1. Não me proponho entrar numa avaliação “SWOT” da jurisprudência do TC, ontem divulgada, que travou a aplicação das disposições da lei orçamental que impunham cortes nas pensões de reforma e noutras prestações devidas pela GGA: muito melhor do que eu, centenas de analistas e comentadores têm estado, estão e continuarão a estar, nas próximas horas e dias, ocupados, na abordagem desse magno tema.
2. Parece-me bem mais estimulante abordar esta decisão numa perspectiva macro, de curto prazo, é certo, mas nem por isso menos interessante, em que se procura avaliar o seu presumível impacto económico: o incentivo às despesas/compras de Natal e de Ano Novo e, em derivada, o desempenho do PIB no trimestre em curso...
3. É bem possível que muitas das pessoas atingidas por tais medidas orçamentais, tivessem vivido até ontem no receio, ou dúvida pelo menos, quanto ao impacto de tais medidas no seu rendimento disponível e, como tal, cautelarmente restringido seus planos de compras da estação...
4. Hoje, para todas essas pessoas, é um dia de grande alívio que logicamente se deverá traduzir numa célere revisão dos seus planos de compras, abrindo um pouco mais os cordões à bolsa...
5. Como tudo isso vai ocorrer num período em que não haverá alterações nas taxas do IVA, é quase certo que o consumo privado vai sofrer um impacto positivo, ajudando a prolongar a tendência que tem caracterizado o comportamento desta variável nos últimos meses.
6. Objectivamente, pois, a jurisprudência do TC aliada às regras da contabilidade nacional, deverá contribuir, em última análise, para manter em “terreno positivo” (como agora se diz), ainda que modestamente, o desempenho do PIB no 4º trimestre do ano, tanto mais que as importações de bens não deverão, por este facto, sofrer qq impacto imediato...
7. Se assim for, a satisfação expressa por muito ilustres Crescimentistas relativamente a esta jurisprudência do TC (AJJ por exemplo, que nela terá encontrado um lenitivo para dissabores mais recentes), acabará por ser de pouca duração...quem sabe se ainda vão considerar o TC cúmplice das políticas neo-liberais?
26 comentários:
está cada vez mais ironicamente incorrecto
'um MONSTRO AJUDA OUTRO'
'CEGO CONDUTOR DE CEGOS'
Bom Natal e Bom Ano
Por acaso acho que a questão que deveria estar na cabeça de toda a gente era "Quem no seu perfeito juízo emprestaria dinheiro à república portuguesa enquanto o Cavaco cá andasse?". Isto porque se está a apontar para o 2º resgate e acho muito optimista nesta fase que se assuma que alguém meta cá dinheiro. Eu não metia enquanto não me garantissem a existência de um presidente da república de respeito. E não me cheira que alguém meta.
Estamos a 20 de Dezembro de 2013.
Não será demasiado tarde para a decisão do TC constituir uma “inesperada ajuda ao PIB do 4ºtrimestre?
Estou mesmo a ver os nossos aposentados a correr para os centros comerciais a comprar tudo e mais alguma coisa a contar com as pensões que irão receber em 2014.
Vou mas é já a correr ao centro comercial antes que as coisas esgotem. By, by e boas festas.
Sobre todo este assunto, inerentes falacias, e recorrente demagogias...deixo apenas 2 palavras:
Irrevogavel Unanimidade!
Pois eu deixo apenas VOTOS DE BOM NATAL E BOM ANO DE 2014 para o caríssimo Amigo, Tavares Moreira!
Grande tirada, caro Floribundus! Retribuo os amáveis votos!
Caro Tonibler,
Não deixando de lhe reconhecer direito a um certo capital de queixa específico nas posições "delendárias" que vem exprimindo, ouso afirmar que o inspirado Comentador circunscreve excessivamente o problema com que estamos defrontados...
Com isso arriscando deixar de fora um razoável numero de importantes figurantes (alguns figurões, mesmo) deste melodrama político-financeiro em que estamos atolados!
