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terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Pensões, "condição de recursos", justiça social, austeridade, despesa pública e PIB...


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Não raras vezes tenho verificado que se escreve e se fala do financiamento da segurança social sem ter em conta que existem dois modelos de financiamento distintos dependendo dos sistemas de que estamos a falar. Pensões é uma coisa, rendimento social de inserção é outra. O quadro procura mostrar as diferenças.

O sistema previdencial – tem uma função de seguro social, inclui as pensões e o subsídio de desemprego, por exemplo - é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e das empresas e são estas contribuições, que de acordo com o modelo que está em vigor, devem financiar as pensões em pagamento. O nível das prestações deve ser obtido em função da regra do esforço contributivo. Quem mais contribui, mais recebe. A despesa social associada ascende em 2013 a 15,8 mil milhões de euros.
O sistema de protecção social de cidadania – tem uma função redistributiva, inclui prestações como o abono de família e o rendimento social de inserção - é financiado pelos impostos. As prestações devem ser atribuídas tendo em conta a situação económica dos beneficiários. Este sistema tem por objectivo garantir direitos básicos e o bem-estar das pessoas e deve por isso ter em conta a situação de carência económica. A sua aferição deve ser feita mediante a verificação de uma “condição de recursos”, isto é, de um limite máximo do rendimento/património até ao qual os beneficiários têm direito às prestações. A despesa social associada ascende em 2013 a 6,5 mil milhões de euros.
Ora, acontece que a condição de recursos não está generalizada a todas as prestações do Sistema de Protecção Social de Cidadania, sistema financiado pelos impostos.
Estando as medidas de austeridade concentradas nos cortes de salários e de pensões - inclusive, a aplicação de uma condição de recursos, assim classificada, para cortar nas pensões de sobrevivência dos regimes contributivos - não se compreende que determinadas prestações sociais do regime não contributivo continuem a ser atribuídas sem cuidar de exigir uma prova de condição de recursos. 
Por falar em pensões, é de salientar o caso dos complementos sociais atribuídos a mais de um milhão de pensionistas para garantir pensões mínimas não sujeitos a condição de recursos.
Em 2013 foram pagos 2 mil milhões de euros em complementos sociais. Estudos (Miguel Gouveia e Carlos Farinha Rodrigues, 2003) apontam para que 68% dos pensionistas que auferem estas prestações sociais pertencerem a agregados familiares que não são pobres, o que significa que uma parte significativa desta despesa da segurança social não seria devida se a estas prestações fosse aplicado o critério da condição de recursos. 
Acresce que estas pensões têm vindo a ser actualizadas, enquanto a actualização da maioria das prestações sociais sujeitas a condição de recursos está congelada desde 2010, assim como as pensões baixas dos regimes contributivos. 
Numas contas rápidas e conservadoras, a aplicação do critério da condição de recursos às pensões sociais poderia libertar, tendo em conta os referidos estudos, mais de mil milhões de euros, o correspondente a 0,6% do PIB. Dá que pensar...

8 comentários:

Floribundus disse...

distribuições à Pangloss:
uns pagam,outros recebem

JM Ferreira de Almeida disse...

Excelentes estes seus posts, Margarida.

Rui Fonseca disse...

Obrigado por mais esta informação,
também muito elucitativa.

Permita-me uma pergunta: Quando é dito que a Caixa Geral de Aposentações apresenta um "buraco" de 4 mil milhões de euros, que pode crescer até, salvo erro, 10 mil milhões nos próximos dez anos, de que é que estão a falar?

Da diferença entre pensões pagas a reformados da função pública pela CGA (fundo fechado em 2005)e as contribuições dos funcionários entrados até 2005?
Já depois de 2005 entraram na CGA os fundos e os compromissos do ex-BPN, segundo relatório de 2012 da CGA. Em que medida é que os pagamentos a ex-BPN estão a influenciar as contas da CGA?

Antecipadamente grato pela atenção.

Tavares Moreira disse...

Mais uma vez preciso, rigoroso, didáctico, altamente recomendável Post, cara Margarida.
Espero, tal como em anteriores sobre este mesmo tema, que seja lido por quem tem responsabilidades na matéria, também precisam de aprender...

Tiro ao Alvo disse...

Inteiramente de acordo.
Não tenho dúvida de que muitos dessas prestações sociais representam verdadeiras injustiças, sempre em prejuízo dos mais pobres.
Custa a entender a razão por que os nossos governantes não querem atacar o problema, cuja resolução é uma urgente necessidade, também como forma de moralizar um pouco a nossa vida pública e os nossos políticos.
Temo é que os nossos esquerdistas não queiram enveredar por esse caminho - para muitos, quanto pior, melhor...

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro Floribundos, andam por aí uns professores Pangloss!
José Mário, vamos todos fazendo pela excelência da nossa Quarta República!
Caro Rui Fonseca
O tema da CGA está muito mal explicado. Seria fundamental ter uma avaliaçáo actuarial das responsabilidades com pensões dos ex- funcionários públicos e uma avaliação dos recursos financeiros que lhe foram afectos para se perceber qual o défice de cobertura verificado no passado e porquê e as necessidades financeiras futuras.
Por exemplo, até hoje o Estado - entidade patronal dos funcionários públicos - não fez as contribuições que lhe eram exigidas. Só com o OE de 2014 é que o Estado passará a entregar à CGA uma contribuição equivalente à TSU das empresas (23,75%). Esta situação gerou uma dívida no sistema. Outro exemplo. O facto de os funcionários públicos admitidos depois de 2005 serem abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social significa que a partir daquela data deixou de haver contribuições daqueles trabalhadores e do Estado, originando obviamente défices na CGA. O RGSS agradece, tem mais contribuições para fazer face a pensões em pagamento de pensionistas que, com efeito, jnão são ex- funcionários públicos.
As responsabilidades com pensões de fundos de pensões e de outras origens que foram transferidos para a CGA são tratadas à parte, como acontece com os pensionistas da PT, CTT, ANA, etc.
Dr. Tavares Moreira
Temos que tentar esclarecer e ser pedagógicos, mas há sempre uma dimensão política. A situação retratada e que " dá que pensar" é uma opção política, eapenas explicável, a meu ver, por motivações
políticas.

Rui Fonseca disse...


Muito Obrigado.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro Rui Fonsenca
Muito obrigada pelo link ao post. As suas conclusões suscitaram-me um comentário:
http://aliastu.blogspot.pt/2013/12/ainda-proposito-das-contas-da-seguranca.html

"Sobre as conclusões do seu post, aproveito para precisar o seguinte:
- os excedentes do sistema previdencial gerados num passado já distante foram transferidos para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
- este Fundo constitui uma reserva para fazer face a necessidades financeiras com o pagamento de pensões, ascendia no final de 2012 a cerca de 10,5 mil milhões de euros.
- os défices que se estão a observar no sistema previdencial estão a ser financiados pelos impostos. Entre 2012 e 2014 as transferências do OE para financiar as obrigações com pensões e subsídio de desemprego ascendem a 3,6 mil milhões de euros.
- o governo optou por não recorrer ao Fundo, antes determinou que a sua carteira de activos tem que estar 90% investida em dívida pública portuguesa."