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terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Quando é manifesta a dificuldade em entender que o País optou por viver sob o império da lei...

Relata a imprensa que o senhor Primeiro Ministro disse hoje, em Amarante, que "se nós andarmos todos os anos a sofrer um desgaste imenso por querer reduzir a despesa, porque ela tem de ser reduzida, e depois temos obstáculos de natureza constitucional que não o permitem, isso não dá uma perspetiva positiva de futuro para a economia portuguesa". Percebo o sentimento de Pedro Passos Coelho. Mas não o posso aceitar, muito menos no quadro de uma estratégia de condicionar o Tribunal Constitucional. Se essa é a intenção do Governo, incorre num erro político do tamanho de um comboio. Julgar que os juízes conselheiros são (im)pressionáveis com afirmações destas, revela, antes de mais, uma surpreendente ingenuidade a par de uma estranha ignorância sobre os princípios que nos governam. Mais: esta afirmação do PM acaba por ser uma quase confissão de inconstitucionalidade das medidas que promoveu, pois só a consciência da desconformidade das normas com a Constituição é que permite ter a Lei Fundamental como "obstáculo".
Mesmo que se compreenda a dificílima missão de governar no caminho estreitado pelas condicionalidades externas, não deixa de espantar que o PM ainda não tenha percebido que os juízes do TC são investidos na função de colocar o obstáculo, não de o remover. É assim num Estado que há muito fez a opção largamente maioritária de viver sob o império da lei, e não sob o império da economia.

39 comentários:

Zuricher disse...

Caro Ferreira de Almeida, em ultima análise e se concluirmos que a constituição é impraticavel em momentos como o actual qual a solução? Altera-la? Mas isso tanto quanto sei requer largas maiorias no Parlamento totalmente impossiveis nesta altura. Daí a minha questão: o que fazer?

Bartolomeu disse...

O Sr. Primeiro Ministro esquece-se de referir que; apesar de tanto "esforço" e tanto "desgaste" empregue pelo governo para reduzir a despesa, ela mantem-se. As despesas do governo, obviamente, porque as que dizem respeito aos cidadãos, essa já não se pode considerar despesa, mas somente sobrevivência.

Bartolomeu disse...

O que fazer, caro Zuricher... o que compete ao governo, fazer é: reduzir a SUA despesa e gerir a fatia do orçamento que cabe a cada Ministério e a cada serviço do estado, com a consciência de que aquele dinheiro está a ser retirado aos idosos, reformados, doentes e frágeis. O que fazer, caro Zuricher, é colocar os serviços de investigação a descobrir onde foi parar todo o dinheiro que o país pediu emprestado, em que mãos anda, que riqueza está esse dinheiro a gerar e que parte dessa riqueza é entregue ao estado, ao mesmo estado que está a pagar a dívida pública. Parece-me que o problema não reside no desconhecimento do que fazer, mas sim, em não haver coragem para fazer o que é necessário fazer.

Zuricher disse...

Caro Bartolomeu, concordo plenamente com redução da despesa do Estado. Para ontem e de manhã!

Tonibler disse...

O país impôr a lei? Essa tem piada atendendo que estamos a falar do primeiro-ministro eleito em eleições democráticas e apoiado pelos representantes do povo reunidos no parlamento....

Mas faz tudo parte do pacote, não é? Ninguém disse que a república portuguesa era eterna. 2014 é um ano tão bom como outro para acabar. Um povo que quer ser independente não elegeria este presidente nem admitiria o TC que tem. A verdade é que os princípios constitucionais em causa existem em todos os estados do mundo e só no nosso é que levam a esta palhaçada.

Já acho que o melhor é mesmo declarem tudo inconstitucional. Como a troika não deve voltar a meter dinheiro com este PR e com este TC, o problema deve ficar resolvido de forma imediata. Portugal não morre de certeza e, com isso, larga-se esse lastro todo.

JM Ferreira de Almeida disse...

