização das reformas estará para breve com este governo. Ora o meu amigo sabe o que é o neoliberalismo. Há aquela máxima do Estado mínimo que significa grosso modo a privatização das funções sociais do Estado. Basta ler Friedam e Hayek para entendermos aonde quer chegar o neoliberalismo. A privatização dos correios por exemplo só faz sentido dentro duma lógica neoliberal.
Dir-me-á que tudo isto pouco tem a ver com a questão em causa. Não é assim. A degradação das funções sociais do Estado, por falta de meios financeiros, por escolhas políticas do governo quanto à distribuição dos meios financeiros ao seu dispor, é meio caminho andado para a privatização. “Prepara” os cidadãos para tal, na medida em que maus serviços sociais públicos serão mal vistos pela população tornando assim mais fácil politicamente a sua privatização. O governo tem-se empenhado nisso.
Alias, Passos Coelho desde a primeira hora disse ao que vinha, recordemos a suas palavras do início do seu mandato: "independente daquilo que foi acordado com a UE e o FMI, Portugal tem uma agenda de transformação económica e social que é decisiva para pôr fim a modelos de endividamento insustentáveis. Nesse sentido, o Governo incluiu no seu programa não apenas as orientações que estavam incorporadas no memorando de entendimento como várias outras que, não estando lá, são essenciais para o sucesso desta transformação do país”.

opjj disse...

Caro amigo, tanto se escreve para dizer tão pouco.
Talvez seja bom ler o blogue do Dr. Vital Moreira, onde ele diz que este problema das pensões subjaz porque não é cumprida a Constituição desde 1976.
Tantos a invocarem o T.C. mas será esta entidade é uma figura de presença? Se não pode ser contestada, para que nos serve?Não fazem um trabalho normal?
Pergunto, todo este regabofe de mordomias não foram adquiridas à custa de défices? Eu que sou um leigo e previ isto à 13 anos.
Cumprimentos