Caro Pedro,
Não é Irrevogável Unanimidade, mas sim Unanimidade Irrevogável, o que, creio que compreenderá, não é bem a mesma coisa...
Caro Albérico Lopes,
Agradeço e retribuo, muito sinceramente, seus muito amáveis votos!
Caro Tavares Moreira,
O tribunal constitucional não decide sobre aquilo que não lhe é apresentado como irregular. Mais, um presidente da república que tivesse assinado a recuperação do estado português em vez da sua falência, teria decretado os regimes de excepção necessários para levar a cabo aquela que foi a vontade expressa do povo.
Como deve imaginar, acho que muita gente tem de facto pedido para que a asneira aconteça, mas só o presidente da república tem o poder de a fazer e de a evitar.
O estado português parece estar irremediavelmente perdido, a unanimidade desta decisão mostra que a estupidez é estrutural. Ouço monumentos à iliteracia numérica apresentados como "technicalities" do processo legal português mostrando que não somos só burros agora, queremos ser burros para sempre. Levarmos com o Sócrates e com a crise que lhe seguiu tendo este presidente da república foi uma singuralidade histórica fatal. Se houver 2º resgate vai ser uma sorte..
Eu não punha cá um tusto enquanto não me fosse apresentado um PR de jeito.
O grande problema desta III República tem sido sempre o da redução da despesa. Por isso, diversos Governos têm ido pelo caminho mais fácil de aumento de impostos. Só que a carga fiscal já está em níveis bem altos. Eu quero ver como se irá compensar com outras medidas este chumbo do TC. Relativamente ao consumo, penso que é preciso vermos as coisas, digamos assim, numa perspectiva a várias décadas. Ora, o endividamento externo foi-se avolumando cada vez mais, até atingir um nível altíssimo. Consumo havia, mas no âmbito de uma economia assente sobretudo em bens importados. Estimulou-se mais a indústria dos outros do que a indústria nacional. Por outro lado, não houve preocupação em se fazer uma redução substancial da despesa pública e, por outro lado ainda, as famílias foram-se endividando. Em suma, empresas endividadas (sobretudo ao nível das PME), Estado endividado e famílias endividadas. A verdadeira dimensão do défice foi sendo disfarçada, quer com medidas extraordinárias, quer com o expediente de não entrar no perímetro da dívida pública a dívida do sector empresarial do Estado. Tudo isto tinha de acabar mal. No entanto, esse mesmo caminho (que levou à inevitabilidade do programa de assistência financeira) teve o mérito de trazer à tona os problemas de fundo do país. O sector privado ajustou e as famílias ajustaram. Continua por fazer um ajustamento mais a fundo por parte do Estado. A contracção do consumo interno não foi de todo negativa, pois permitiu a elevação do nível de poupança por parte de muitas famílias, mesmo com imensos sacrifícios. E isso possibilitou, por outro lado, um certo desendividamento por parte das mesmas. Aliás a ligeira melhoria em termos de consumo talvez se deva também a isso. Consumo, sim, mas de forma sustentada, evitando novo endividamento.
Ora bem, mais uma grande vitória, arrasadora mesmo, da facção crescementista, vulgo os bonzinhos. Agora já refeito do susto que apanhei com a constitucionalidade das 40 horas, o que se pede ao TC é que mantenha o ritmo e vete também a redução dos salários da função pública! Depois sempre quero ver se estes sinais positivos absolutamente arreliadores que a nossa economia teima em insistir irão persistir. Mas se esta tendência se mantiver por obra e graça do Espírito Santo, que é como quem diz, por obra dos portugueses, pelo menos já tenho uma resposta a dar aos ultra-neo-liberais: é o Tribunal Constitucional, estúpido!
Resta-me desejar boas festas a todos e em especial ao Dr Tavares Moreira.
Quanto ao tema das pensões propriamente dito, quanto mais tarde se reformar pior é, sobretudo para as novas gerações. Já se tem de canalizar verbas directamente do Orçamento de Estado para os sistemas de pensões, na medida em que já são deficitários. E os senhores juízes (que um dia virão também a ser aposentados), parecem não estar a ver bem a coisa...