Claro, meu caro Zuricher, alterar a Constituição!
Essa é que é a solução consequente para quem entenda que a Lei Fundamental é obstáculo ao crescimento (recte, ao desenvolvimento ou até à manutenção dos atuais padrões de vida).
Politicamente impraticável? No atual quadro, talvez sim. Mas repito o que já escrevi aqui inúmeras vezes: fomos condenados a viver neste quadro e com estes dirigentes, da situação e da oposição? Se sim, então é uma maldição, e temo bem que não haja credores, Constituição ou economia que nos salvem. E se o desfecho for o que ninguém deseja, nesse fado somos todos responsáveis.
Sei que anda por aí a tese de que esta maioria tem mandato para tirar o País do fosso para que o atiraram e que a grandeza e dificuldade desta empresa justifica a exceção, até do que tem natureza estrutural da nossa Democracia. Por mim, não creio que o mandato inclua o poder de refazer a Constituição fora do quadro definido pela própria Constituição. E não, a maioria não pode tudo, e tem a estrita obrigação de fazer o possível para persuadir quem faz parte do arco da responsabilidade, como lhe chamou Paulo Portas, para as alterações de regime que a sociedade considerar desejáveis ou decorrentes da necessidade.
Se assim não entendermos, isto é, se considerarmos que a maioria pode tudo, designadamente de substituir o direito que nasce de uma vontade com expressão nacional pelo direito resultante de convicções de parte, então estamos a legitimar um sistema muito parcial de valores. Durará pouco. Por isso é que as verdadeiras democracias não se satisfazem com o princípio da maioria e consideraram que ela deve viver alicerçada num sistema de valores do que emerge o direito basilar ou constitucional. Como ensina um Professor de Direito que muito aprecio - Manuel Carneiro da Frada - "deve ser direito aquilo que é consensual: a opinião da maioria servirá para determinar a juridicidade, como seu critério último".
É exatamente por isto que condenamos os massacres no Uganda, ou expressões tirânicas dos dirigentes políticos em muitas partes do mundo, apesar de colherem a sua legitimidade em maiorias eleitorais.
.
Desculpe-me o tom, meu caro Zuricher, mas por muito que compreenda as dificuldades da governação e a situação aflitiva em que Portugal vive, não resisto mais ao...cansaço, chamemos-lhe assim.

JM Ferreira de Almeida disse...

O meu comentário cruzou-se com o do nosso Tonibler. Mas ajusta-se ao que (previsivelmente) escreveu.

Bartolomeu disse...

Tonibler, isto quando a maralha se mete a imitar o avestruz e a enfiar a carola na areia, fica-se sempre "entalado"; entre o problema e a areia.
Repare: O povo português elegeu o candidato a PM, apresentado pelo PSD, porque este fêz uma campanha inteiramente demagógica. Isto é como o meu amigo entrar num restaurante, escolher um soufflé de pescada e o mâitre garantir-lhe que é confecionado com pescada 4 do Chile, mas quando você começa a mastigar e a saborear, nota que afinal o prato foi cozinhado com pescada 1 da Patagónia. Portanto, do meu ponto de vista, a questão coloca-se acima do "pacote" e esbarra de frente com a esfera da honestidade, da palavra de honra.
E não podemos bluffar nesta coisa da constitucionalidade. Porque a constituição já existia antes de Passos Coelho querer ser PM e antes de o PSD o propor. E Passos Coelho sabia que a Constituição existe, assim como os seus artigos, e quando tomou posse do cargo para que foi eleito democraticamente, jurou pela sua honra respeita-la e cumpri-los. Portanto agora não lhe assiste o direito de reclamar dela e deles, assim como dos gajos que têm a incumbência de julgar se as decisões do governo se enquadram ou não nos mesmos.
Acho que isto é clarinho como água, mas... água de nascente, não daquela que corre na ribeira de Barcarena.

JM Ferreira de Almeida disse...

Clarinho como água, meu caro Bartolomeu. De nascente, claro, embora a da ribeira de Barcarena já tenha conhecido dias menos claros ;)

Tonibler disse...

Caro Bartolomeu, demagógica? Agora classifica-se a legitimidade democrática dos governos por critérios subjectivos? Até podemos passar a dar notas artísticas e notas técnicas. Com júri nomeado entre as pessoas de bem, nada de besuntas de Massamá e coisas do género...

