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terça-feira, 10 de julho de 2007

Fiscalidade e Competitividade (III) - Lições da Eslováquia, ou Desculpas de Mau Pagador

Uma das comunicações mais aguardadas do colóquio “Fiscalidade e Competitividade”, que teve lugar na Assembleia da República no passado dia 12 de Junho, era a do ex-Primeiro Ministro da Eslováquia, Mikulas Dzurinda, responsável pela ampla (e bem sucedida) reforma fiscal realizada em 2004 no seu país. A par da notável simplificação do sistema fiscal, a reforma efectuada materializou-se na introdução de uma flat rate de 19% no IRC, no IRS e no IVA, e no fim dos impostos sobre dividendos, sucessões, doações e sobre a transferência de propriedades imobiliárias. Tudo em nome da competitividade e do aumento da base fiscal (leia-se, redução da fraude e evasão). Sobre as vantagens desta reforma já em diversas ocasiões, algumas delas nesta coluna, expressei o meu ponto de vista (obviamente favorável), pelo que vou apenas concentrar-me, agora, num aspecto que Mikulas Dzurinda deixou claro e que me parece fundamental, até pelo debate que em Portugal temos tido em matéria fiscal: é que o estado das finanças públicas de um país não deve servir como entrave à realização de reformas estruturais – e, em particular, a alterações estruturais na fiscalidade.

Como se procedeu, então, na Eslováquia?

Simples: fixou-se o objectivo de não perder receita e a partir daí chegou-se ao “número mágico” de 19% para a flat rate; depois, controlou-se e reformou-se realmente a despesa pública. O resultado? O défice público, que em 2003 era de 2.8% do PIB, reduziu-se, no ano seguinte, para 2.4% e tem permanecido, desde então, abaixo do limite de 3%, com excepção do ano de 2006 (mas por questões que nada têm a ver com a reforma implementada em 2004). Aliás, se grande diferença houve, foi esta: nos anos anteriores a 2004, o crescimento económico da Eslováquia foi, em média, de cerca de 4%; a partir de 2004, galgou para 5.4%, 6% e 8.3% em 2004, 2005 e 2006, respectivamente. E perspectiva-se um dinamismo parecido para 2007 e 2008…

Questionado sobre a importância da reforma fiscal nesta alteração – para melhor – da conjuntura, Dzurinda foi taxativo: decisiva. Claro que a entrada do país na União Europeia também teve influência, por exemplo – mas, de acordo com o ex-Primeiro Ministro, sem esta reforma a Eslováquia não estaria a progredir economicamente como está hoje. Aliás, Dzurinda deixou, no colóquio, a novidade de o seu Partido, agora na oposição, ir propor, nos próximos meses, a redução da flat rate para 17%, valor que, garantiu, não afectará o encaixe de receita, pois os resultados estão a situar-se muito acima do que tinha sido previsto inicialmente. Claro que a competitividade e o crescimento económico agradecem… Se já com 19% o sucesso foi o que foi, imagine-se agora com 17%!...

Mais palavras para quê?... Portanto, quando ouvimos todos os pretextos e justificações que em Portugal são normalmente avançados para não tornar o país mais competitivo fiscalmente, só podemos desconfiar… porque a verdade é esta, e é simples: ou se acredita, ou não se acredita; ou se tem vontade política, ou não se tem. Agora, não nos venham é com desculpas de mau pagador!...

Isto para já não falar na experiência empírica da última década, relatada num paper recente da OCDE em que se constata que a tendência global tem sido para a descida das taxas de imposto e para a simplificação dos sistemas fiscais, o que tem levado a um aumento da concorrência, do crescimento económico e… da receita arrecadada! Beneficiando, também, portanto, as contas públicas. Sem esquecer, acrescento eu, a pressão de reformar e conter a despesa pública que resulta de serem colocadas metas exigentes e ambiciosas do lado da receita. Ou seja: exactamente o que tem faltado em Portugal.

4 comentários:

Virus disse...

Pois é caro MF,

nós por cá é mais fácil complicar a vida ao contribuinte e baralhá-lo de tal maneira com regras e regulamentos que quando a DGCI manda as coimas e os juros para ele pagar o mesmo vai pagar e nem bufa, com medo que lhe penhorem as contas bancárias...

Vejam um caso que se passou recentemente que eu próprio (ainda hoje) estive novamente com os papéis na mão:

A empresa X entregou a sua declaração trimestral do IVA 200703T no dia 15-05-2007 pelas 12h13m35s pela Internet(conforme atestado pelo impresso originado informáticamente pelo sistema informático da DGCI).

No dia 18/06/2007 recebe a dita empresa X um documento de cobrança a informar que tem de pagar "voluntariamente" uma coima de 224,00 EUR por "falta apresentação Dec.P.IVA (T)" cujo termo de prazo para cumprimento da obrigação é 15/05/2007.

Como é óbvio a coima não foi, nem vai ser, paga e entretanto foram já detectados outros casos de coimas por motivos semelhantes (nessa e noutras empresas) de atrasos nas entregas de declarações e de pagamentos à DGCI. Algumas delas foram, aliás, logo pagas para evitar problemas.

Como esta situação da DGCI, tenho vários exemplos de declarações à Seg.Social em que foram:

-aplicadas coimas a empresas por entrega tardia de declarações;
-foram aplicadas (uns meses mais tarde) novas coimas pela mesma infracção;
-outras foram porque não entregaram sequer as declarações;
-entretanto enviaram outras coimas por afinal terem entregue essas mesmas declarações (que supostamente não tinham entregue)mas depois do prazo;
-essas declarações afinal (de acordo com os registos disponíveis na Internet) foram entregues dentro do prazo legal;
-Outras empresas viram as suas contas penhoradas por não pagamento das contribuições em 2002 e 2003;
- Afinal as contribuições foram pagas, mas o contribuinte teve de enviar alguém umas horitas para a fila da SS mostrar que já tinha pago;
- Umas semanas mais tarde a SS desbloqueou as contas bancárias, durante esse tempo a empresa teve as suas contas inacessíveis;

Enfim, com este SIMPLEX bem pode o meu caro MF apregoar o mesmo que eu durante toda a sua vida, mas isto não me parece que vá a algum lado!

Porque o objectivo do Estado é sugar os contribuintes como se eles fossem uma teta... e enquanto der leite óptimo... quando secar passa-se a outra...

Quanto a mim já decidi... vou aconselhar essas empresas a abrir contas em balcões e bancos em Espanha... fazem o mesmo que cá, têm menos taxas e o Estado (SS e DGCI) vão penhorá-los mas é nos t...

Quem é que fica a ganhar?

CCz disse...

Caro MF,

Ao ler esta notícia, lembrei-me logo de si:

http://money.cnn.com/2007/07/10/news/international/france_work.reut/index.htm?eref=rss_topstories

Até os franceses, até os franceses já descobriram...

Tonibler disse...

Sim. Essa é a derivada parcial com todas as outras constantes. Vamos ver as outras?

Miguel Frasquilho disse...

Caríssimos,

Obrigado pelos vossos comentários. Pois é, meu caro Ccz, até os franceses já descobriram... Até os franceses!... Claro, tinha que ser com Sarkosy (nunca seria Chirac!...), mas a verdade é que já descobriram... Já nós...