1. O velho brocardo latino "ubi commoda ibi incommoda", exprime um princípio que inspirou o direito romano e chegou até aos nossos dias, significando que aquele que recolher o benefício ou proveito ("commoda")de uma dada situação ou coisa, terá igualmente de suportar os prejuízos ("incommoda") que dessa situação resultarem...
2. Este velho princípio tem aplicação no domínio da chamada responsabilidade objectiva, por exemplo: quem for proprietário de animais domésticos, retirando as vantagens que o trabalho destes lhe proporcionam, será responsável pelos danos que esses mesmos animais causarem em propriedade alheia...
3. No Portugal "moderno" e em matéria de políticas públicas, este princípio foi afastado, valendo agora dois princípios opostos: para o sector privado, vigora o "ubi incommoda, ibi incommoda"; para o sector público, vigora o "ubi commoda, ibi commoda"...
4. Explicando melhor, o sector privado - Famílias e Empresas - como sabemos e tem sido apregoado alto e bom som por (quase) todos os quadrantes, suportou quase integralmente os custos do ajustamento da economia portuguesa, sofrendo as agruras do desemprego, das falências, da emigração forçada, em tantos casos da penúria mesmo ("ubi incommoda")...e, depois de ter feito todo esse esforço (e como prémio desse esforço) tem agora a subida honra de suportar um novo encargo, para salvar as finanças públicas, através de um enorme aumento da carga fiscal ("ibi incommoda")...
5. Ao invés o sector público, depois de se deixar engordar sem controlo, absorvendo uma parcela crescente dos escassos recursos disponíveis ("ubi commoda") - chegando ao extremo de provocar a sua exaustão, levando o País à fronteira da insolvência e impondo a Famílias e Empresas custos inimagináveis...
6....esse mesmo sector público, entrincheirado nos seus benefícios, protegido pela "guarda pretoriana" do TC, resolve impor novamente às Famílias e Empresas todos os custos do ajustamento orçamental, que lhe competia em primeiro lugar, através de uma agravada fiscalidade, tendo como única justificação a preservação de suas vantagens ("ibi commoda")...
7. E tudo isto é feito sob o manto diáfano da invocação do soberbo princípio constitucional da "protecção da confiança"...
8. Em Portugal é mesmo tudo ao contrário, nem os mais velhos princípios da moderação e equilíbrio de interesses resistem! E tudo feito em nome das melhores práticas jurídicas, que bela originalidade!
11 comentários:
Interessante post, caro Amigo, interessante post e com o qual estou totalmente de acordo. Reitero a prgunta feita no meu comentario de há uns dias. Tirando questões emocionais o que leva hoje em dia alguém a criar e manter hoje em dia uma empresa em Portugal?
Desculpe, mas julgo que está a ser um pouco injusto com o TC. Afinal é possível baixar as pensões do sector público desde que se verifique um pressuposto: alterações no sistema de segurança social que mereçam o título de reforma das reformas, isto é, no dia de são nunca à tarde, como se diz na minha aldeia. Agora, o que ficou claro, é que reduções nas pensões por questões menores, tipo redução de despesa orçamental articulada com credores internacionais por o país ter entrado em pré-bancarrota, evidentemente, não é razão suficiente!
Às vezes penso, que bom seria o país ter cessado pagamentos nem que fosse só por duas ou três semanas para determinadas pessoas perceberem o que está em causa... tudo seria mais fácil, acredito! Era bem mais eficaz do que suspender a democracia por 6 meses como defendeu a Dra Manuela Ferreira Leite meio a brincar, mas que hoje me interrogo, atendendo aos seus comentários, seria para fazer o quê? O Dr. Tavares Moreira tem alguma ideia?
Bom ano a todos!
Não há por aí um garante qualquer com o qual gastamos 20 milhões de euros por ano?? Eu ia jurar que era para compensar isso que servia e não para ampliar. Está visto que o sector privado vai ter que arranjar um presidente para si e o sector público fica com o Nosferatu...