Em que país do mundo a convergência de direitos perante o estado pode ser encarada como inconstitucional? Eu respondo, em dois: no Sudão e em Portugal. Nem a família real saudita deve estar tão protegida pelos tribunais como os funcionários públicos portugueses.

A constituição é irrelevante porque estes meus encaram a constituição como encaram o Natal: é aquilo que um homem quiser! E se não é igual na posição é ma variação. Se não é na variação, é na variação da variação. E se é demasiado descarado, então é a confiança ou, mais recente, impostos ocultos...

Mas acham, porventura, que vai estar cá alguém para pagar este festim???

Eu continuo na minha, Portugal não morre se a república portuguesa for toda enterrada amanhã. Não há nada, mas mesmo nada, que não possa ser substituído por outro sistema qualquer, amanhã e com vantagens financeiras. Esperam o quê, que o resto dos portugueses fiquem a defender o castelo? LOL!

Bartolomeu disse...

Só estava a faltar a falácia dos funcionários públicos... «com papas e bolos se enganam os tolos».
Demagógica sim, caro Tonibler e nem sequer demagogicazinha, ou demagogizita, mas, DEMAGÓGICAZONAAAAA. A campanha de Pedro Passos Coelho, foi uma mentira monumental, mas foi a mentira porque muitos ansiavam. Talvez já se tenha esquecido, mas PPC prometeu em campanha não retirar um único direito adquirido a todos os que passaram uma vida a trabalhar e a efetuar os descontos calculados sobre os seus vencimentos, para terem mais tarde direito a uma velhice sem sobressaltos, para terem direito a cuidados de saúde preferencialmente gratuitos, para que os seus descendentes tivessem acesso a formação, a qual forneceria ao país um capital humano de qualidade superior. Mas meu amigo, passada a fase das promessas veio ao de cima a demagogia que se achava escondida e que não deixou os eleitores decidir em consciência, por quem pretendiam ser governados.
Nos países em que os governos compreendem o significado das constituições e a utilidade na aplicação e respeito dos seus artigos, existe convergência. Em países onde existe um governo que se apresenta como democrático que se faz eleger sob a capa de promessas que não cumpre e governa de forma repressiva, opressiva e destrutiva, tentando furtar-se ao cumprimento de uma constituição que jurou, não há convergência possível.

Tonibler disse...

Prometeu isso? Eu não me lembro de tal coisa. Aliás, devo recordar que o PM durante a campanha até foi bastante comedido e referiu várias vezes que havia um acordo com a troika para cumprir e que ele estava empenhado em cumpri-lo.
E pode o meu caro dizer com rigor que o que ele está a fazer não é a protecção desses direitos? Se a SS fechar amanhã e o meu caro passar a receber em caroços, os seus direitos ficam defendidos se receber mais caroços que os outros?

Mas, concluindo, eu acho que o meu caro tem toda a razão na defesa dos seus direitos como toda a gente tem razão na defesa dos seus. Acho que toda a gente deve interpretar a constituição da maneira que melhor cobre os seus direitos. Eu já acredito que essa é mesmo a melhor solução, ir cada um para seu lado e parar de fingir que somos todos muito solidários uns com os outros. Já que não respeitamos as decisões do todo, a defesa do todo, os direitos e deveres do todo porque é que havemos de nos obrigar a viver juntos? Não é morte de homem chegarmos à conclusão que o Portugal independente é afinal um artifício imposto pela violência e que nós gostamos mesmo é de ser outra coisa.

Bartolomeu disse...

Sim, sim, sim, caro Tonibler, eu sei que PPC prometeu honrar a dívida do país, aliás, essa foi mais uma das "espertezas" eleitoralistas do ex-Jota. Imagine se tivesse prometido o contrário, ou que tivesse dito o mesmo que o filósofo na entrevista lá das Sorbornes... ia ser o bom e o bonito. Agora, que o homem fez promessas eleitoralista em frente às câmaras de televisão e que, além de as não ter cumprido, ainda as agravou, disso, nem eu nem o meu amigo temos dúvidas, a menos que estejamos a comentar um Portugal diferente e um PM diferente também.
Mas para lhe avivar a memória, convido-o a ver este clip que já bateu o record de visualizações no youtube: http://www.youtube.com/watch?v=86BZjm0yU78

Luis Moreira disse...

