Fiscalidade e Competitividade (III) - Lições da Eslováquia, ou Desculpas de Mau Pagador

Uma das comunicações mais aguardadas do colóquio “Fiscalidade e Competitividade”, que teve lugar na Assembleia da República no passado dia 12 de Junho, era a do ex-Primeiro Ministro da Eslováquia, Mikulas Dzurinda, responsável pela ampla (e bem sucedida) reforma fiscal realizada em 2004 no seu país. A par da notável simplificação do sistema fiscal, a reforma efectuada materializou-se na introdução de uma flat rate de 19% no IRC, no IRS e no IVA, e no fim dos impostos sobre dividendos, sucessões, doações e sobre a transferência de propriedades imobiliárias. Tudo em nome da competitividade e do aumento da base fiscal (leia-se, redução da fraude e evasão). Sobre as vantagens desta reforma já em diversas ocasiões, algumas delas nesta coluna, expressei o meu ponto de vista (obviamente favorável), pelo que vou apenas concentrar-me, agora, num aspecto que Mikulas Dzurinda deixou claro e que me parece fundamental, até pelo debate que em Portugal temos tido em matéria fiscal: é que o estado das finanças públicas de um país não deve servir como entrave à realização de reformas estruturais – e, em particular, a alterações estruturais na fiscalidade.

Como se procedeu, então, na Eslováquia?

Simples: fixou-se o objectivo de não perder receita e a partir daí chegou-se ao “número mágico” de 19% para a flat rate; depois, controlou-se e reformou-se realmente a despesa pública. O resultado? O défice público, que em 2003 era de 2.8% do PIB, reduziu-se, no ano seguinte, para 2.4% e tem permanecido, desde então, abaixo do limite de 3%, com excepção do ano de 2006 (mas por questões que nada têm a ver com a reforma implementada em 2004). Aliás, se grande diferença houve, foi esta: nos anos anteriores a 2004, o crescimento económico da Eslováquia foi, em média, de cerca de 4%; a partir de 2004, galgou para 5.4%, 6% e 8.3% em 2004, 2005 e 2006, respectivamente. E perspectiva-se um dinamismo parecido para 2007 e 2008…

Questionado sobre a importância da reforma fiscal nesta alteração – para melhor – da conjuntura, Dzurinda foi taxativo: decisiva. Claro que a entrada do país na União Europeia também teve influência, por exemplo – mas, de acordo com o ex-Primeiro Ministro, sem esta reforma a Eslováquia não estaria a progredir economicamente como está hoje. Aliás, Dzurinda deixou, no colóquio, a novidade de o seu Partido, agora na oposição, ir propor, nos próximos meses, a redução da flat rate para 17%, valor que, garantiu, não afectará o encaixe de receita, pois os resultados estão a situar-se muito acima do que tinha sido previsto inicialmente. Claro que a competitividade e o crescimento económico agradecem… Se já com 19% o sucesso foi o que foi, imagine-se agora com 17%!...

Mais palavras para quê?... Portanto, quando ouvimos todos os pretextos e justificações que em Portugal são normalmente avançados para não tornar o país mais competitivo fiscalmente, só podemos desconfiar… porque a verdade é esta, e é simples: ou se acredita, ou não se acredita; ou se tem vontade política, ou não se tem. Agora, não nos venham é com desculpas de mau pagador!...

Isto para já não falar na experiência empírica da última década, relatada num paper recente da OCDE em que se constata que a tendência global tem sido para a descida das taxas de imposto e para a simplificação dos sistemas fiscais, o que tem levado a um aumento da concorrência, do crescimento económico e… da receita arrecadada! Beneficiando, também, portanto, as contas públicas. Sem esquecer, acrescento eu, a pressão de reformar e conter a despesa pública que resulta de serem colocadas metas exigentes e ambiciosas do lado da receita. Ou seja: exactamente o que tem faltado em Portugal.