Número total de visualizações de página

quarta-feira, 20 de março de 2013

A responsabilidade dos réus ausentes

Esta, de que o ´Público´ dá notícia, é a primeira de uma série de decisões dos tribunais em que os juizes são chamados a interpretar e aplicar uma lei unanimemente considerada, no mínimo, equívoca. O que se segue é tão previsível como a sucessão dos dias: daqui a umas semanas outro tribunal, chamado a pronunciar-se sobre a admissibilidade de candidatura de alguém nas mesmíssimas condições que Fernando Seara, vai decidir em sentido diametralmente oposto. A seguir virão os recursos e o resultado será também previsível - desgaste dos candidatos, descrédito da justiça, desprestígio ainda maior da classe política.
Nestes julgamentos em que se convocam juízes para descortinar a opção política vertida na lei (afinal de que se queixam os políticos quando verberam a invasão do político pelo judicial?), há manifestamente um réu ausente - o legislador. A responsabilidade da confusão que só agora começou a ser gerada em redor dos limites aos mandatos dos autarcas, é inteirinha da Assembleia da República, recte, das direções partidárias e da lógica parlamentar de obediência cega à voz do dono. Perante a equivocidade da lei (devo dizer de lei?), um legislador responsável teria respeitado o dever que a Constituição lhe impõe exercendo as funções para que foi eleito. Demitiu-se por conveniência e em nome do habitual calculismo político. Não será julgado porque a falta de comparência passa impune na política. Mas aposto que a maioria das pessoas atribui a irresponsabilidade cada vez menos ao caráter revel do legislador e cada vez mais a um fenómeno próximo da inimputabilidade.

2 comentários:

Jorge Lucio disse...

Caro Ferreira de Almeida,

O seu "J'accuse!" bate no ponto fulcral desta triste história.

Só é respeitado quem se dá ao respeito.

Rui Fonseca disse...

Estando ausentes os reus deveriam os juizes condená-los à revelia considerando-se, de forma expedita, não competentes para se pronunciarem sobre legislação equívoca.

É por estas e por outras que a opinião pública os considera geralmente incompetentes: aos deputados que votam leis obtusas, aos juízes que se divertem em ajuizar cada qual para seu lado.