O aumento da contribuição a cargo dos trabalhadores e
reformados da função pública para a ADSE estabelecido no Orçamento do Estado para
2014 de 2,25% para 2,5% foi agora corrigido pelo governo para 3,5% para
compensar parte da redução da despesa obtida com o corte de 10% das pensões em
pagamento chumbado pelo Tribunal Constitucional. Foi esta a opção do governo, juntamente com o
aumento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade que irá atingir adicionalmente
mais cerca de 140.000 pensionistas (CGA e Segurança Social).
Com aquele aumento, o Estado passará a assegurar apenas uma
contribuição de 0,25%, tendo sido anunciado que esta parcela será transferida
para os beneficiários em 2015, deixando o Estado de suportar quaisquer custos com a ADSE. Mas
o Estado deixando de ter custos com este sistema de saúde, continua a ter poupanças
com a despesa do SNS. Os beneficiários da ADSE resolvem as suas necessidades de
serviços de saúde não recorrendo ao SNS. Não entrar em linha de conta com estas poupanças na equação da partilha de custos entre trabalhadores e reformados –
que também pagam impostos - e o Estado penaliza os primeiros e distorce a decisão política por apenas considerar uma parte da realidade.
A subida significativa das contribuições para a ADESE – mais
do dobro dos 1,75% em vigor até Julho do ano passado - vem somar-se aos
cortes nos salários e nas pensões. Mas os efeitos poderão não se ficar por
aqui.
Segundo o governo, a ADSE é auto-sustentável com uma contribuição
de 3,75% calculada sobre os salários e as pensões. Não há, no entanto,
explicações sobre quais são as condições que permitem com uma contribuição de
3,75% manter em equilíbrio financeiro no médio e longo prazo a ADSE. Estas
condições têm que ver, como acontece com quaisquer sistemas de saúde, com a
dimensão do grupo abrangido, a sua composição etária e as coberturas de saúde praticadas
(por ex. oncologia). Também não se conhecem os estudos que comparam os custos
da ADSE com os custos praticados por outros sistemas de saúde, nomeadamente seguros.
Com um aumento para 3,5% já em 2014 e 3,75% em 2015, o equilíbrio
financeiro da ADSE corre o risco de se alterar, com agravamento dos custos no
futuro e/ou redução das coberturas de saúde. Vejamos o que poderá acontecer:
- Os grupos de trabalhadores mais novos e com maiores rendimentos
poderão sair porque encontram melhores alternativas, incluindo não ter seguro
de saúde. Por serem mais novos são, por regra, contribuintes líquidos do
sistema.
- Os grupos de trabalhadores mais velhos e os reformados
poderão sair por incapacidade de fazer face ao aumento da contribuição e neste
caso irão utilizar o SNS. A concretização da opção por um seguro de saúde é difícil,
uma vez que as seguradoras não aceitam ou colocam elevadas restrições à
contratação de seguros de saúde de pessoas idosas.
A combinação destes movimentos e outros e dos seus efeitos irá
ditar a evolução financeira da ADSE e a oferta dos seus cuidados de saúde. Uma
evolução que poderá ser desfavorável, levando a que quem não sai – por não ter
outra opção que não fosse o SNS, que atingirá especialmente os rendimentos mais
baixos e os grupos dos trabalhadores mais velhos e os reformados - tivesse que
suportar custos insustentáveis que inviabilizariam o sistema.
Passando a ADSE a ser financiada totalmente por receitas
privadas – a partir de 2015, em 2014 3,5% privadas e 0,5% públicas – o Estado deixará
de ter responsabilidades na sua gestão, cabendo aos beneficiários a sua escolha,
assim como eventuais resultados positivos da actividade deixam de ser
transferidos para o Estado para passarem a ser, como acontece nos seguros,
distribuídos pelos beneficiários. Espera-se que assim seja.
O futuro da ADSE apresenta-se incerto, gerando incerteza nos
seus beneficiários, em especial nos mais vulneráveis. Pergunto o que aconteceria ao SNS
se tivesse que prestar cuidados de saúde a centenas de milhares de pessoas que
hoje estão protegidas pela ADSE?
8 comentários:
Neste momento das suas vidas, os trabalhadores e reformados da função pública, já não terão dúvidas que estão para o governo, como os Judeus estiveram para Hitler.
Esperemos pelas próximas eleições, para assistirmos ao chorrilho de promessas eleitorais com que os vários candidatos irão ludibriar o eleitorado. Com papas e bolos se enganam os tolos... e o atual PM Ministro, quando em campanha, prometeu taaaanto, cumpriu nada do prometido e os bolos que foi dando aos tolos estavam tão envenenados...
Liberdade de escolha mas para todos. Na saúde e na educação. O estado paga uma verba que é completada por quem escolhe. Mas tem que ser para todos.
V.Exª. Acha mesmo que alguém troca a ADSE por qq outro serviço?
Num rendimento de 1000€ o que são 35€ para um bem desta natureza?
Sejamos afirmativos.
Cumprimentos
o MONSTRO devora a economia privada.
comeram e agora não querem pagar a conta
os credores vão exigir até ao último cêntimo
da dívida que ainda não começou a ser paga
Perguntas e reflexão muito pertinentes, Margarida, tratar a ADSE como uma fonte de receita sem olhar à lógica que lhe dava sustentaçáo e racionalizado é o mesmo que acabar com ela. Aos seus argumentos há que juntar um outro, é o de que a ADSE tinha uma componente solidária muito importante, uma vez que a contribuição era uma percentagem sobre o salário sem que houvesse qualquer distinção sobre o acesso aos serviços de saúde. Ou seja, beneficiava quem ganhava menos e os que tinham salários mais elevados suportavam uma parte maior dos encargos com o sistema. Acontece que, com este nível de "tributação" os salários mais altos podem muito bem concluir que é um mau negócio, por exemplo quem tem 2mil euros passa a pagar 70 por mês ou 840 por ano, e por aí fora, convidando claramente a que os mais novos desistam desse encargo e que os mais velhos, sobretudo com parcas reformas, deixem de poder pagar.
Os trabalhadores mais novos são tontos se abdicarem definitivamente da ADSE. Mesmo para ordenados relativamente altos fica genericamente mais em conta que qualquer plano de saúde privado ao longo dos anos.
Some-se a isso que os seguros privados não estendem qualquer proteção ao agregado familiar, que os co-pagamentos são mais elevados, que têm limites apertados nos tratamentos de doenças prolongadas e crónicas, e que recusam qualquer cobertura a maiores de 70 anos (e que aos 70 se paga o triplo que aos 30), e a escolha é óbvia.
Um casal na casa dos 30 com dois filhos paga €160/mês por uma Multicare, e poupa o mesmo dinheiro ao SNS que os beneficiários da ADSE.
Agradeço os comentários, que mostram diferentes entendimentos e sensibilidades em relação aos pontos que coloquei para reflexão.
Não dispomos dos eventuais estudos sobre os comportamentos esperados dos beneficiários perante as decisões políticas tomadas sobre a ADSE. Teremos que aguardar...
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