Quanto ao problema do endividamento externo, observe-se a substancial redução do mesmo e a melhoria da balança comercial desde que o processo de ajustamento está em prática. Agora, é imprescindível o avanço da reindustrialização do país, substituindo onde for possível produtos importados por produção nacional, embora respeitando evidentemente as regras do comércio internacional. Uma melhoria do consumo que não seja sustentável fará recuar as melhorias alcançadas em termos de dívida externa e de balança comercial.
Depois de todo o catastrofismo anunciado pelo governo e seus sábios apoiantes, amedrontando os portugueses com todas as desgraças que vinham aí se o TC chumbasse a chamada “convergência das pensões”, impossibilitando a ida aos mercados eis senão quando os juros da dívida pública hoje, pasme-se, estão a descer.
De duas umas, ou os governantes e o seu séquito de sábios apoiantes são incompetentes ou mentirosos ou os mercados financeiros são idiotas.
Será que algum dos competentes assíduos comentadores deste Blog poderá indicar-me, o que desde já agradeço, qual das duas suposições é a correcta?
Polémicas à parte, os meus votos de muito boas festas para todos.
Caro Tonibler,
Permita-me observar que está a omitir um dado fundamental: o PR sabe muito bem, como o Senhor tb sabe, que caso o PR não tivesse suscitado a questão da quebra do princípio da confiança - mil vezes quebrado pelos órgãos de soberania, nos últimos anos, mas o TC ironicamente só repara nisso em momentos excruciantes, quando sente a temperatura de algumas medidas - outrém o teria feito com não menor vigor...
Portanto, não me parece legítimo concluir que, caso o PR não o tivesse feito, o problema não existiria, como me parece ser a base do seu brilhante raciocínio...
Em qualquer caso estamos atolados na lama financeira, é verdade, mas repare que as taxas de juro implícitas na cotação da dívida pública lusa no mercado secundário até baixaram, hoje...
Quem sabe se o mercado não esteve atento a este Post, e ganhou novo alento, depois de o ler...
Caro Pedro de Almeida,
Posso dizer-lhe que subscrevo, de uma forma geral, suas sensatas considerações...
E agora, como dizia o outro, numa síntese muito prosaica, impõe-se "bate-chapas e tintas Robiallac", para reparar (indemnizar não é pssível) os efeitos deste novo acidente com o sempre previsível operador de colisões que é o TC...
Caro Brytto,
Agradeço e retribuo, muito sinceramente, seus amabilíssimos votos!
Muitos posts vai ter que mandar para o mercado da dívida, caro Tavares Moreira... :)
"os efeitos deste novo acidente com o sempre previsível operador de colisões que é o TC..."
Um dia, o Policia multou-me.
Eu estava a conduzir em desacordo com com o Codigo da Estrada.
Vai dai, para alem de ter atropelado um monte de Reformados, ainda levei multa do Policia.
Eu ia a conduzir, mas o culpa foi do Policia.
Malandros dos Policias do "TC" que teem a mania, unanimente irrevogavel, de ter atenção á Lei...ao contrario de certos "condutores"...
Waiting for the revenge...
E o meu caro Tavares Moreira, de quanto são as suas pensões?...
Caro Dr. Tavares Moreira,
Obrigado pelas suas palavras. Aproveito para lhe apresentar aqui os meus votos de um feliz e santo Natal, votos extensivos aos demais participantes.
Caro Tonibler,
Se desato a editar muitos Posts, receio que o efeito seja contraproducente...
E, ademais, careço da ajuda do TC, como no caso vertente; para tanto, é necessário que o TC "jurisprudencie" com maior frequência, coisa que ao Senhor é capaz de não agradar excessivamente...
Carlos Monteiro,
Agora também enveredou por esse triste e vergonhoso método, inquisitorial do pior? Que lhe sucedeu?
Caro Tavares Moreira
Sem prejuízo de "pequena" reformulação do comentário ao acordão do TC; nem o TC declarou que a lei da gravidade orçamental podia não ser aplicada em Portugal (como quer uma parte substancial do país), nem acolheu a tese dos que consideram que, o TC, defende que a lei acima mencionada, ( que é de aplicação universal) pode ser excepcionada em Portugal.