Quem levou o país à bancarrota, gastando até ao último tostão, é que é muito constitucional.

Pedro disse...

Muito bem!

Em virtude do "estado de excepção" , e da inerente "ausencia de soberania", e da até repetidamento referido "encerramento da Republica"...então altere-se a Constituição!

Eu proponho desde já o seguinte artigo:

1º - Em virtude da a Republica não ter dinheiro para pensões e ordenados e subsidios, apartir da 11ª avaliação da Toika, TODOS OS PORTUGUESES passam a governar-se com 1 ordenado minimo por mês!


E isto seria aplicado A TODOS!

Desde o Presidente da Republica, ao porteiro do cemitério.

o 2ª Artigo seria:

"Só após o control da DividaPublica, e mediante avaliação da Toika, quando e se o Deficit for = 0, se voltará a regularizar os salarios, subsidios e pensões...gradualmente, até aos valores anteriores á 11ª avaliação da Toika"

=================================

Assim sim, eram Todos a trabalhar para a Salvação do pais...

...mas cheira-me que haveria prai muito gente, preocupada com o pais e a reclamar com os pensionista, que não iria aceitar que lhe mexessem no bolso...!


Mas por mim, se querem mudar, vamos lá...passa tudo a viver com 1 ordenado minimo, até que isto seja viavel!

Tonibler disse...

Honrar a dívida do país é esperteza eleitoralista?????
Caro Bartolomeu, podem acusar o homem de tudo, mas deixaram-no fazer alguma coisa?? Algum corte que ele queira fazer, PODE?? Sem que o Nosferatu venha logo dizer que são de constitucionalidade duvidosa ou que são impostos escondidos? Quantos orçamentos deixaram o gajo fazer? Não me lixe. O tipo vai acabar como o melhor PM que este estado conheceu. E o último...


Digam logo de uma vez, o estado português não está disponível para contribuir para a sua própria salvação. Aliás, nunca percebi porque é que se deixa no poder o PR que assinou a falência do estado, mas pronto. Agora a solução está encontrada. Os funcionários vão ficar sem salário e os outros portugueses sem estado. Agora, morrer, não vai morrer ninguém.

Bartolomeu disse...

Mas é claro que essa declaração é eleitoralista e cínica, seja proferida pelo Pedro Passos Coelho, ou pelo Zé dos Anzois, caro Tonibler. Pela simples razão que a dívida, dado a sua grandeza em contraponto à incapacidade do país em criar riqueza suficiente para a resolver; é eterna. Portanto, estamos perante uma afirmação inteiramente demagógica mas cuja obrigatoriedade de fazer de conta que acredita nela, lhe é imposta. Por isso, diz o Tonibler que irá acabar o guito para pagar as reformas. Pois vai, disso, acho que já ninguém duvida. Diz ainda que não lhe aprovam os cortes e os orçamentos; pudera, pois se todos os cortes tendem a incidir sobre aqueles que já nada recebem, e mesmo assim, a sacana da dívida não para de crescer... diz o Tonibler que para que o governo possa pagar as reformas... Ora não me lixe, você, basta a lixa grossa com que o seu super, mega, ultra Primeiro Ministro me esfrega o lombo.

Tonibler disse...

Caro Bartolomeu, a sua empresa faliu. Graças aos sujeitos que hoje impedem a redução da despesa, faliu. Aquilo que está em causa é se o corte vai ser dar-lhe a mesma reforma a que toda a gente tem direito, coisa aparentemente inconstitucional, ou nenhuma. Se me disser que a dívida é impagável, então é mesmo nenhuma.

Bartolomeu disse...

Tonibler, você não confunda as coisas, contornar a constitucionalidade, não garante reforma nenhuma, nem os cortes das reformas, dos salários e dos 13ºs meses, garantem pagamento de porra de dívida nenhuma.
Quem contraiu dívida, não foram os que recebem uma reforma de miséria. Quem tirou proveito dos valores astronómicos acumulados, em dívida, não foram os reformados que recebem 700 euros mensais. Quem pediu ajuda financeira aos agiotas externos e aos internos, que a pague.
Reduzir despesa do estado, caro Tonibler, é como nós fazemos em nossa casa; se não há dinheiro para lagosta, come-se pescada, se o dinheiro não chegar para o champanhe, acompanha-se com cerveja. Lembre-se: com cerveja, a pescada até sabe a lagosta.