Caro Zuricher,
Deixa no ar uma interrogação muito curiosa: o que leva alguém a manter ou ainda mais interessante criar uma empresa em Portugal?
Provavelmente, para além da questão emocional que refere - que não está completamente afastada das decisões de investimento, convém notar - a confiança ou expectativa de um futuro melhor...apesar do TC (não só, convenhamos) se empenhar na dissipação de tais expectativas...
Caro Brytto,
Já aqui escrevi que talvez tenha sido um erro a celebração do Acordo de Assistência Financeira em Maio de 2011...
Segundo há tempos me informaram (e a fonte de tal informação era poderosamente fidedigna), se não tivesse sido celebrado em Maio de 2011 esse Acordo, no final desse mesmo mês o Estado e as outras Administrações Públicas, incluindo as locais e regionais, estariam impossibilitados de pagar os vencimentos dos seus funcionários...
Tratar-se-ia de uma situação perfeitamente constitucional, em absoluto respeitadora do princípio da protecção da confiança e dos demais princípios que têm sido invocados pelos altos magistrados....sem dinheiro para pagar, não há princípio constitucional que resista...
Talvez aí, como bem refere, as pessoas tivessem percebido o enorme sarilho em que estavam metidas e se dispusessem a aceitar aquilo que passaram a contestar por tudo e por nada...
Mas a oportunidade passou, será que vai ter repetição? "No lo creo"...
Caro Tonibler,
Constato que, após a quadra natalícia, se mantém intacto o seu potencial bélico apontado a Belém...folgo por o saber de boa saúde e mantendo intactas as qualidades que tanto o têm notabilizado!
Meu caro Tavares Moreira,
Qual ofensiva do Tete ou do Yom Kippur, o inimigo entrou na quadra natalícia em fúria, aproveitando a fragilidade do país para o subjugar. E Belém é o maior inimigo de Portugal, nesta fase da guerra.
Tonibler,
Que acha de um projecto de "merger", envolvendo Belém e Ratton, conduzido pelos experientes corporate-bankers da Goldman Sachs?
Não seria benéfico para o País, reduzindo as zonas de atrito entre instituições depositárias da soberania?
E com a vantagem adicional de tornar mais eficiente a afectação dos recursos disponíveis (que os austeristas insistem em qualificar de escassos, quando se mostram infinitamente elásticos, veja-se o formidável aumento da arrecadação fiscal em curso)?...
Já existe, caro Tavares Moreira. Chama-se Partido Socialista. E já faz parte de um grupo financeiro.
Com essa resposta, caro Tonibler, o Senhor fica responsável por eu recolher-me hoje sob o risco de vir a acordar sob o efeito de um enorme pesadelo...
Como foi possível essa fusão acontecer, como refere, mediante a criação de uma entidade de escassíssimo valor acrescentado (sem prejuízo do reconhecimento da grande simpatia pessoal do seu CEO)...permanecendo intactas as entidades fusionadas?!
Esse será dos processos com resultado de maior destruição de valor que alguma vez se viu...
Nem sei se vou conseguir dormir...
Não temos estado social a mais, temos é Bancos e Banqueiros a mais.
Pataratas a mais, temos pela certa! E quanto custam ao erário público!
Curiosamente, o melhor negócio que o Estado tem realizado nos últimos anos é o de empréstimos a bancos (sob a forma de Coco's)! Beneficia de uma margem líquida da ordem de 6%...
A remuneração que BCP, BPI e CGD vão pagar ao Estado pelo apoio público concedido através de instrumentos de capital contingente ("CoCos") vai ser dedutível na factura fiscal que estas instituições terão de suportar ao longo dos próximos anos. No total, os três bancos poderão abater mais de 400 milhões de euros aos seus encargos com impostos, o equivalente a um quarto dos custos totais que terão com a ajuda estatal nos próximos cinco anos e que podem ascender a mais de 1.650 milhões.
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