(A lei da gravidade orçamental é aquela que explica porque é que as despesas não podem indefenidamente, ser superiores às receitas).
Por isso, os primeiros tentam defender que o copo está meio cheio e os segundos o seu contrário.
Era mais produtivo começar a pensar como cumprir o conteúdo do acordão, do que carpir e alijar as responsabilidades.
É que a lei da gravidade orçamental é de aplicação universal e sem prazo.
Cumprimentos
joão
Caro João Jardine,
Engenhosa a sua tese, certamente. Como terá reparado, este Post será tudo menos um exercício de "carpidagem" em torno da acordeónica jurisprudência do TC.
Bem pelo contrário, devo até admitir, sem falsa modéstia, que terá sido das mais positivas análises que encontrei em reacção à dita jurisprudência.
Portanto e na minha perspectiva, muito aliás na linha do seu comentário, para a frente é que é o caminho, não vale a pena ficar a chorar sobre o leite derramado!
2Tribunal constitucional alemão considera que as reformas são um direito dos trabalhadores idêntico à detenção de uma propriedade privada, cujo valor não pode ser alterado. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem segue a mesma linha
O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelo que os governos não podem alterá-las retroactivamente. A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade. Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem".
http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/alemanha-cortes-retroactivos-nas-pensoes-proibidos
Subscrevo também, na íntegra, os comentários de Pedro Almeida.
O país asfixia, e precisa urgentemente de vir à tona respirar, ganhar algum fôlego que lhe permita flutuar. O consumo interno e a preferência dos produtos produzidos internamente, são dois pontos essenciais para ajudar a que as pequenas e médias empresas melhorem e empreguem e progressivamente as receitas fiscais aumentem, assim como as da segurança social.
E para concluir, endereço ao estimado Amigo Tavares Moreira, aos restantes, autores e comentadores do blog, os meus votos de um excelente Natal!!!
Caros Pedro de Almeida e Bartolomeu,
Agradeço e retribuo, em dobro, se possível, vossos amáveis e amigos votos de Feliz e Santo Natal e de um Ano Novo à medida dos vossos melhores anseios!
Caríssimo Bartolomeu,
Uma breve nota de divergência: o do modo do verbo na expressão "O País asfixia".
Efectivamente, parece-me bem mais ajustado dizer que o País chegou mesmo à fronteira da asfixia financeira quando,em Maio de 2012, se viu na necessidade - apesar da resistência do super-iluminado PM da época - de celebrar um acordo de assistência financeira.
Nesta altura, volvidos quase 3 anos que pareceram uma eternidade, o País começa a respirar; com dificuldade, mas já respira melhor.
Não falta quem se mostre imensamente desagradado com esta mutação, quem preferisse que o País continuasse em asfixia, mas a realidade vai passando por cima dessas cabeças casmurronas e pouco sanas...
Esperemos, pois, que 2014 seja o ano em que o País deixe de precisar de respiração totalmente assistida...parcialmente assistida, parece-me que vai ter de continuar a ser...
Caro Tavares Moreira
Nunca considerei que o seu post reproduzisse, antes pelo contrário, a carpidice nacional.
Aliás, subscrevo a sua tese em absoluto.
Mais uma vez, este governo fez o seu melhor e, curiosamente, foi o TC que veio declarar necessário fazer o que tem de ser feito e não o melhor que podemos.
Cumprimentos
joão
Caro Bartolomeu,
No meu último contra-comentário referi Maio de 2012 como início do magnífico programa de assistência financeira quando, na verdade, isso aconteceu em Maio de 2011.
As minhas humildes desculpas pelo lapso!
Caro João Jardine,
Estamos perfeitamente identificados. O TC é ultra-perfeccionista, já o sabemos, basta ouvir os comentários de Sexas,absolutamente primorosos, há que reconhecer.
Por isso se sentem no direito de exigir um perfeccionismo absoluto por parte dos demais agentes da República.
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