Suzana Toscano disse...

Caro ferreira de almeida, há dias discuti coma alguém que devia ser bem preparado para tomar decisões, ao menos a nível empresarial, e que me afirmou que as necessidades económicas não podem ficar dependentes de enquadramentos jurídicos e que isso é para os "especialistas", que o que interesssa é resolver os problemas "económicos". Recorri ao estafado exemplo do médico que quer tratar o doente porque lhe detectou a maleita mas depois ministra-lhe os remédios sem rei nem roque, dá-lhe comprimidos na veia ou injecções na água e depois fica muito admirado porque não fazem efeito. Mas receio que seja uma pedagogia sem sucesso....

JM Ferreira de Almeida disse...

Esse alguém, Suzana, deve ser daqueles que não prescinde dos seus ... direitos.
Tempos estranhos estes!

Tonibler disse...

Caro Bartolomeu, esse é o meu ponto. NINGUÉM está a contornar a constituição. NINGUÉM está a violar o princípio da confiança quando equipara as pensões do estado com as gerais. NINGUÉM está a violar o princípio da igualdade quando se cortam salários no estado para o fazer sobreviver. A razão é simples, se a situação é uma violação desses princípios, a correcção da situação não pode ser uma violação dos mesmos princípios. Um posto na função pública vale o dobro, o DOBRO, de um posto no privado. Um trabalhador no privado tem que valorizar o seu trabalho 4 vezes aquilo que leva para casa enquanto o trabalhador do público tem que valorizar 1.5. Como é que a correcção disto pode ser inconstitucional? Só neste país de Sobas pançudos.

É falso que a a constituição esteja a ser violada, o Cavaco e os juízes é que se estão a fazer de patetas para ver se não lhes vão ao bolso. Por isso é que não é preciso uma constituição nova, é preciso é outro estado.

Bartolomeu disse...

Tonibler, você deixa-me em êxtase quando entra matemáticas dentro, qual Amadis de Gaula, de espada reluzente desembainhada, cavalgando garboso corcel, em defesa de uma dama que, afinal, serve a outro amo. Declaro-lhe sem escrúpulos que se eu fosse mulher, você não me escapava; enquanto não me proporcionasse um orgasmo recheado de fórmulas inaplicáveis e de teorias afundadoras, psicadélicas, desajustadas da realidade que se vive.
Olhe lá, vamos lá ver se lhe faço entender a coisa mais simples deste mundo: quando você arrenda uma casa, por exemplo, e assina um contrato com o proprietário, admite que a meio do mesmo, o dono do imóvel se vire para si e lhe diga: meu amigo, a partir de hoje você só pode fazer uso de metade das divisões da casa? Se isso sucedesse, você desembainhava o sabre, ou o florete ou lá o que é que pratica, retirava-lhe a proteção da ponta e zuca... furava o artista de lado a lado... ou estou enganado?!

Tonibler disse...

A casa caiu. E agora?

Bartolomeu disse...

Agora... mantem-se a paralaxe cognitiva!
Talvez a utópica ideia de um "novo estado" venha a reerguer a casa...

Zuricher disse...

Caro Ferreira de Almeida, entendo o seu tom e os motivos para ele. Em tese entendo plenamente e defendo também a tese de que enquanto a lei disser A é A que se faz, chova ou faça sol. Isto sem prejuízo de se trabalhar para alterar a lei se necessário mas enquanto não se altera a que há é a que se cumpre. Porém há situações de certa gravidade em que tudo isto constitui um espartilho que causa mais prejuízos que benefícios. Daqui os meus dilemas. Essencialmente opto pelo pragmatismo mas sei que faze-lo num caso destes é abrir uma caixa de Pandora.

Há ainda outra questão muito relevante que é as votações do TC virem estando muito ajustadas com os votos a favor e contra captarem um número muito semelhante de juízes. Isto dá a entender que pode interpretar-se a Constituição à vontade do freguês. O que, parece-me, não só é um absurdo dada a incerteza que gera, como propicia precisamente as pressões a que vimos assistindo. Afinal, se é à vontade do freguês cada uma das partes em conflito tenta captar fregueses para o seu lado da barricada.

Tonibler disse...

Tenho uma curiosidade. Imaginemos que agora decido que toda a gente passa a pagar a mesma percentagem de IRS. De acordo com a constituição do estado português (que pela escrita é clara como a água nisto) era constitucional ou não?

JM Ferreira de Almeida disse...

Meu caro Tonibler, não é preciso convocar os juízes do constitucional para concluir que a hipótese que coloca é flagrantemente inconstitucional à luz do artigo 104.º n.º 1 da Lei Fundamental.

JM Ferreira de Almeida disse...

Meu caro Zuricher, comento sobretudo o parágrafo final da sua nota dizendo o que muito boa e insuspeita gente tem dito: embora se admita como normal alguma variabilidade de interpretações das normas e da principiologia constitucional, como aliás acontece com a hermenêutica de qualquer lei, não é verdade que haja interpretações à vontade do freguês. Note que o que tem vindo a estar em causa são normas e princípios presentes em qualquer Constituição normativa, estruturantes do Estado de Direito que tem como primeira máxima o império da lei, e não o interesse económico ou outro.
Devemos considerar que aquilo que o juiz constitucional alemão não admite por significar um abalo nos seus alicerces nacionais, deve ser admitido pelo juiz português, tratando-se como se trata das mesmas proposições? E isto pela razão de que deve haver uns princípios civilizacionais para ricos (como a igualdade e a proporcionalidade) que consideramos luxos para países pobres como somos nós?
Se se fizer consenso social neste último sentido, o que me pareceria um retrocesso de dois séculos, então mude-se a estrutura constitucional. Volto à minha, reveja-se a Constituição.

Tonibler disse...

Tem toda a razão, caro JMFA. Eu é que não tenho. Realmente a constituição tem que ir toda para o lixo, ao contrário do que eu pensava.

Tonibler disse...

Não, não tem toda a razão, caro JMFA :) Eu é que li mal, qualquer dia fazem-me juiz...

O que o artigo 104 diz é que ". O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. "

Isto é, o imposto é progressivo e isso implica que a taxa seja única. Não é a taxa que é progressiva, é o imposto. Logo o princípio da igualdade dos cidadãos perante o estado e este artigo em conjunto OBRIGAM a que a taxa do IRS seja a mesma para todos os cidadãos. Certo??? Estou a ver mal??


Zuricher disse...

Caro Ferreira de Almeida, a questão da variabilidade das interpretações parece-me que inevitavelmente tem que conduzir a que o alemão interprete de forma diferente do português se defrontado com o mesmo problema e o mesmo texto legal. Cada um interpretará à luz da sua sociedade e do contexto em que se insere. Repare que até entre Portugal e Espanha havia estas questões, quanto mais entre culturas com diferenças mais aprofundadas. Um exemplo, as antigas leis do aborto. O texto da lei era ipsis verbis nos dois países. A sua interpretação da qual sai a pratica era totalmente diferente. Isto por serem sociedades diferentes com valores e conceitos diferentes.

Aceito plenamente que não pode haver valores, como os que apresenta, para ricos e para pobres. Isso aceito plenamente enquanto tese geral. Mas depois temos a realidade e essa é a de que países mais ricos e com maior potencial de proveitos têm condições para efectivamente aplicar esses princípios que os países mais pobres não têm. Levando um pouco ao extremo, a constituição actual do Zaire (hoje em dia Rep Dem do Congo) também diz que a vida é inviolavel e que o Estado tem o dever de proteger a vida dos cidadãos Congoleses. Diz ainda que não poderá haver escravatura, tratamento cruel, degradante ou desumano. Mas na realidade o Estado não tem meios para proteger a vida seja de quem for e continuam a morrer congoleses como tordos de forma violenta, continua a haver escravatura e continuam a haver tratamentos horriveis. E o Estado nada pode fazer quanto a isso. Ou seja, a constituição Congolesa não está de acordo com o que o Estado Congolês pode efectivamente fazer e proporcionar aos seus cidadãos. Este exemplo extremo tras-nos de volta à Constituição Portuguesa e ao que prescreve. Pode o Estado Portuquês garantir tudo o que lá está escrito? Ou deveremos encarar a constituição como uma mera declaração de intenções?

Termino com um pequeno remate que talvez até devesse ter sido o principio deste comentário. Faz-me muita confusão o texto constitucional e as leis em geral serem escritas de forma que permite interpretações diametralmente opostas.

JM Ferreira de Almeida disse...

Está. Visa a correção das desigualdades e será progressivo. Logo, "a mesma percentagem de IRS" como refere, significa que todos estariam sujeitos à mesma taxa qualquer que fosse o rendimento. Seria difícil imaginar hipótese mais desconforme que o artigo 104º nº 1.
Mas o objetivo do meu comentário está conseguido, Tonibler: obriga-lo a ir ler o que para si tem pouco ou nenhum valor, a Constituição ;)

JM Ferreira de Almeida disse...

Meu caro Zuricher, propositadamente referia-me às Constituições normativas, próprias das democracias políticas. Não das Constituições nominais ou semânticas, isto é, daquelas que de constituição têm só o nome.
Peço desculpa por discordar da sua visão, aliás, induzida certamente pelos excessos de ironia dos meus anteriores comentários. Os princípios que têm estado em causa são transversais à Europa democrática, defendidos em todos os textos e por todos os quadrantes. A variação de interpretações que existe não é quanto à essencialidade desses princípios nem é função de ideologias. À esquerda e à direita postula-se o mesmo, variando sim, o entendimento sobre a sua aplicação perante casos concretos. E aí está precisamente a virtude de uma Constituição normativa: é que ela precipita o que é o largo consenso sobre os valores essenciais que devem permanecer mesmo sobre a vontade das maiorias eleitorais que, numa verdadeira democracia são sempre conjunturais.
Dirá o meu Amigo, uma vez mais: tudo isso é muito bonito, mas não nos salva da aflição. Salva, sim. Aflição maior teremos no dia em que as maiorias consideram que o que é estrutural é obstáculo, que o Estado pode viver sem direito a que se subordine. Porta aberta para a repetição das páginas mais negras da história da humanidade.

JM Ferreira de Almeida disse...

Cruzaram-se os comentários. O imediatamente anterior é réplica ao que anotou Zuricher. E o anterior a esse comenta os de Tonibler.

Tonibler disse...

Sim, caro JMFA, fui ler aquilo :). Mas a mesma taxa faz o imposto progressivo e quem mais recebe, mais paga. Chama-se progressão aritmética. Daí a minha questão que tem a ver com o espírito do seu post. E está completamente enganado, eu dou muita importância à constituição, a uma coisa que é à vontade do freguês que, ainda por cima, tem destas coisas, é que não se pode dar muita importância, não é? Se é a vontade do freguês então não é uma constituição.

JM Ferreira de Almeida disse...

Já me dou por satisfeito que tenha lido a Constituição, e concluído que não é a progressão aritmética que resulta da norma pois essa não promove, como é óbvio, a diminuição das desigualdades. Apesar do seu disfarce retórico, digno da mais fina retórica do melhor advogado!
No bom caminho, meu caro Tonibler, no bom caminho... ;)

Tonibler disse...

Longe, meu caro, longe...:) E gosto de pensar que os advogados servem para coisas mais importantes como auxiliar nas relações entre as pessoas e não naquilo que deveria ser inquestionável para elas.

Mas tem alguma evidência de que uma taxa progressiva (algo que o princípio da igualdade perante o estado vetaria...:) ) conduziria à diminuição das desigualdades? Essa leitura é muito rebuscada, porque o facto de ser omisso qual desigualdade se trata, não permite o disparate livre como, por exemplo, cobrar impostos por ser bonito ou por ser forte. Não é o princípio da igualdade perante o estado, que vem logo nos primeiros artigos e plasmada na declaração universal dos direitos do homem aquilo que deveria estabelecer a leitura a fazer do artigo 104 e não andar à procura de uma? (agora sim, pode acusar-me de estar armado em advogado, usei o verbo "plasmar"!)

JM Ferreira de Almeida disse...

Bem plasmado, está ;). Mas definitivamente não passaria no Tribunal Constitucional...